jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

30 de Abril de 2018

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00126086020058240018_8f351.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00126086020058240018_35dcb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0012608-60.2005.8.24.0018

Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1973).

INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS.

AVENTADA A DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E A IRRELEVÂNCIA DE QUE OCORREU A ASSINATURA EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DAS ASSINATURAS APOSTAS E DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NA DECISÃO COMBATIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE RETIRAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. ENTENDIMENTO REMANSOSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

I - "A confissão de dívida não fica invalidada como título executivo pelo fato de não se apresentarem legíveis as assinaturas das duas testemunhas, o que somente tem relevância se suscitada a falsidade do próprio título, hipótese não ocorrente na espécie" (STJ, REsp n. 225.071/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19-4-2004).

II - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (STJ, REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20-9-2005).

ANÁLISE DAS TESES EXORDIAIS DOS EMBARGOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELADO EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGADA CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS EXERCIDA PELA PARTE LESADA NOS MOLDES DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IMBUÍDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA.

MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO COM DOIS PAVIMENTOS. PISO TÉRREO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA REFERIDA PORÇÃO DO BEM. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE A PARTE SUPERIOR, DESTINADA À MORADIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EMBARGANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 669 DO CPC/1973 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006). ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SOMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DO BEM CONSTRITO (PISO SUPERIOR) E DETERMINAR NOVA PENHORA DO ANDAR TÉRREO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA CONVIVENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA.

III - "'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" ( Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055537-8, de Araranguá, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0012608-60.2005.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que são Apelantes Sizenando de Souza Filho e Suzana Caon de Souza e Apelado José Carlos França.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Guilherme Nunes Born, presidente com voto, e o Exmo. Des. Subs. Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 30 de abril de 2018.

Carlos Roberto da Silva

RELATOR


RELATÓRIO

Sizenando de Souza Filho e Suzana Caon de Souza interpuseram recurso de apelação contra sentença que acolheu os embargos opostos por José Carlos França, extinguindo sem apreciação do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) a ação de execução ajuizada pelos apelantes, fundada em parcelas inadimplidas de contrato particular de compra e venda de imóvel, as quais somam a importância de R$ 36.277,68 (trinta e seis mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) (fls. 82-84).

Em suas razões recursais (fls. 90-97) os exequentes/embargados asseveram que o fato de o documento não conter a qualificação das testemunhas ou ter sido assinado em momento posterior à contratação não são circunstâncias aptas a afastar a higidez do título executivo, visto que o apelado em nenhum momento questionou a autenticidade das assinaturas ou a celebração do referido negócio.

Com base em tais argumentos, postulam a reforma da sentença vergastada para que sejam rejeitados os embargos.

Com as contrarrazões (fls. 103-106), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, ao acolher os embargos opostos pelo apelado, extinguiu a ação de execução ajuizada pelos apelantes, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973.

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta.

De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual a referida norma processual norteará a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do novo Código de Ritos.

Tem-se como ponto incontroverso, porque não impugnado pelo apelado, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com os apelantes, bem como a inadimplência de 74 (setenta e quatro) parcelas no valor individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo montante de R$ 36.277,68 (trinta e seis mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) está sendo cobrado na demanda expropriatória.

A celeuma, por outro lado, cinge-se no inconformismo dos apelantes em relação ao reconhecimento, na origem, da nulidade do título executivo. Argumentam, para tanto, ser desnecessária a identificação das testemunhas que assinaram o instrumento contratual, bem como ser irrelevante o fato de terem aposto a assinatura em momento posterior à celebração da avença, e sobre tais pontos, inicialmente, se debruçará a presente decisão.

Adianta-se que os argumentos dos recorrentes comportam acolhimento, devendo ser anulada a sentença objurgada. O apelo, contudo, será parcialmente provido, porquanto parte das teses exordiais dos embargos hão de ser acolhidas, conforme se fundamentará.

Pois bem. A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que a ausência de identificação das testemunhas que firmaram o instrumento contratual, assim como a assinatura destas em momento posterior à celebração da avença, não são circunstâncias capazes de ensejar a perda de força executiva do documento, mormente porque inexiste exigência legal neste sentido. Vale frisar que, para que se cogite a nulidade do título, faz-se necessária impugnação, por parte do devedor, acerca das assinaturas apostas ou das qualificações das testemunhas.

Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO. "CONTRATO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) - A falta de identificação das testemunhas que subscreveram o contrato de "transação e de confissão de dívida" não afeta a higidez do ajuste, mesmo porque, a par de não impugnado o fato no devido tempo, o devedor não contesta a existência do ajuste objeto da execução. Recurso especial não conhecido ( REsp 159.747/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 18-10-2005).

E:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO ( AgRg no Ag 1360127/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16-6-2011).

Ainda do Tribunal da Cidadania:

O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias ( REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20-9-2005).

No mesmo rumo, desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) ASSINATURA. TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF)" (STJ, REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20/09/2005). (3) TESTEMUNHAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO NO PACTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE. EIVA RECHAÇADA. - Sobrevindo identificação das testemunhas que subscreveram o distrato, e diante da ausência de indícios de falsidade, mantém ele a natureza de título executivo, pois reconhecida a firma dos testigos ( Apelação Cível n. 2014.084162-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

E também:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM SUPOSTAMENTE ASSINADO O DOCUMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA DESNECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DAS ASSINATURAS APOSTAS E DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUBSCRITORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE (...) ( Apelação Cível n. 2011.006224-8, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 9-4-2015 - grifo nosso).

No caso presente, verifica-se que em nenhum momento o apelado se insurgiu em relação à idoneidade da assinatura das testemunhas no instrumento contratual. Por tal motivo e diante do entendimento jurisprudencial acima esboçado, não prospera o fundamento exarado pelo Magistrado de origem no sentido de ser nulo o título executivo em razão da ausência de qualificação das testemunhas, e das assinaturas terem sido lançadas em momento posterior à avença entabulada. Isso posto, é de ser anulada a sentença hostilizada.

Diante desse quadro e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a causa encontra-se apta para o imediato julgamento, porquanto o apelado/embargante, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação (fl. 81).

Logo, por ter havido a concordância tácita do embargante com o julgamento antecipado da lide, aliado à desnecessidade de produção de outras provas além das já existentes no feito, passa-se à análise das teses exordiais dos embargos, a saber: preliminar de nulidade do título, sob o argumento de que ocorreu a resolução automática da avença; impenhorabilidade do bem constrito na execucional, por ser destinado à moradia familiar; e necessidade de intimação da convivente do embargante em relação à penhora efetivada.

I - Da alegada nulidade do título:

O embargante sustenta que o pacto de compra e venda objeto de execução encontra-se desprovido de exigibilidade, porquanto existe cláusula de rescisão automática em caso de inadimplemento de três prestações.

A tese, contudo, não merece guarida.

Conforme se vê na Cláusula 6ª do contrato executado, relativamente à hipótese de rescisão contratual:

Em caso de não pagamento pelo OUTORGADO COMPRADOR, de três prestações do preço do contrato, consecutivamente ou alternativamente, estará caracterizada a mora/inadimplência, indispensável à rescisão do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Em análise à referida cláusula, não há como interpretá-la no sentido que o contrato possui previsão de resolução automática, mas apenas que é necessário o inadimplemento de, no mínimo, três prestações, para autorizar a hipótese de rescisão. Tanto é assim que a rescisão contratual como mera faculdade do alienante encontra-se disposta no parágrafo primeiro da avença, segundo o qual "em caso de verificação da possibilidade de rescisão do instrumento, caracterizada na forma estipulada no caput da cláusula o OUTORGADO COMPRADOR deverá promover imediatamente a restituição do objeto do contrato" (fl. 11 da ação de execução).

Daí se infere que a avença não possui previsão de rescisão automática, possuindo os exequentes o direito de optar pela execução do contrato, conforme previsão do art. 475 do CC, in verbis: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

Dessarte, há de ser afastada a tese de nulidade do título executivo.

II - Da alegada impenhorabilidade do bem de família:

Com efeito, enuncia a Lei n. 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

No caso em tela, é inconteste que o embargante possui apenas um imóvel (matrícula n. 41.173), conforme se vislumbra da certidão emanada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó/SC (fl. 23), e tal bem foi objeto de penhora na ação de execução (auto de penhora à fl. 59 dos autos da demanda expropriatória). A comprovar a tese de que o imóvel serve para moradia familiar, observa-se que a petição inicial e a fatura de água e esgoto (fl. 25) possuem o mesmo endereço, local em que igualmente ocorreu a citação do embargante (fl. 33-v da ação de execução).

Dessa feita, vislumbra-se que as provas encartadas são suficientes para demonstrar que o imóvel constrito é utilizado como residência pelo embargante e sua família.

Das fotografias acostadas pelos embargados (fls. 44-45), contudo, verifica-se que o bem possui uma edificação com dois pavimentos, servindo o piso superior como moradia da família do apelado, enquanto que o piso térreo é destinado ao comércio, pois possui uma placa com os dizeres "Efectus Disco Clube Danceteria".

Dessa forma, possuindo o piso inferior destinação diversa da residência da família, não pode ser abrangido pelo manto da impenhorabilidade. Conquanto possua uma única matrícula imobiliária, é certo que o imóvel admite o fracionamento, a fim de propiciar a penhora da área edificada que destoa do âmbito familiar.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento.

- A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.

- Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.

- Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.

- É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ.

Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido ( REsp 968.907/RS, rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 19-3-2009, grifo nosso).

Não destoa o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE TRÊS PAVIMENTOS. PRIMEIRO E SEGUNDO PISOS DESTINADOS AO COMÉRCIO. TERCEIRO UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS QUANTO AO TERCEIRO PAVIMENTO, MANTENDO-SE A PENHORA DOS DEMAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA LEI 8.009/90 À CONSTRIÇÃO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" ( Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012) ( Agravo de Instrumento n. 2013.055537-8, de Araranguá, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014, grifei).

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRÉDIO COM DOIS PAVIMENTOS, SENDO SOMENTE O PISO SUPERIOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. PISO INFERIOR QUE COMPORTA DUAS SALAS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOMENTE SOBRE A PORÇÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O ANDAR TÉRREO. [...] ( Agravo de Instrumento n. 2015.051138-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-1-2016).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESFECHO DA LIDE E DISSOCIADA DO REAL OBJETO DA ACTIO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - BEM DE FAMÍLIA - PRÉDIO DE ALVENARIA COM DOIS PAVIMENTOS - PISO TÉRREO DESTINADO AO COMÉRCIO E ANDAR SUPERIOR QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA APENAS SOBRE A FRAÇÃO COMERCIAL, VISTO QUE A PARTE DESTINADA À MORADIA CONTINUA SOB O MANTO DA IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO ART. 1º, § ÚNICO, C/C. ART. DA LEI Nº 8.009/90 - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A proteção conferida pela norma de regência tem como destinatário o imóvel conferido à moradia da família, com o escopo nítido de fomentar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado Democrático de Direito, pondo a salvo o devedor da ingerência do credor a fim de garantir-se a ele o mínimo possível, o que seja, o direito à moradia. Se assim é, não se pode fazer interpretação que estenda a benesse para a área comercial perfeitamente apartada daquela destinada à residência da família, sobre a qual pode recair a constrição judicial" ( Agravo de Instrumento nº 2007.055268-9, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 26/08/2010) ( Apelação Cível n. 2008.024351-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14-6-2012).

Dessa forma, tratando-se de imóvel individualizado, com dois pavimentos, e havendo comprovação segura de que o apelado utiliza o piso superior como moradia familiar, impõe-se a manutenção da constrição somente sobre a área comercial localizada no piso térreo, mormente porque considerada a ausência de demonstração nos autos de que tal medida poderia acarretar prejuízos à entidade familiar.

De outra banda, possui razão o embargante ao sustentar ser necessária a intimação de sua companheira em relação à penhora efetivada na ação execucional, em conformidade com o art. 669, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação anterior à Lei n. 11.382/2006, vigente à época em que a penhora se concretizou (10-11-2005), in verbis:

Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.

A respeito do assunto, esta Corte de Justiça já decidiu que "em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando sua ausência nulidade pleno iure." ( Apelação Cível n. 2008.079945-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 17-3-2011).

Dessa feita, da análise do auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça, constata-se a não ocorrência da diligência de intimação da companheira do executado, requisito indispensável para o prosseguimento da execução, razão pela qual deve ser declarada nula a penhora efetuada, não só pela impenhorabilidade de parte do imóvel, mas também pela inexistência da providência acima descrita.

Dito isso, é de serem acolhidos os embargos à execução para que seja declarada nula a constrição, a fim de que seja efetivada nova penhora, esta incidindo somente em relação à parte inferior do imóvel (piso térreo) matriculado no registro n. 41.173 e localizado na Rua Antonio Morandini, 975-D, bairro Jardim Itália, na comarca de Chapecó/SC, bem como seja intimada a convivente do embargante acerca do ato de restrição.

Por fim, com a modificação da sentença neste grau de jurisdição e considerando que as partes decaíram em parte substancial daquilo que postularam, caracterizando, assim, a sucumbência recíproca (na proporção de 40% os apelantes e 60% o apelado), devem responder nesta proporção pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/1973.

Em relação à verba honorária, considerando-se inestimável o proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos, porquanto a presente decisão teve como resultado apenas o reconhecimento de impenhorabilidade de porção do bem e a necessidade de intimação da companheira do embargante, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios para cada patrono, com base no art. 85, § 8º do CPC/2015. Entretanto, suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao apelado, porquanto é beneficiário da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para cassar a sentença de origem e, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, acolher parcialmente os embargos à execução para anular o auto de penhora de fl. 59, determinando que seja feita nova constrição, desta vez incidindo apenas em relação ao piso térreo do imóvel matriculado no registro n. 41.173 e localizado na Rua Antonio Morandini, 975-D, bairro Jardim Itália, na comarca de Chapecó/SC, bem como seja intimada a convivente do embargante acerca do ato. Ainda, condenar as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos moldes da fundamentação lançada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941662758/apelacao-civel-ac-126086020058240018-chapeco-0012608-6020058240018/inteiro-teor-941662792

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-26.2018.8.24.0076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-26.2018.8.24.0076

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-97.2010.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-97.2010.8.24.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-70.2017.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-70.2017.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-15.2011.8.24.0036 Jaraguá do Sul 001XXXX-15.2011.8.24.0036

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 004XXXX-72.2013.8.07.0001 DF 004XXXX-72.2013.8.07.0001