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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2005.8.24.0018 Chapecó XXXXX-60.2005.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00126086020058240018_8f351.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00126086020058240018_35dcb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. AVENTADA A DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E A IRRELEVÂNCIA DE QUE OCORREU A ASSINATURA EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DAS ASSINATURAS APOSTAS E DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NA DECISÃO COMBATIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE RETIRAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. ENTENDIMENTO REMANSOSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

I - "A confissão de dívida não fica invalidada como título executivo pelo fato de não se apresentarem legíveis as assinaturas das duas testemunhas, o que somente tem relevância se suscitada a falsidade do próprio título, hipótese não ocorrente na espécie" (STJ, REsp n. 225.071/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19-4-2004).
II - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (STJ, REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20-9-2005). ANÁLISE DAS TESES EXORDIAIS DOS EMBARGOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELADO EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGADA CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. FACULDADE DA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS EXERCIDA PELA PARTE LESADA NOS MOLDES DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IMBUÍDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO COM DOIS PAVIMENTOS. PISO TÉRREO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA REFERIDA PORÇÃO DO BEM. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE A PARTE SUPERIOR, DESTINADA À MORADIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EMBARGANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 669 DO CPC/1973 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006). ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SOMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DO BEM CONSTRITO (PISO SUPERIOR) E DETERMINAR NOVA PENHORA DO ANDAR TÉRREO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA CONVIVENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA.
III - "'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" ( Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012).'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941662758/apelacao-civel-ac-126086020058240018-chapeco-0012608-6020058240018

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