Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0317213-43.2014.8.24.0023 Capital 0317213-43.2014.8.24.0023

- INAPLICABILIDADE "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" ( REsp n. 1.285.483, Min. Luis Felipe Salomão). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DO PLANO - COBERTURA DEVIDA Sendo incontroversa a necessidade de tratamento para a moléstia que acomete o autor, e havendo previsão expressa de cobertura do procedimento cirúrgico na tabela geral de auxílios (TGA) do plano de saúde, bem como no rol de procedimentos da ANS, a negativa de custeio mostra-se descabida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE MORTE OU DA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DA INTERVENÇÃO - PACIENTE QUE, MESMO COM A RECUSA, FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO 1 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. 2 Não se configura a indenização por danos morais no caso de paciente que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da administradora de plano de saúde, foi submetido ao procedimento pleiteado após determinação judicial, não tendo comprovado o risco de morte ou a urgência ou emergência da intervenção.