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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00003531820138240074_0d29e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00003531820138240074_1aa2b.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0000353-18.2013.8.24.0074, de Trombudo Central

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ SOLTA. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 392, INCISO II, 593 E 798, § 5º, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CRIMINAL MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000353-18.2013.8.24.0074, da comarca de Trombudo Central 2ª Vara em que é Recorrente Luciana Schulz Sulzbach e Recorrido Ministério Público de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, em votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Abel Antunes de Mello.

Florianópolis, 31 de julho de 2018.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Trombudo Central, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Luciana Schulz Sulzbach, dando-a como incursa nas sanções do artigo 304, c/c 297, caput, ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos:

No dia 21 de maio de 2009, em horário que será apurado ao longo da instrução processual, na sede da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo, a denunciada LUCIANA SCHULZ SULZBACH preencheu formulário direcionado ao Diretor da Diretoria de Vigilância Sanitária com o objetivo de solicitar a concessão de alvará sanitário para instalação do estabelecimento denominado "Óptica Safira", apresentando, para tanto, uma carteira de registro no Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria e um Diploma de Curso Técnico de Óptica do Instituto São João Batista Vianei, documentos públicos que posteriormente constatou-se serem falsos. (fls. 26/27)

Encerrada a instrução, foi julgada procedente a Exordial, para condenar Luciana Schulz Sulzbach à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor individual de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pecuniária, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 304, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 252). Contudo, o Apelo apresentado não fora recebido pelo Juízo de primeiro grau, em razão da sua intempestividade, nos termos da Decisão de fl. 272.

Diante disso, Luciana Schulz Sulzbach, por meio de sua defesa, interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 274/283), com base no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não havia sido intimada da Sentença e, portanto, o prazo não teria se iniciado e o Recurso seria tempestivo.

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 287/292), e mantida a Decisão pelos seus próprio fundamentos (fl. 293), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (fls. 300/301).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Sustenta a Recorrente a tempestividade do Apelo interposto na fl. 252, visto que ainda não havia sido intimada da Sentença, sendo que o início do prazo recursal se daria somente após a realização do último ato intimatório.

Todavia, a insurgência não comporta acolhimento.

Consoante previsão expressa do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal: "A intimação da sentença será feita: [...] II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança [...]".

Da análise do dispositivo acima transcrito, extrai-se que, estando em liberdade o réu, e possuindo ele defensor constituído, é desnecessária a sua intimação pessoal, bastando que se intime o seu procurador.

Desta forma, realizada a intimação deste último, inicia-se imediatamente a contagem do prazo para interposição do Recurso de Apelação, o qual é de cinco dias, nos termos do artigo 593, caput, do mesmo Diploma Legal.

Conforme a lição de Norberto Avena:

A partir destas normas, a jurisprudência majoritária tem exigido, como condição para o trânsito em julgado e até mesmo conhecimento de recursos interpostos pela defesa, que, tratando-se de réu preso, proceda-se à intimação tanto do réu como de seu defensor (na forma prevista no art. 370 do CPP). Destarte, condenado o réu e encontrando-se ele preso, ainda que tenha sido intimado seu defensor e que tenha este interposto o competente recurso, será necessária, também, a sua intimação pessoal. Já quanto ao réu solto, se assistido por advogado constituído, bastará a intimação deste último. Se, por outro lado, estiver sendo patrocinado por defensor público ou dativo, aí sim será preciso, tal como ocorre em relação ao preso, a sua intimação pessoal ou, se não localizado, por edital com prazo de 90 dias se for o caso de condenação a pena igual ou superior a um ano de prisão, e de 60 dias se for o caso de condenação a outra pena (art. 392, § 1.º, do CPP). (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal - 9ª Edição - Rio de Janeiro: Forense, 2017)(grifou-se)

No mesmo sentido, é o entendimento adotado por esta Câmara Criminal, conforme se extrai do Agravo n. 0046047-95.2015.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 27/03/2018:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO ( CPP, ART. 392, II). PRAZO. A intimação da sentença condenatória, no caso de réu solto com advogado constituído, pode ser feita apenas ao defensor do acusado. Se o causídico foi intimado e não interpôs apelação nos cinco dias seguintes, encerrou-se o prazo para recurso, sendo flagrantemente intempestivo o apelo protocolado em qualquer data posterior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E também do Agravo de n. 0007472-98.2014.8.24.0040, de Laguna, de Relatoria do Desembargador Getúlio Corrêa, julgado em 23/01/2018:

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - RECURSO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de réu solto, faz-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, sem que isso represente qualquer prejuízo ao direito de defesa, conforme o que prevê o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso em apreço, o procurador constituído da recorrente, Dr. Ricardo Philippi, foi devidamente intimado acerca da sentença condenatória, na data de 14/10/2016, consoante Certidão de Publicação de Relação de fl. 250. Assim, o prazo para interposição do Recurso de Apelação encerrou-se na data de 21/10/2016.

Entretanto, conforme consta à fl. 252, a Insurgência foi interposta somente no dia 26/10/2016, portanto, após a fluência do prazo.

Dessa forma, alude-se que o Apelo foi proposto a destempo, e por isso, acertadamente, não merecia ser recebido.

Assim, a manutenção da decisão de fl. 272 é medida que se impõe, em obediência aos artigos 593 e 798, § 5º, alínea a, ambos do Código de Processo Penal, posto que a interposição de recurso no prazo estipulado em lei é condição para a sua admissibilidade.

Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


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