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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005543620088240025_e1249.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005543620088240025_83339.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0000554-36.2008.8.24.0025


Apelação Cível n. 0000554-36.2008.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO SOJA - INSUMOS RURAIS - RELAÇÃO EMPRESARIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ EXIGIBILIDADE - VINCULAÇÃO À BOLSA ESTRANGEIRA E FLUTUAÇÃO DE MOEDA - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - TJSC, ATO REGIMENTAL N. 57/2002

"Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural" ( AI n. 2015.039429-5, Des. Newton Trisotto).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000554-36.2008.8.24.0025, da Comarca de Gaspar 1ª Vara Cível em que é/são Apelantes Sérgio Rudimar Zimpel e outros e Apelado Bunge Alimentos S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar que o feito seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de abril de 2018, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 25 de abril de 2018.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 178-194, da lavra da Meritíssima Juíza Cibelle Mendes Beltrame, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"1. Sérgio Rudimar Zimpel, Milton Henrique Zimpel e Edileiza Lima Zimpel, por procurador constituído, opuseram os presentes Embargos à Execução que lhes move Bunge Alimentos S/A, todos qualificados na exordial.

Para tanto, sustentam que o contrato que calca a execução, na verdade, faz parte de outro contrato (n.º 30-422-1388), no qual os embargantes se comprometeram a entregar 72.000.000 kg de soja, em cinco anos, sendo que a embargada anteciparia US$ 1.500.000,00, o que alcança o valor irrisório de US$ 1,25 por saca de soja. Nessa guisa, mencionam estar caracterizada a desigualdade entre as partes, o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, o que torna inválido o negócio jurídico efetuado. Aduzem ainda que o preço da soja foi contratado em dólares americanos (com base nas cotações da bolsa de Chicago), o que não é admitido em nosso ordenamento, devendo ser declarada a nulidade da cláusula contratual e convertido o valor da soja, na data do vencimento da obrigação, para a moeda nacional. Ressaltam que o saldo devedor do contrato deve ser reajustado, passando a ser de 1.083.839 kg de soja (18.063.098 sacas), observado o valor médio da saca de soja na data limite para fixação do preço (31/12/06 R$ 22,00) e o valor do dólar na época da obrigação, este para apurar o valor do contrato (R$ 2,1439 em 10/03/06. US$ 9.000.000,00 x R$ 2.1439 = R$ 1.929.510,00). Enfatizam, assim, a caracterização da onerosidade excessiva e o consequente excesso de execução. Ressaltam ainda a ocorrência de eventos naturais que atrapalharam a colheita (fortes chuvas), trazendo aos embargantes consideráveis perdas. Postulam a renegociação do débito para pagamento em vinte anos, calcados na Resolução n.º 2471 do Conselho Monetário Nacional e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pretendem o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução. Pleitearam ainda a concessão do efeito suspensivo, os benefícios da justiça gratuita e a produção de provas.

Juntaram documentos (fls. 37-49).

Recebidos os embargos (fl. 51), foi indeferido o almejado efeito suspensivo, determinada a juntada de documentos que comprovassem a aventada hipossuficiência financeira e determinada a intimação da embargada para apresentar impugnação.

Na impugnação aos embargos, preliminarmente, ressaltou a inépcia da exordial no que tange ao pedido de prorrogação do vencimento do contrato, vez que o pedido é juridicamente impossível. Outrossim, aduz que os pedidos formulados nas letras a, b e d das fls. 35/36 são incompatíveis entre si. No mérito, sustenta não ser fornecedora de crédito ou instituição financeira, mas sim consumidora (industrial). Afirma que o contrato firmado é resultado de práticas negociais comuns no ramo agrícola, sendo que os embargantes são grandes produtores rurais, tendo as partes firmado o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo que se falar em vícios. Menciona que as aventadas chuvas ocorridas na região não podem ser considerados caso fortuito, fato imprevisível ou força maior a ponto de autorizar a intervenção judicial no contrato. No que tange ao preço do produto, assevera que não foi fixado em dólar, o que ocorreu foi que o valor fixado como pagamento antecipado foi alcançado segundo a cotação da soja no mercado internacional, no entanto, o pagamento se deu em moeda corrente nacional (R$ 2.696.304,40), como autoriza a legislação. Acrescenta que o contrato firmado entre as partes o foi na modalidade" preço a fixar ", com pagamento antecipado de parte do preço. Pugnou assim, pela produção de provas e, ao final, pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 77-129).

Às fls. 135-157 os embargantes trouxeram aos autos documentos objetivando comprovar a alegada hipossuficiência econômica, reiterando o pedido de justiça gratuita Réplica às fls. 163-177.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido" (fls. 178-180).

Acresço que a Togada a quo não acolheu os embargos, consignando no dispositivo:

"Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo improcedente os embargos à execução opostos por Sérgio Rudimar Zimpel, Milton Henrique Zimpel e Edileiza Lima Zimpel em face de Bunge Alimentos S/A e, em consequência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da embargada, sendo que estes fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), forte no art. 20, § 4.º do CPC, sopesados os requisitos do § 3.º do mesmo dispositivo.

Suspendo, contudo a exigibilidade dos encargos pois defiro aos embargantes os benefícios da justiça gratuita (Lei 1060/50, art. 12).

Junte-se fotocópia desta sentença na execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e pagas as custas, arquive-se" (fl. 194).

Inconformados com o provimento jurisdicional entregue, os embargantes apelaram (fls. 197-240).

Aduziram que há dupla execução, pois "é incontroverso que o contrato debatido representa uma parcela do contrato de nº 30-422-48528, que por sua vez ampara a Ação Executiva de nº 025.07.005047-8 em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, conforme espelho de mandado inicial" (fl. 203).

Sustentaram que existe excesso de execução, haja vista "O contrato declara que o produto possui valor em DÓLAR, portanto, a quantidade de grão determinada na contratração nasce da moeda estrangeira como exaustivamente alardeado nos embargos, pois, se a saca possui preço em dólar, e a antecipação foi de US$ 900.000,00 é certo que o valor da antecipação determina a quantidade de sacas a serem entregues"(fl. 211) e"em visão geral da negociata, o malfadado contrato contraria as diretrizes do negócio jurídico nascidas da relação de compra e venda, como acima explanado, de tal sorte que o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido com parâmetro na época da obrigação como perfeitamente destacado nos embargos. Até porque, a obrigação derivada de contrato de compra e venda, é constituída como obrigações bilaterais, ou seja, a exigência da contraprestação deve obrigatoriamente ser proporcional à prestação efetivamente prestada, que no caso, a apelada poderá exigir apenas a quantidade de grãos que a antecipação poderia comprar" (fl. 216).

Alegam que "de forma lógica com finalidade de buscar o equilíbrio contratual, minimamente os valores deverão ser equalizados, dólar x grão, partindo da cotação da moeda norte americana, de acordo com o Banco Central do Brasil era de R$ 2.1439, por dólar, convertendo pelo indexador US$ 900.000,00*R$ 2.1439 = R$ 1.929.510,00, chegando ao valor real do contrato, conforme já demonstra tabela de conversão aportada ao feito. Valor este, que deverá ser considerado como saldo devedor do negócio jurídico em estudo, que transformado em obrigação de entrega pelo também valor da saca de soja a época da obrigação, 15/02/07, cotada em R$ 22,00 por saca, conforme cotação já encartada, temos a equação matemática, (R$ 1.929.510,00/R$ 22,00 = 87.705). Repita-se, a pactuação REAFIRMA que o negócio jurídico está pautado em moeda estrangeira, ora, se os encargos serão cobrados sobre o dólar, fica evidente que as obrigações derivam desta moeda, portanto, o negocio jurídico está ligado ao dólar e por tal motivo deve ser realinhado" (fl. 220).

Dissertaram sobre a origem do pacto executado: "Os apelantes, sempre, foram inculcados, por nuto da voracidade usurária da apelada, especialmente a agregação de garantias, o que dispõem cada vez mais onerosas, quanto, em elementar exame, se comprova, ao saber do teor do contrato e forma de cobrança, das exorbitantes quantias, nascidas da metodologia de cálculos despudoradamente afrontosa aos princípios legais atinentes, com que a apelada, enviesadamente, mas alegando obediência aos parâmetros daquela lei, insiste em convalidar no seu balcão de negócio, levando o produtor a falência. Repita-se, pretende despudoradamente apelada impor aos apelantes obrigações DESPROPORCIONAIS, exigindo com apenas uma antecipação de pouco mais de (R$ 1.929.510,00), uma quantidade de 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL) Sacas de SOJA, ou seja, por simples calculo aritmético é possível verificar que a saca não custará mais de R$ 12,86, ficando óbvio o excesso de execução. Desta feita, a inadimplência decorre de suma serie de fatores, o preço da proeficiente labuta, cuja principal pertinência de atividade reside nas lides da agricultura, com especial destaque à cultura de soja, valendo-se, em qualquer hipótese, seriada e notadamente, de pesquisas e utilizações de altas tecnologia, da mais gritante ausência de política agrícola adequada aos interesses locais e nacionais, das sucessivas intempéries climáticas. E mais, a notória inadequação dos preços dos produtos agrícolas aos inerentes custos, do desrespeito das normas legais ao instituto da equivalência produto/garantia de preços mínimos dos produtos agropecuários, e da reiterada balbúrdia financeira que cotidianamente acompanha e violenta nossa economia, penalizando a atividade com os juros mais altos do planeta, nestes tempos se comprova acriteriosamente oneroso e extremamente injusto" (fl. 230).

Arguiram que "é sabido que o produto feijão soja possui indexadores em bolsa de mercado, isto significa que, para se chegar ao valor de uma saca de soja no Brasil, antes é preciso usar um fator de conversão, a regra é em dólar, que em média oscila entre US$ 8,75 a US$ 9,20 POR SACA, que é convertido pela cotação do dólar do dia da obrigação de pagamento, (PTAX- 800-SP) chegando-se assim ao valor da saca em real. Porém, as empresas ao negociarem com os produtores rurais usam este parâmetro reduzido pela metade, ou seja, compram antecipadamente o produto com indexador de preço reduzido, (metade), antecipando valores, que no caso foi de US$ 900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), conforme se observa no contrato que instrui a inicial" (fl. 232).

Requereram, ao final:

"que este Egrégio Tribunal dê provimento integral ao presente, reformando integralmente a r. decisão proferida pelo juiz 'a quo', por conta da inexistência do título executivo, pois, não possui as características necessárias, certeza, liquidez e exigibilidade, por conta de estar sendo cobrado duplamente, bem como só houve pagamento parcial, como alardeado, declarando a extinção do procedimento sem julgamento do mérito, e demais dispositivos pertinentes, consoante razões retro;

Por fim, ainda que não seja o entendimento desta Corte, determine a revisão do negócio jurídico buscando o necessário equilíbrio, realinhando o contrato em moeda nacional para à partir daí seja imposta a obrigação de entrega considerando os parâmetros tratados neste recurso, tudo conforme acima exposto e corroborado pela documentação aportada, consoante razões retro, por ser a mais lidima justiça" (fls. 239-240).

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (fls. 268-281).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que rejeitou os embargos opostos em face da execução proposta por Bunge Alimentos S/A, com fulcro em contrato de entrega de coisa certa (9 milhões de quilos de feijão soja).

A lide versa sobre a validade de contrato baseado em mercado futuro, ou de risco, uma vez que o produtor recebe insumos para comercializar sua produção agrícola antes desta esta completa.

Os embargantes questionam a aplicabilidade das cláusulas contratuais, haja vista estas estabelecerem fatores de variação de valores com supedâneo em alterações de mercados (bolsas) e moedas estrangeiras.

Como se verifica, refoge a este Órgão Julgador competência para julgar o presente apelo, pois este versa sobre a relação de parceria agrícola firmada entre sociedade empresária e produtores rurais.

Dessarte, versando a lide sobre contrato de desenvolvimento mercantil, a competência para análise do feito é das Câmaras de Direito Comercial, conforme dispõe o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ, editado pelo Colendo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"Art. 3º A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima".

É nesse sentido que tem se manifestado as Câmaras de Direito Civil deste Sodalício:

"EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' (art. 3º, caput).

Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. ( AI n. 2015.037920-0, Des. Newton Trisotto).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À EMPRESA ALIMENTÍCIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

'Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2015)" ( AC n. 0000704-80.2009.8.24.0025, Des. Jorge Luis Costa Beber).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição" ( AI n. 2014.066827-6, Des. Eládio Torret Rocha).

Nota-se, ainda, que os precedentes das Câmaras de Direito Comercial demonstram que a matéria é de competência destes Órgãos Julgadores:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. APELANTE/COMPRADORA QUE SE OBRIGOU A ANTECIPAR O PAGAMENTO DO PREÇO, SENDO QUE O VALOR FINAL SERIA DEVIDO E PAGO APÓS A ENTREGA TOTAL DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. REQUISITOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. PARTE APELANTE QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRODUTOR QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. , CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. DECRETO N. 22.626/33. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, DECOTANDO-SE O EXCESSO.

CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O VALOR FALTANTE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. HONORÁRIOS INVERTIDOS.

Recurso conhecido e provido" ( AC n. 0000704-80.2009.8.24.0025, Des. Guilherme Nunes Born).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO DE 'TERMO DE COMPROMISSO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE FEIJÃO COM VINCULAÇÃO DA VENDA TOTAL DA COLHEITA'. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE EMBASA A LIDE. DESPROVIMENTO. TERMO QUE APRESENTA O REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE, QUAL SEJA, A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ANTIGO ART. 585, II, DO CPC/1973). ADEMAIS, INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM AS CONDIÇÕES, AS OBRIGAÇÕES DOS ENVOLVIDOS, OS PRAZOS E OS PREÇOS DEVIDAMENTE PREVISTOS, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO DO OBJETO (PLANTIO E CULTIVO DE SEMENTES DE FEIJÃO), DO VALOR PARA COMPRA DO PRODUTO A SER PAGO POR QUILOGRAMA (KG) DE PESO LÍQUIDO - R$ 1,90 (UM REAL E NOVENTA CENTAVOS) - E O PRAZO PARA PAGAMENTO - 20 (VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DA PRODUÇÃO. CREDOR QUE INSTRUIU O FEITO EXECUTÓRIO COM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A ENTREGA DO PRODUTO AGRÍCOLA, O QUAL FOI CLASSIFICADO, PESADO E VALORADO PELA PRÓPRIA APELANTE/EMBARGANTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE POSSUI VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO FUX.

'Indiscutivelmente, os instrumentos particulares firmados pelas partes e por duas testemunhas, neles constando obrigação de entregar determinada quantidade de soja em grão no prazo estipulado, são títulos executivos extrajudiciais, conforme o disposto nos artigos 580 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 784, inciso III, e 786, do Código de Processo Civil de 2015" (Apelação Cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, j. 25-5-2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DESTE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"( AC n. 0303025-10.2014.8.24.0067, Des. Rejane Andersen).

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - 'CONTRATO DE COMPRA E VENDA' PARA ENTREGA DE SOJA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.

NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INSTRUMENTO QUE, A DESPEITO DE NOMEADO COMO 'COMPRA E VENDA', TRATOU-SE DE MERO AJUSTE PARA RECEBIMENTO DAS SACAS DE SOJA DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS ORA EMBARGANTES E CEREALISTA EM EXPROPRIATÓRIA DIVERSA - EXECUTADOS QUE COLACIONARAM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DA ALUDIDA DEMANDA, COMO TERMO DE COMPOSIÇÃO - ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER IMPUGNADAS PELA COOPERATIVA CREDORA - TESE QUE SE TORNOU INCONTROVERSA - INEFICÁCIA EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 586 DO REVOGADO 'CODEX INSTRUMENTALIS' ( NCPC, ART. 783)- IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV, § 3º E 618, I, DO CÓDIGO BUZAID ( NCPC, ARTS. 485, IV, § 3º E 803, I)- RECURSO DESPROVIDO.

Consoante disposto no art. 586 do extinto Código de Ritos 'a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível'.

Na hipótese, a despeito de ter o feito executivo se lastreado em 'contrato de compra e venda', da prova documental amealhada nos autos, verifica-se que o instrumento foi firmado apenas para a entrega das sacas de soja decorrentes de acordo firmado entre os ora embargantes com Agroleão Cerealista Ltda. Nesse cenário, em virtude da ausência de impugnação pela exequente, a alegação tornou-se incontroversa.

Assim, ante a ausência de documento hábil que comprove a existência de dívida a fim de aparelhar a propositura da execução, viável a manutenção da extinção do feito com fulcro nos arts. 267, IV, § 3º e 618, I, do Código Buzaid ( NCPC, arts. 485, IV, § 3º e 803, I)"( AC n. 0155925-58.2014.8.24.0000, Des. Robson Luz Varella).

Dessa forma, esta Quinta Câmara de Direito Civil é incompetente para análise e julgamento da matéria tratada nos presentes autos, remetendo-os a uma da Câmaras de Direito Comercial.

2 Ante o exposto, não conheço do recurso e remeto os autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial.


Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros


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