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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00265144420108240018_dc79b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00265144420108240018_3d41e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0026514-44.2010.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SUPRIR FALHAS DAS TESES APRESENTADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OUTROSSIM, NO SENTIDO DE DISPENSA DA ANÁLISE TÉCNICA, PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM CONTRATOS BANCÁRIOS.

NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. DEMANDA AMPARADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO DE RE/RATIFICAÇÃO COM PARCELAS FIXAS E PLANILHA DISCRIMINADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004.

MÉRITO

EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECIBOS. TESE ARREDADA. CÁLCULO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES, QUE NÃO CONTEMPLA O PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO EM CONTRATO. MANIFESTA ERRONIA. PLANILHA DO EMBARGADO, OUTROSSIM, QUE INDICA EXPRESSAMENTE NÃO HAVER CAPITALIZAÇÃO E SOBRE A QUAL NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO, DE ONDE ESTARIA A INCORREÇÃO. GENERALIDADE DOS ARGUMENTOS, QUE NÃO PODE SER ACEITA. JUNTADA ALEATÓRIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CONTA, SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE REFIRAM A ALGUMA DAS PARCELAS, BEM COMO SEM COMPARATIVO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, PARA VERIFICAÇÃO DE QUAIS TERIAM SIDO, SUPOSTAMENTE, OMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO V, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPRIEDADE, OUTROSSIM, DE UTILIZAÇÃO MISTA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM BEM DE FAMÍLIA, QUANTO A PARTE COMERCIAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

"Nos termos do art. , inciso V, da Lei 8.009/90, é autorizada a penhora do bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecária da dívida exequenda que reverta em favor da família. (...)" ( AgRg no AREsp 731.057/SC. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do julgamento: 22.09.2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0026514-44.2010.8.24.0018, da Comarca de Chapecó, 4ª Vara Cível, em que são Apelantes Casa do Pescador Ltda ME, Mauro João Costella e Valdete Regina Catalan Costella e Apelada Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC.

A Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto e dele participou o Des. José Agenor de Aragão.

Florianópolis, 19 de julho de 2017.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Casa do Pescador Ltda ME, Mauro João Costella e Valdete Regina Catalan Costella opuseram Embargos à Execução nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0016580-62.2010.8.24.0018, deflagrada por Cooperativa de Crédito Máxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC aduzindo, prefacialmente, a nulidade da execução, por ausência de título líquido, certo e exigível. No mérito, defenderam: (a) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (b) a possibilidade de revisão do contrato; (c) a existência de excesso de execução, em razão da cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização; (d) a impenhorabilidade do imóvel ofertado em garantia da cédula. Requereram a inversão do ônus da prova, a realização de perícia técnica contábil, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e, ao final, a procedência dos pedidos.

Recebidos os embargos, foi suspensa a execução. Em razão do reconhecimento de parte da dívida, determinou-se a intimação dos Embargantes para "indicar expressamente os valores que reputam corretos, com os cálculos pertinentes, sob pena de rejeição liminar" (fl. 46).

Apresentados os cálculos (fls. 49/55), a Embargada foi intimada (fl. 58), oportunidade em que apresentou impugnação (fls. 59/67).

Houve réplica (fls. 101/105).

Na sequência, sobreveio sentença (fls. 106/110), nos seguintes termos:

[...] Assim sendo, com fundamento no artigo 269 9, inciso I, do CPC C, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos.

Via de consequência, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, devidamente atualizado, com fundamento no § 4º do artigo 20 do CPC.

Fica ciente a parte vencida do prazo de quinze dias para o pagamento voluntário dos honorários advocatícios a que foi condenada, a contar do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (art. 475-J do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]

Irresignados, os Embargantes interpuseram recurso de apelação (fls. 114/139). Preliminarmente, suscitam a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo e o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, defendem a existência de excesso de execução, ao argumento de que a Apelada aplicou taxas de juros remuneratórios superiores as contratadas e ainda de forma capitalizada. Alegam ainda, que o imóvel ofertado em garantia hipotecária "é a residência e também o local de funcionamento da microempresa, de onde tiram a maior parte do sustento a família" e, por este motivo, não pode ser objeto de penhora. Requerem a anulação da sentença e, subsidiariamente, a procedência dos pedidos, com a inversão da sucumbência.

Com contrarrazões (fls. 145/155), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

1. Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.

Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 2:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta por Casa do Pescador Ltda. Me, Mauro João Costella e Valdete Regina Catalan contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução por si opostos em ação executiva deflagrada por Cooperativa de Crédito Máxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC.

2. Das preliminares

2.1 Cerceamento de defesa

Argumentam os Apelantes/Embargantes que houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado, posto que requereram, oportunamente, a produção de prova pericial.

Analisando-se os termos da peça inaugural e das razões de apelação, verifica-se que os Apelantes/Embargantes buscam a realização de perícia, para o fim de esclarecer os parâmetros utilizados pela Apelada/Embargada em seus cálculos, especialmente no que se refere aos juros remuneratórios.

A prova evidentemente era desnecessária, sendo que pretendem suprir falha dos seus próprios cálculos e teses.

Em que pese defendam ter havido alteração unilateral nas taxas dos juros remuneratórios, de simples análise das operações realizadas pelos Apelantes/Embargantes, observa-se que deixaram de considerar o prazo de carência, visto que: (a) a cédula de crédito bancário foi emitida em 30.03.2009, sendo o primeiro vencimento apenas em 11.05.2009; (b) o aditivo de re/ratificação foi emitido em 24.11.2009, tendo a primeira parcela sido acordada para pagamento em 11.01.2010.

Outrossim, não apontaram, como lhes competia, onde estaria a incorreção na planilha do credor, que indica ausência de capitalização.

Acrescente-se, que a jurisprudência desta Corte tem entendido, que diante da matéria ventilada, igualmente prescindível a produção de prova técnica.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, OITIVA DE TESTEMUNHA E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS FIM DE SE AFERIR A CONVENÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, COGNOSCÍVEL, PORTANTO, PELO SIMPLES EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR RECHAÇADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento, sendo desnecessária a realização de prova técnica e testemunhal, bem como a juntada de ajustes diversos. Na hipótese, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando prescindível a realização de prova técnica e testemunhal ou exibição de outros documentos. [...] (Apelação Cível n. 0001703-26.2012.8.24.0058, Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Robson Luz Varella. Data do Julgamento: 30.05.2017) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. RECURSO DOS EMBARGANTES. [...] PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.055779-8, Terceira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Tulio Pinheiro. Data do Julgamento: 18.02.2016) (g.n.)

Assim, afasto a proemial de cerceamento de defesa.

2.1 Nulidade da execução

Reiteram os Apelantes/Embargantes, prefacial de nulidade da execução, por ausência de título líquido, certo e exigível.

A preliminar é despida de fundamento.

A execução encontra-se amparada em Cédula de Crédito Bancário e aditivo de re/ratificação, os quais além de terem sido instruídos com planilhas que indicam expressamente os encargos aplicados, possuem eficácia de título executivo, por força da Lei n. 10.931/2004, a qual disciplina em seu art. 28:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido. ( Recurso Especial n. 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 14.08.2013) (g.n.)

Outro não é o entendimento desta Corte:

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DAS PARTES.
RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução.

NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO E POR FALTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. TESE REJEITADA.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a "Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". [...] (Apelação Cível n. 0001097-50.2009.8.24.0010, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Data do julgamento: 12.07.2018). (g.n.)

3. Do mérito

3.1 Excesso de execução

Defendem os Apelantes/Embargantes, a existência de excesso de execução, ao argumento de que a Apelada/Embargada aplicou taxas de juros remuneratórios superiores as contratadas. Além disso, fez incidir juros sobre os originalmente contratados, reiterando a prática até chegar no abusivo montante de R$ 125.704,26 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).

A insurgência não merece acolhida.

Como já referido na prefacial de cerceamento, olvidaram-se os Embargantes em seus cálculos, de considerar o prazo de carência previsto em contrato e aditivo, sendo que não caberia perícia para demonstrar, o que lhes competia ao início. Na verdade, esquecem-se os devedores, que os embargos à execução, não são ação ordinária de revisão de contrato. Sendo clara a erronia do cálculo, não há como se reconhecer o excesso.

Não é demais referir, que a planilha que acompanha a execução (fls. 31/32 daqueles autos), evidencia que a Apelada/Embargada utilizou a taxa contratada e o valor inicialmente financiado para apresentar seu crédito, sendo que competiria aos Apelantes/Embargantes indicar, especificamente e com base em referido demonstrativo, onde estaria a irregularidade. Porém, não o fizeram.

Por outro lado e no que concerne a capitalização, igualmente a memória de cálculo do Apelado/Embargado é clara, no sentido de não haver sua incidência. Como dito alhures, não é possível impugnação abrangente, sendo obrigatório que se demonstre, ainda que por exemplo, de que teria havido sua aplicação.

Consigne-se, que não caberia ao juízo analisar recibos, mas aos Apelantes/Embargantes indicar, com base na planilha do credor, que pagamentos, supostamente, não teriam sido computados. Também, meros depósitos aleatórios em conta, não são comprovantes de pagamento de parcela, sendo certo que poderiam ter obtido, pessoalmente, os extratos que entendiam pertinentes, a fim de demonstrar eventual vinculação.

Na verdade, tudo é genericamente referido e postulado, como se não houvesse por parte dos devedores e em especial de uma empresa, a responsabilidade pela contabilização de todas as suas operações e o rígido controle de pagamentos. Não há nenhum documento contábil referente a quitações outras, além das já reconhecidas pelo Apelado/Embargado.

Afasta-se pois, o excesso suscitado.

3.2 Da impenhorabilidade

Derradeiramente, sustentam os Apelantes/Embargantes que o imóvel ofertado em garantia hipotecária "é a residência e também o local de funcionamento da microempresa, de onde tiram a maior parte do sustento a família" e, por este motivo, não pode ser objeto de penhora (fl. 137).

A respeito da impenhorabilidade do bem de família, estabelece a Lei n. 8.009/90:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No entanto, a mesma legislação, em seu art. 3º, prevê algumas exceções de oponibilidade ao referido instituto:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - (Revogado);

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - (Revogado);

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento a respeito do tema, no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar" ( AgRg no AREsp 48.975/MG. Quarta Turma. Relator Ministro Marco Buzzi. Data do julgamento: 25.10.2013). Precedentes: REsp n. 1.413.717/PR; REsp n. 1.455.554/RN, REsp n. 1.463.694/MS, REsp n. 731.057/SC.

A respeito também já decidiu esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO EFETIVADA SOBRE O BEM DOS AGRAVANTES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ARGUMENTO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. DA LEI N. 8.009/90. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO CASAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0010563-54.2016.8.24.0000. Câmara Especial Regional de Chapecó. Rel. Des. José Maurício Lisboa. Data do julgamento: 20.02.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO. DÍVIDA ASSUMIDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA SOBRE IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. , INCISO V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade não é oponível em execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei n. 8.009/90, art. , V. A exceção do art. , inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. ( REsp 1141732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.11.2010) (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.019678-9. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Sebastião César Evangelista. Data do julgamento: 04.12.2014).

No caso, a execução tem como fundamento Cédula de Crédito Bancário n. 20244-0 e Aditivo de Re/Ratificação, nos quais figuram como devedora Casa do Pescador Ltda. Me e como avalistas Mauro João Costella e Valdete Regina Catalan Costella (fls. 13/19 e 23/30), os quais além de serem casados entre si, são os únicos sócios da empresa. Portanto, evidente que foram beneficiados com a avença, o que atrai a incidência do inciso V do art. da Lei 8.009/90.

Não fosse isso, conforme reconhecido, o imóvel é misto, não se podendo opor a condição de bem de família, à parte comercial.

Destarte, não há que se falar em impenhorabilidade.

4. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941653913/apelacao-civel-ac-265144420108240018-chapeco-0026514-4420108240018/inteiro-teor-941653990

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