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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0026514-44.2010.8.24.0018 Chapecó 0026514-44.2010.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00265144420108240018_dc79b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00265144420108240018_3d41e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SUPRIR FALHAS DAS TESES APRESENTADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OUTROSSIM, NO SENTIDO DE DISPENSA DA ANÁLISE TÉCNICA, PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. DEMANDA AMPARADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO DE RE/RATIFICAÇÃO COM PARCELAS FIXAS E PLANILHA DISCRIMINADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28DA LEI N. 10.931/2004. MÉRITO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECIBOS. TESE ARREDADA. CÁLCULO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES, QUE NÃO CONTEMPLA O PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO EM CONTRATO. MANIFESTA ERRONIA. PLANILHA DO EMBARGADO, OUTROSSIM, QUE INDICA EXPRESSAMENTE NÃO HAVER CAPITALIZAÇÃO E SOBRE A QUAL NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO, DE ONDE ESTARIA A INCORREÇÃO. GENERALIDADE DOS ARGUMENTOS, QUE NÃO PODE SER ACEITA. JUNTADA ALEATÓRIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CONTA, SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE REFIRAM A ALGUMA DAS PARCELAS, BEM COMO SEM COMPARATIVO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, PARA VERIFICAÇÃO DE QUAIS TERIAM SIDO, SUPOSTAMENTE, OMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO V, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPRIEDADE, OUTROSSIM, DE UTILIZAÇÃO MISTA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM BEM DE FAMÍLIA, QUANTO A PARTE COMERCIAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

"Nos termos do art. , inciso V, da Lei 8.009/90, é autorizada a penhora do bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecária da dívida exequenda que reverta em favor da família. (...)" (AgRg no AREsp 731.057/SC. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do julgamento: 22.09.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941653913/apelacao-civel-ac-265144420108240018-chapeco-0026514-4420108240018

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