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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002726-69.2011.8.24.0081 Xaxim 0002726-69.2011.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027266920118240081_0987b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027266920118240081_f3053.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IE IV)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE DE UM RÉU - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO - ÁLIBI IMPLAUSÍVEL E NÃO COMPROVADO.

A identificação do réu como um dos autores do delito por duas testemunhas tanto na fase indiciária quanto judicial é prova bastante da autoria delitiva. DOSIMETRIA. PENA BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - MAJORAÇÃO EM 1/6 PARA CADA CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO AUMENTO DE 5/6 - RECRUDESCIMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA 1/2 - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. A discricionariedade do Magistrado na escolha do quantum de aumento deve ser motivada e respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade com o caso concreto ETAPA INTERMEDIÁRIA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - EMPREGO, NA SEGUNDA ETAPA, DA MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - PRETENSÃO DO MAGISTRADO, EXARADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA INAUGURAL, DE EMPREGAR CONDENAÇÃO ADJACENTE - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. É vedado o emprego de uma mesma condenação tanto na primeira (antecedente criminal) quanto na segunda fase (reincidência). Nada obstante, se a pretensão do julgador era empregar outra condenação, adjacente e relegada à segunda etapa, está-se diante de mero erro material. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO, NOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2ºE , DO CPC. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2ºe do art. 85do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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