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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042579120168240033_13e74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042579120168240033_6f8b9.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0304257-91.2016.8.24.0033


Apelação Cível n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "NIVOLUMAB 3MG/KG 180MG (2 AMPOLAS DE 100MG)". AUTOR PORTADOR DE "NEOPLASIA DE PULMÃO EM ESTÁGIO IV (CID C34)". PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. FALECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos" (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO NCPC. DIREITO À VIDA. PRECEDENTES.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico "(Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017).

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304257-91.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que são Apelantes Estado de Santa Catarina e outro e Apelados Dorvalino Baldo e outros.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, tão somente para minorar o montante fixado a título de honorários advocatícios para a quantia fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), mediante análise equitativa, com base no art. 85, § 8º, do NCPC. Custas legais.


Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de janeiro de 2018, os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Perante a Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, Dorvalino Baldo promoveu ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e Município de Itajaí, objetivando o fornecimento do medicamento Nivolumab 3mg/kg 180mg (2 ampolas de 100mg), por ser portador de neoplasia de pulmão em estágio IV (CID C34).

Deferida a antecipação de tutela, foi determinada a distribuição gratuita do fármaco especificado na inicial, sob pena de sequestro de valores (fls. 24-29).

Citados, ambos os réus apresentaram contestação (fls. 48-58 e 66-79).

Após, sobreveio nos autos a informação do falecimento do autor (fl. 153-154).

Foi então que a MM. Juíza de Direito, Drª. Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres, extinguiu o feito com fulcro no art. 485, VI e IX, do NCPC (fls. 165-167):

"Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida (pp. 24-29).

Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Ré ao pagamento honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, estando isenta do pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes da LCE n. 156/97."

Irresignados, os entes públicos apelaram.

O Estado de Santa Catarina pugnou pela redução dos honorários advocatícios e sua fixação em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao critério estabelecido pelo art. 85, § 8º, do NCPC.

O Município de Itajaí, por sua vez, postulou a exclusão da condenação no tocante à verba honorária, pois não se pode "(...) afirmar ter este ente público dado causa à demanda, já que sequer lhe cabe a definição dos medicamentos de alto custo utilizados para o tratamento pelo SUS da doença sofrida pelo recorrido"(fl. 183).

Além disso, pleiteou a intimação dos sucessores do falecido para comprovarem a utilização do montante sequestrado pela decisão de fls. 133-134 ou a devolução dos valores caso a quantia tenha sido aproveitada para outros fins.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 190-193), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exmª. Srª. Drª. Gladys Afonso, opinando pelo"(...) conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Itajaí", para que os honorários advocatícios sejam reduzidos ao patamar aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais).

Este é o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

1. Princípio da causalidade:

De início, cumpre salientar que o autor, então portador de neoplasia de pulmão em estágio IV, havia ajuizado a presente ação pleitando o fornecimento pelos réus de medicamento que fez uso (Nivolumab 3mg/kg 180mg - 2 ampolas de 100mg), em razão da impossibilidade de custear por conta própria o fármaco.

Mesmo após o deferimento da tutela provisória de urgência às fls. 24-29, não foi adquirido o medicamento, em virtude da alegada falta de disponibilidade financeira relatada pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de Itajaí (fls. 44-47).

A medicação acabou sendo fornecia pelo Estado de Santa Catarina.

Na sequencia, após determinação quanto ao sequestro de recursos públicos suficientes para a aplicação em clínica particular (fls. 133-134), o representante do autor veio aos autos informar seu falecimento, requerendo a extinção do feito (fl. 153), com o que assentiram os entes públicos (fls. 155 e 159).

Ato contínuo, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com a revogação da liminar deferida e a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, aproximadamente R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) (fls. 165-167).

Ora, devem ser imputados os ônus sucumbenciais à parte vencida, conforme estabelece o art. 82, § 2º, do NCPC.

Ocorre, porém, que na presente hipótese não houve vencedor e vencido, tendo em vista que a sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante desse contexto, insuficiente o princípio da sucumbência, a solução da causa deve ser analisada sob a ótica da causalidade, segundo a qual deve responder pelas despesas processuais a parte responsável - isto é, aquela que deu causa - pelo ajuizamento da ação, diante da necessidade de utilização da máquina judiciária.

Dos comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, colhe-se:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [?] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)"(Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 16. ed. Rev., atual. E ampl.. - São Paulo: RT, 2016).

Esta Corte de Justiça não destoa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE Cirrose Biliar Primária (CID K 74.3). PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTINUAR COM O TRATAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 267, INC. VI. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível n. 0000698-03.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23/06/2016)

"OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "TERIPARATIDE (FORTEO)" AUTORA QUE APRESENTA "QUADRO DE OSTEOPOROSE GRAVE (CID M81)". PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. DEMANDANTE QUE, POR ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO, DEIXOU DE FAZER USO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO.

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)" (Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 16. ed. Rev., atual. e ampl..- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. CAUSA RELATIVAMENTE SIMPLES. PRECEDENTES. DEMANDA DE VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO § 4º, DO ART. 20 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(Apelação Cível n. 0010596-74.1990.8.24.0220, de Curitibanos, desta Relatoria, j. em 24/10/2017).

No caso, o ajuizamento da demanda somente foi necessário porque os apelantes não realizaram, até a determinação judicial em sede de tutela antecipada (fls. 24-29), o fornecimento do medicamento" Nivolumab 3mg/kg 180mg 2 ampolas de 100mg ".

Logo, pode-se afirmar que os entes públicos foram omissos quanto ao fornecimento da medicação.

A partir do momento em que o tratamento se tornara inócuo, uma vez noticiado o falecimento (fls. 153-154), a togada singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, situação que não afasta a sua condenação quanto ao ônus sucumbencial, já que, repito, foram os entes públicos quem deram causa à propositura da demanda.

As circunstâncias dos autos levam a crer que muito provavelmente Dorvalino Baldo sairia vencedor caso não tivesse falecido, com a resolução do mérito da contenda.

Assim, por força do princípio da causalidade, devem o Estado e o Município demandado arcar com o estipêndio advocatício sucumbencial, uma vez que tornaram necessário o ajuizamento da presente actio para a satisfação do direito do postulante.

Nesse sentido, ademais, vale citar o enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, redigido nos seguintes termos:"Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos"(Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1937, disponibilizado em 18 de agosto de 2014).

Assim sendo, por força do princípio da causalidade, incumbe aos apelantes arcar com os ônus sucumbências decorrentes da presente demanda, observanda a isenção a que alude o art. 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

2. Do valor arbitrado a título de honorários advocatícios:

Todavia, razão assiste aos apelantes no tocante ao quantum fixado a título de honorários advocatícios.

É que o art. 85, § 8º, do NCPC dispõe que"nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

In casu, o proveito econômico é inestimável, haja vista que se trata de tutela do direito à saúde e à vida, cujo valor não se pode exprimir monetariamente.

Sendo assim, a verba honorária deve ser fixada de forma a respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Esta Corte, em situação semelhante a presente, manifestou-se no seguinte sentido:

"Apelação cível. Ação de obrigação de fazer/dar. Medicamentos. Neoplasia de pulmão. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI e IX, NCPC). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, NCPC). Insurgência do Estado de Santa Catarina. Honorários. Princípio da causalidade. Enunciado n. II do Grupo de Câmaras de Direito Público. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Inteligência do art. 85, § 8º, NCPC. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido."(Apelação Cível n. 0004679-24.2013.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2017).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". Recurso provido para reduzir a verba estabelecida na origem (R$ 1.200,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses casos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOLIDARIEDADE VERSUS DIVISÃO.

Na hipótese de litisconsórcio, o juiz deve declarar a fração de responsabilidade de cada sucumbente, que proporcionalmente responderá pelos honorários advocatícios (art. 87, § 1º, NCPC). No caso de condenação "principal" solidária, a imposição "acessória" (quanto aos honorários) deve seguir a mesma sorte, nos moldes que vingavam perante o CPC de 1973. A regra do § 2º, que presume a solidariedade, é supletiva (para a hipótese de omissão da sentença quanto ao enfrentamento do assunto)."(Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017).

Desse modo, também considerando que a causa é relativamente simples e nem sequer foi finalizada a fase instrutória, os honorários advocatícios devem ser minorados para a quantia fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os parâmetros usualmente utilizados por esta Câmara em casos tais.

3. Do alvará expedido em favor da parte autora:

Por fim, o Município de Itajaí pugna pela necessidade de intimação dos sucessores do falecido para comprovarem a utilização do montante sequestrado, ou então para que o devolvam caso tenham aproveitado a quantia para outros fins.

Não se discute que a quantia sequestrada tenha finalidade específica e vinculada: assegurar a aplicação do fármaco adjudicado no curso do feito.

Ora, ao contrário das astreintes, que se afeiçoam como sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios, ou sua aplicação, como no caso - daí porque a determinação de fls. 133-134 acerca da necessidade de efetiva comprovação dos gastos -, não possuindo caráter sancionatório.

Como visto, a magistrada de origem tratou expressamente sobre o tema na decisão de fls. 133-134, cuja eficácia não foi atingida pela sentença extintiva.

Com efeito, para todos os fins, subsiste no processo determinação acerca da necessidade de efetiva comprovação dos gastos com a aplicação da medicação em clínica particular.

Desse modo, com o retorno dos autos à origem, a parte autora deverá ser intimada para comprovar os gastos com a aplicação do medicamento em benefício de Dorvalino Baldo, sob pena, evidentemente, de imediata reversão ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Itajaí do valor que permanece depositado em subconta vinculada aos presentes autos (fl. 152 - 16.033.3902-1): R$ 1.338,55 (mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) na data de 04/12/2017.

4. Conclusão:

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, tão somente para minorar o montante fixado a título de honorários advocatícios para a quantia fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do NCPC.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941647949/apelacao-civel-ac-3042579120168240033-itajai-0304257-9120168240033/inteiro-teor-941648046

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