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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304257-91.2016.8.24.0033 Itajaí 0304257-91.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042579120168240033_13e74.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042579120168240033_6f8b9.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "NIVOLUMAB 3MG/KG 180MG (2 AMPOLAS DE 100MG)". AUTOR PORTADOR DE "NEOPLASIA DE PULMÃO EM ESTÁGIO IV (CID C34)". PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. FALECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos" (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO NCPC. DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico " (Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941647949/apelacao-civel-ac-3042579120168240033-itajai-0304257-9120168240033

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