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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0006291-74.2018.8.24.0023 Capital 0006291-74.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00062917420188240023_19602.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00062917420188240023_7f35c.rtf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ( CPP, ART. 619) AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DIANTE DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - EIVA INEXISTENTE - MANIFESTA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

"O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX)"(STF, Min. Celso de Mello)."Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941647598/embargos-de-declaracao-ed-62917420188240023-capital-0006291-7420188240023

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