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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-88.2017.8.24.0166 Forquilhinha 000XXXX-88.2017.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

19 de Abril de 2018

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002958820178240166_fff14.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002958820178240166_5ca0f.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS E FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA LÍCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TOXICOLÓGICA. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONDIÇÃO DO APELANTE DE USUÁRIO DE DROGAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE NÃO AFASTARIA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. LAUDO PSICOLÓGICO. DESNECESSIDADE PARA AFERIR CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, CONSIDERADAS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS NA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 475 GRAMAS DE MACONHA EM PODER DO APELANTE. PRODUTO PERECÍVEL. DESTINAÇÃO ÚNICA AO CONSUMO NÃO COMPROVADA. INCONSISTÊNCIA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELO APELANTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS AO COMÉRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 DA MESMA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). APELANTE NÃO PRIMÁRIO. DISPOSITIVO QUE NÃO EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.

- Não se conhece de pedido já concedido na sentença, por ausência de interesse recursal - Não constitui irregularidade ou violação ao sigilo telefônico a análise do teor das mensagens constantes no telefone celular apreendido em poder do agente surpreendido na posse de material entorpecente. Precedentes do STF e desta Corte - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de exame toxicológico, quando seu escopo seja meramente a demonstração da condição de dependente químico do réu, fato que, no caso concreto, não afastaria a conduta de traficância imputada na denúncia - É prescindível a realização de perícia psicológica para que sejam avaliadas a personalidade e a conduta social do agente - Sem que se tenha apresentado elementos a pôr em dúvida os depoimentos policiais, a versão negativa de autoria do apelante em juízo não é suficiente para afastar o seu valor probatório - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, sobretudo quando foi elevada a quantidade de entorpecente apreendido em posse do agente (475,25g de maconha) e a versão defensiva a respeito da origem e do destino da droga não é verossímil, circunstâncias que demonstram a destinação da droga ao comércio espúrio - A reincidência, seja específica ou genérica, afasta a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Confirmada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento do recurso da defesa e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, e pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação - Recurso da defesa parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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