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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0301447-12.2016.8.24.0012 Caçador 0301447-12.2016.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03014471220168240012_49a77.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03014471220168240012_15688.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR.

2) RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE SEQUELA E ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CONSOLIDADA. CONSEQUÊNCIAS IMPACTANTES NA ATIVIDADE DE OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS EM MADEIREIRA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente.' (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014)." (AC n. 0301013-84.2014.8.24.0079, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 07.03.2017). 2.1) INFORTÚNIO OCORRIDO EM JUNHO DE 2002. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/95, C/C O ART. 29, § 6º, AMBOS DA LEI N. 8.213/91. 2.2) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE À DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS DEVIDAS A CONTAR DE MAIO DE 2011. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870947/SE). APLICAÇÃO DO TEMA 810 JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO O ÍNDICE DE JUROS APLICADO À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. "O Supremo Tribunal Federal chamou as coisas à ordem, dando, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-Fda Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Tratou-se do RE 870.947-SE (rel. Min. Luiz Fux), que corresponde ao Tema 810 da Repercussão Geral. Em síntese, ficou aclarado que: (a) é inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas cadernetas de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora); (b) é constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações; (c) é inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos; (d) o índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E. A partir daí, o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento (juros da Lei 11.960/2009; correção monetária pelo IPCA-E) a contar de 30 de junho de 2009, quando entrou em vigor a tal norma. Anteriormente, aplicam-se os indicadores próprios de cada área jurídica, conforme a natureza da obrigação e na linha do que era até então incidente. Recurso conhecido e provido (AI n. 4018978-21.2017.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 14.12.2017). 2.4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PELA METADE, CONSOANTE ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/97. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111, DO STJ, E DO ART. 85, § 2ºDO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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