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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002465-38.2008.8.24.0040 Laguna 0002465-38.2008.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00024653820088240040_baa04.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00024653820088240040_70213.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. MUNICÍPIO QUE, APÓS A INATIVAÇÃO, INCORPOROU OS VALORES DERIVADOS DA VANTAGEM AOS PROVENTOS E PENSÕES, COM PAGAMENTO EM RUBRICA ÚNICA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA REVERSÃO DA MEDIDA, JÁ CONSOLIDADA A PARTIR DE 2009. SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE EXAME E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE DECORREREM DA LIQUIDAÇÃO, QUANDO DEVER-SE-Á RETROAGIR O DESTAQUE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E, EM SEGUIDA, APLICAR-SE OS ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA: OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE REPRESENTA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA (IPCA-E). SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, AJUSTAR O JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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