jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00276790420168240023_9f00f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00276790420168240023_5ffad.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME.

O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Réu Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 3 de julho de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 4 de julho de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória em face do Estado de Santa Catarina, buscando a disponibilização de vaga em UTI, além do imediato encaminhamento para cirurgia do paciente Claiton Borges Santos.

A medida de urgência foi deferida.

Em sua defesa, o Estado arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que não há leitos de UTI suficientes para atender todos os casos, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente.

Em face do cumprimento da medida, o Órgão Ancilar pugnou pela extinção do feito.

O pedido inicial foi julgado procedente, sendo confirmado os efeitos da tutela de urgência.

Transcorrido in albis o prazo recursal, ascenderam os autos em Reexame Necessário.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Murilo Casemiro Mattos, se manifestou pelo não conhecimento do reexame.

Este é o relatório.


VOTO

Confirma-se a sentença em reexame.

A inicial dá conta que Claiton Borges Santos envolveu-se em acidente de trânsito e conforme relatório médico, foi vítima de traumatismo crânio encefálico grave e lesão traumática em coluna cervical e tórax.

A matéria foi examinada com precisão e juridicidade pelo eminente Procurador de Justiça, e por celeridade processual, pede-se vênia para adotar os seus fundamentos como razão de decidir, in verbis:

O reexame necessário não merece ser conhecido.

Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que se aplica, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civis públicas, em detrimento do Código de Processo Civil, quando da análise do conhecimento de remessa necessária, na medida em que estas possuem funções assemelhadas às daquela, uma vez que se destinam à proteção do patrimônio público e dos direitos difusos e coletivos.

Colhe-se do julgado:

[...] De tal sorte, a sentença de improcedência, quando proposta a ação pelo ente de Direito Público lesado, reclama incidência do art.4755 doCPCC, sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Ocorre o mesmo quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pelas associações, incidindo, dessa feita, a regra do art.199 daLei da Ação Popularr, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimônio público, é possível entender que a sentença, na hipótese, foi proferida contra a União, estado ou município, mesmo que tais entes tenham contestado o pedido inicial (REsp 1108542/SC - T2 - Rel. Min. CASTRO MEIRA - j. 19.5.2009 - DJe 29.5.2009).

Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/65.

Vejamos o artigo citado:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Oportuno ressaltar que o reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto.

No presente caso, o Ministério Público busca a obtenção de interesse público - direito a saúde - enquanto que o Estado está contestando fundamentado em seus interesses secundários, sendo que a sentença julgou procedente a ação, salvaguardando o interesse público difuso e/ou coletivo, não necessitando, portanto, de reexame necessário como condição de sua eficácia.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A título de reforço, excerto pinçado do parecer ministerial firmado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. José Eduardo de Santana:

Todavia, deve ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que a remessa oficial seja apreciada. Com efeito, não há falar-se em aplicação do art. 475, § 2º, do CPC, no âmbito da ação civil pública. Ao revés, na ausência de regulamentação da matéria pela Lei nº 7.347/85, deve ser observado o disposto no art. 19, da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, haja vista a semelhança entre as finalidades de ambas (fl. 564).

Ficam, assim, prejudicadas as arguições de ofensa aos arts. 475, § 2º e 535 do CPC. Não se aplica, pois, o disposto no art. 475 do CPC, porquanto a LAP, além de ser lei especial e prever expressamente os casos em que será feito o reexame, tem a finalidade de proteger o patrimônio público e o microssistema processual da tutela coletiva - interesse público - que não se confunde com a Administração Pública. A doutrina também defende a prescindibilidade do reexame necessário em caso de procedência da ação popular quando a parte passiva for a Fazenda Pública (STJ - AC 10042120004009001 MG. Julgamento 16/02/16. Rel. Min. Oliveira Firmo).

Assim, conforme o disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular, nas sentenças prolatadas em sede de ação civil pública julgadas procedentes, cabe apelação e são dispensadas de remessa necessária.

Ante o exposto não se conhece da remessa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941641505/reexame-necessario-reex-276790420168240023-capital-0027679-0420168240023/inteiro-teor-941641594

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1108542 SC 2008/0274228-9