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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046960620098240007_a395b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046960620098240007_c7695.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-06.2009.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ( CP, ART. 121, § 2º, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELO DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - RÉU QUE DISPARA VÁRIOS TIROS CONTRA A VÍTIMA EM RAZÃO DE DESAVENÇA DE POUCA RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes).

"As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pe- na de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (STF, Min. Gilmar Mendes).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 121, § 1º DO CP. IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIl INCOMPATÍVEL COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.

"Uma vez reconhecida a qualificadora de caráter subjetivo (motivo fútil), torna-se incompatível a tese de homicídio privilegiado. Precedentes desta Corte e do STF" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - VIABILIDADE - PARÂMETROS DO ART. 85, § 11, DO CPC C/C ART. DO CPP.

Declarada a inconstitucionalidade da LC n. 155/97 pelo STF (ADI n. 4.270, Min. Joaquim Barbosa), a verba honorária ao defensor nomeado deve ser fixada com observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC c/c art. do CPP.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-06.2009.8.24.0007, da comarca de Biguaçu (Vara Criminal) em que é Apelante: Daniel Valdir Limas Sabino e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para fixar a verba honorária ao defensor nomeado para atuação no segundo grau de jurisdição em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. XXXXX. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Daniel Valdir Limas Sabino (22 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado por motivo fútil ( CP, art. 121, § 2º, II) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 10 de julho de 2009, por volta das 19:00 horas, o denunciado Daniel Valdir Limas Sabino se dirigiu até a residência da vítima Marcos Aurélio de Freitas, localizada na Rua Domingos Coelho, em frente à casa n. 588, no Bairro Rio Caveiras, neste município e comarca.

Assim, após chamar o ofendido para vir à frente da casa e depois de ter uma breve conversa com o mesmo, a vítima solicitou ao denunciado que fosse embora, no que foi atendido.

Porém, instantes depois, o denunciado voltou e foi em direção do ofendido Marcos Aurélio de Freitas, quando, movido pelo animus necandi, sacou de um revólver e desferiu vários disparos na direção da vítima, que veio a ser atingida por quatro deles.

Em consequência disso, Marcos Aurélio de Freitas veio a sofrer as lesões descritas no Laudo Pericial de fl. 41, que se constituíram como a causa eficiente de sua morte, por 'hemorragia intra craneana, destruição encefálica e ferimento transfixante de aorta, produzidas por projeteis de arma de fogo'.

Ato contínuo, o denunciado evadiu-se do local.

Consta ainda que Daniel Valdir Limas Sabino agiu por motivo fútil, pois a circunstância que originou a desproporcional e desarrazoada conduta foi desencadeada simplesmente porque alguns dias antes o denunciado e a vítima tiveram uma discussão nas proximidades do estabelecimento comercial denominado 'Bar da Fabiana', situado nesta cidade" (fls. 02-03).

A denúncia foi recebida implicitamente em 02.09.2010, quando determinou-se a citação do acusado (fl. 62).

Citado (fl. 65), o réu, por meio de defensor nomeado (fl. 69), apresentou resposta escrita (fls. 72-73).

Realizou-se audiência de instrução e julgamento sendo ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogado o acusado (fls. 114-115).

O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Alessandra Lourenço, Adílio da Silva Filho e Antony Henrique Cardoso (fl. 125).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 117-118 e 121-123).

Em seguida, sobreveio decisão interlocutória mista (fls. 124-127), proferida pela Magistrada Gabriela Sailon de Souza Benedet, donde se extrai da parte dispositiva:

"Pelo exposto, julgo ADMISSÍVEL a denúncia para PRONUNCIAR Daniel Valdir Limas Sabino pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. II, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, nos,termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade porque ausentes pressupostos para a decretação da prisão preventiva".

Registra-se, por oportuno, que o réu foi intimado da sentença de pronúncia por edital (fl. 260), porquanto foragido.

Cumpridas as diligências necessárias para a sessão do Tribunal do Júri, foi instalado o Conselho de Sentença (fls. 344-349).

Na votação dos quesitos, o Conselho de Sentença reconheceu a existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do delito, admitindo a qualificadora do motivo fútil ( CP, art. 121, § 2º, II). A sentença, diante da procedência dos pedidos formulados na denúncia, teve o dispositivo assim redigido:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO na forma como consolidada por ocasião da pronúncia, para CONDENAR Daniel Vaidir Limas Sabino, já qualificado, ao cumprimento da pena de dezesseis anos de reclusão, por infração ao artigo 121, § 2º, II, c/c 61, I, ambos do Código Penal, em regime inicial fechado.

Considerando que o réu é multirreincidente em crimes violentos e está evadido, há anos, do sistema prisional, demonstrando que não tem a menor intenção de responder por seus atos, decreto sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal" (fl. 359).

Em 03.01.2018, foi efetuada a prisão do acusado (fl. 369), sendo intimado da sentença à fl. 374.

Irresignado Daniel Valdir Limas apelou. Sustentou: a) a anulação do julgamento, pois contrária a prova dos autos; b) o afastamento da qualificadora do motivo fútil; c) o reconhecimento do homicídio privilegiado; d) a fixação de honorários ao defensor nomeado (fls. 393-402).

Houve contrarrazões pela manutenção da decisão (fls. 406-411).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 420-425).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e parcialmente provido.

2. O réu foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, assim tipificado no art. 121, § 2º, II, do CP:

"Art. 121. Matar alguém:

[...]

§ 2º Se o homicídio é cometido:

[...]

II - por motivo fútil;

Pena - reclusão, de doze a trinta anos".

A defesa afirmou que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos, em razão da ausência de prova apta a demostrar a autoria delitiva, tampouco que o delito foi cometido por motivo fútil.

Como se sabe, somente é permitido a este órgão colegiado cassar o veredicto do Tribunal Popular do Júri, o qual detém soberania constitucionalmente afirmada (art. , XXXVIII, alínea c, da CF/88), quando se constatar não existirem minimamente quaisquer elementos de prova a sustentar a versão dos fatos, e não de interpretação das provas que mais convenceu os jurados.

Quanto ao tema, Guilherme de Souza Nucci pontua:

"Esta é a hipótese mais controversa e complexa de todas, pois, em muitos casos, constitui nítida afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. [...] O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Código penal comentado. Revista dos Tribunais. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959 - grifou-se).

Portanto, a mitigação do princípio da soberania dos vereditos deve ser feita com cautela pelo órgão judicante, desde que convencido de que a decisão dos jurados tenha sido notoriamente avessa à prova carreada ao processo. Na hipótese de existir dados capazes de subsidiar o decisum do Conselho de Sentença, há de prevalecer a sua vontade.

Do STJ, a propósito:

"Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" ( HC n. XXXXX, Min. Jorge Mussi, j. 19.03.2013).

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013).

E desta Câmara Criminal:

"ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO DESPROVIDO.

[...].

II - A decisão do Júri que, com base nos elementos contidos no processo, opta por uma das versões plausíveis, não pode ser anulada sob a alegação de ser contrária à prova dos autos, pois tal procedimento só se justifica quando a decisão dos jurados é arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório. Entendimento diverso incorreria em manifesta afronta à soberania dos veredictos populares assegurado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, de modo a não se justificar a desconstituição da sentença emanada dos jurados que encontra verossimilhança com uma das teses aventadas nos autos" (ACrim n. 2013.048381-9, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.08.2014).

No caso dos autos, os jurados acolheram a posição acusatória, reconhecendo ter sido o acusado o autor do crime de homicídio contra Marcos Aurélio de Freitas. Cabe a este Tribunal, então, reexaminar as provas colhidas a fim de aferir se há elementos a corroborar essa decisão.

A materialidade está evidenciada no boletim de ocorrência de fls. 06-07, na certidão de óbito (fl. 10), no laudo pericial cadavérico n. 340/09 (fl. 45), nas fotografias (fl. 46), no exame perinicroscopico (fl. 47), bem como nas demais provas colacionadas no feito.

Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada por meio da prova oral produzida.

O acusado negou, tanto na fase policial quanto na judicial (fls. 11-12 e mídia de fl. 115), a prática do crime aduzindo que, na ocasião, estaria foragido no "Morro do Avaí" (fls. 11-12, mídia de fls. 115), porém não logrou comprovar suas alegações.

Na fase extrajudicial, Marines da Silva dos Santos, companheira da vítima e testemunha presencial do crime, narrou:

"QUE, a declarante viveu em união estável com MARCOS AURÉLIO DE FREITAS durante 10 anos, com quem teve dois filhos, sendo que MARCOS ainda foi responsável por criar uma enteada; Que, MARCOS AURÉLIO estava preso por, aproximadamente, três anos, vindo ser libertado em 22/05/2009; Que, desta vez, após estar livre, MARCOS não estava mais envolvido em delitos, bem como tinha parado com o uso de drogas; Que, a família estava até estranhando a mudança positiva de MARCOS, o qual estava mesmo empenhado em largar o mundo do crime (esse tinha várias passagens por furtos); Que, certo dia, não sabe precisar a data, encontrava-se em casa quando MARCOS tinha ido até o bar da Fabiana, no Rio Caveiras, comprar amendoim, depois ao retornar para casa, soube por intermédio de MARCOS que tinha se 'estranhado' com um rapaz de nome DANIEL que estava pela rua, rapaz esse que vinha frequentando a casa de BIANCA (mulher de GASPAR); Que, desde a prisão de GASPAR, DANIEL começou a frequentar a casa de BIANCA, a qual também levava para aquele ambiente uma menina de nome FRANCIELE; Que, não sabe precisar porque DANIEL e MARCOS se estranharam, mas desde então, DANIEL dizia, sempre que encontrava MARCOS, para que esse 'ficasse ligado, já que iria pegá-lo'; Que, perguntou várias vezes para MARCOS se conhecia o tal DANIEL e alguma cadeia, mas esse dizia que não, afirmava que nunca tinha cumprido pena com DANIEL em nenhum estabelecimento penal; Que, a inimizade entre DANIEL e MARCOS tinha surgido desde que o referido rapaz começou a frequentar o bairro Rio caveiras, local em que MARCOS nasceu e sempre morou; Que, por várias vezes, passou em frente a casa de MARISA, onde BIANCA mora, e encontrou DANIEL lá pela frente; Que, DANIEL nada dizia para a declarante, mas sempre que tinha oportunidade ameaça MARCOS; Que, no dia 01/07/2009, por volta das 19h, encontrava-se em frente à casa de seu sogro, propriedade que fica na frente da residência da declarante, na companhia de sua prima ALESSANDRA LOURENÇO, quando então chegou DANIEL; Que, chegou a estranhar a atitude de DANIEL quando esse perguntou por MARCOS; Que, falou que MARCOS estava descansando e ficou questionando o que DANIEL queria, até mesmo por saber que esses eram desafetos; Que, como DANIEL nada dizia, chegou a dizer que não chamaria MARCOS, mas DANIEL falou que era um caso urgente (o qual estava, aparentemente, calmo, bem calmo); Que, falou para DANIEL que primeiro iria atender o telefone na casa de seu sogro, o que não era verdade, foi até a sua casa e avisou MARCOS que DANIEL estava lá fora e que não era para ele sair de casa; Que, mesmo assim, MARCOS resolveu ver o que DANIEL queria, indo atrás da declarante e de MARCOS o filho de O anos do casal; Que, MARCOS não chegou a sair do portão da casa (propriedade da frente), enquanto a declarante, sua prima e o filho da declarante ficaram na parte da rua, em frente à casa, sentados nos banquinhos de uma mesa de tábua que fica perto da árvore; Que, DANIEL perguntou se MARCOS tinha um baseado, quando MARCOS respondeu que não fazia mais uso de tal droga; Que, DANIEL então perguntou se MARCOS tinha um cigarro, quando MARCOS respondeu que tinha dentro de casa, mas não iria buscá-lo; Que, MARCOS falou para DANIEL: 'OH Cara! sai fora, sai fora', já que DANIEL tinha sentado ao lado da declarante; Que, DANIEL saiu, mas a declarante não prestou atenção para onde DANIEL foi, sendo que esse ficou escondido ao lado de uma lixeira da casa vizinha; Que, MARCOS saiu do portão e se aproximou da declarante e do filho, neste momento, DANIEL detrás da lixeira, e chegou por detrás do MARCOS, atirando nas costas; Que, MARCOS tentou se defender, com os braços, ainda para correr, mas não consegui, sendo alvejado com mais disparos, atingindo já na parte detrás da cabeça; Que, tudo foi rápido, uma cena que a declarante está até hoje traumatizada, já que o filho da declarante estava próximo e acabou segurando em uma das mãos do pai no momento que esse estava caído e morrendo; Que, chegou a perceber que DANIEL foi embora do local caminhando, mas adiante que começou a correr, em direção a BR 101; Que, a arma utilizada por DANIEL era semelhante a um revólver; Que, o sogro da declarante estava na janela quando MARCOS foi atingido pelos disparas, indo também ao socorro do filho; Que, quando o SAMU e a Polícia chegaram no local, MARCOS já estava morto; Que, ficaram aguardando pelo IGP e o rabecão; Que, seu filho está traumatizado, só fica falando no 'homem alto' que matou o pai, tanto que nem mesmo quer voltar para casa, encontra-se na casa da avó; Que, depois da morte de MARCOS, ficou sabendo por intermédio de BIANCA, que DANIEL vinha 'monitorando' os passos de MARCOS, fica perguntando para BIANCA e para MARISA quem era o MARCOS, o que fazia, onde ia, como se estivesse já preparando uma 'tocaia', mas essas ficavam assustando DANIEL dizendo que não era que o mesmo se meter com MARCOS; Que, BIANCA nunca tinha comentado tal fato com a declarante; Que, no dia 28/06/09, num domingo, MARCOS e a declarante tinham ido ao bar da Fabiana para comprar um refrigerante quando encontraram com DANIEL, no referido local DANIEL ficou encarando à declarante, quando MARCOS perguntou porque DANIEL estava encarando a declarante, se por acaso já a conhecia, quando DANIEL falou para que MARCOS ficasse na dele, dizendo ainda 'o que é seu está guardado, se você tem arma eu também tenho'; Que, chegou ainda a falar, em tal oportunidade, para que MARCOS não ficasse discutindo; Que, quando perguntava para BIANCA, antes de MARCOS morrer, onde DANIEL morava, essa dizia que não sabia, mas, na verdade, ele tinha alugado um quarto em um quitinete da ZENAIR e pretendia ficar residindo em Biguaçu; Que, por intermédio da TV, soube que DANIEL tinha sido preso em São José/SC; Que, ao ser apresentada a fotografia de DANIEL VALDIR LIMAS SABINO, juntada nos autos, diz afirmar, sem dúvida alguma, que esse foi quem matou MARCOS AURÉLIO DE FREITAS" (fls. 23-26, grifou-se).

Observa-se que Marines da Silva dos Santos asseverou em todas as fases processuais que, no dia dos fatos, estava com seu filho na frente de sua casa, momento em que o acusado chegou e perguntou pelo ofendido, dizendo que queria comprar droga. Contou que Daniel ao encontrar Marcos iniciou uma discussão e, logo em seguida, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, causando sua morte (mídias de fls. 115 e fl. 350). Sob o crivo do contraditório, indagada se saberia informar se Daniel conhecia alguém da família, respondeu que ele não conhecia. Mencionou, ainda, que após, aproximadamente, um ano da morte de seu companheiro ficou sabendo "que foi outra pessoa" que teria mandado o réu matar Marcos (06'05") (mídia de fl. 115), porém, não quis dizer de quem se tratava. Em plenário, Marines acrescentou que, alguns dias antes da morte da vítima, estava indo até a casa de sua mãe de carro com Marcos, momento em que pararam para pegar a BR e Daniel" chutou o carro "(02'16"), que ela disse para Marcos não fazer nada (mídia de fl. 350).

A testemunha ocular Alessandra Lourenço, prima de Marines, ouvida apenas na fase administrativa, afirmou que Daniel Valdir Limas Sabino foi o autor do homicídio. Assim relatou:

"Que, a declarante esclarece que MARINES DA SILVA DOS SANTOS é sua prima (a mãe de MARINES é irmã da mãe da declarante); Que, no dia 01/07/2009, por volta 19h, recém tinha chegado do serviço quando resolveu ir ao mercadinho para comprar refrigerante; Que, passou pela casa de sua prima MARINES, quando a encontrou em frente à propriedade sogro sentada na companhia do filho YURI; Que, já estava conversando com MARINES e YURI, uns 20 minutos, isso em frente à casa do sogro de MARINES, já que a casa da referida prima fica na parte dos fundos, quando chegou um rapaz bem alto e sentou em um bancos que tem embaixo da árvore; Que, estranhou a atitude de tal rapaz, mas continuou conversando com MARINES, quando então esse masculino se manifestou perguntando sobre MARCOS DO ABEL (marido de MARINES), dizendo que desejava falar com o mesmo; Que, MARINES disse que MARCOS estava em casa, gripado, questionando que tal rapaz queria tanto falar com MARCOS, mas esse nada falou a MARINES; Que, MARINES saiu e foi chamar MARCOS, enquanto a declarante permaneceu na rua na companhia de YURI e de tal rapaz, o qual estava escutando música no celular; Que, não demorou muito, MARINES voltou na companhia de MARCOS, MARINES saiu para rua MARCOS apenas abriu o portão (não saiu para a rua) e perguntou o que o rapaz queria com ele; Que, primeiro, o rapaz perguntou se MARCOS tinha cigarro, depois maconha, mas MARCOS disse que nada tinha para dar ao mesmo, sendo que nem mesmo mais estava fazendo uso de drogas e que a pouco tinha saído da cadeia; Que, MARCOS pediu para que o rapaz se retirasse ainda dizendo: 'tá vai embora que não te conheço'; Que, o rapaz até fez que estava indo embora, mas acabou voltando, lembra a declarante que, na oportunidade, ainda comentou com MARINES: 'Oh! Esse cara quer fazer alguma coisa com MARCOS'; Que, com a aproximação do rapaz, novamente, MARCOS se alterou pedindo que esse fosse embora, já mostrando-se nervoso, dizendo: 'o que tu queres? Já te disse que não tenho nada'; Que, MARCOS estava fora da propriedade, em pé, próximo de onde a declarante, MARINES e YURI estavam sentados, quando o rapaz tirou uma arma debaixo da roupa e apontou para MARCOS, recorda que MARCOS ainda disse: 'calma!'; Que, o rapaz retrucou: 'que calma nada'; Que, MARCOS se abaixou, como se quisesse se proteger próximo da declarante, mas depois resolveu levantar-se para tentar correr, mas não deu muito tempo, tentava deixar o local, pela rua, quando foi alvejado pelo primeiro disparo; Que, MARCOS ainda gritou por MARINES, mas acabou sendo novamente alvejado; Que, a declarante ficou parada, apavorada, vendo toda a cena, só depois conseguiu fugir do local, percebendo que o autor dos disparos ainda seguiu pela mesma direção da declarante no momento da fuga; Que, o filho de MARCOS presenciou toda a cena, bem como MARINES; Que, pai de MARCOS estava na parte da janela de casa, pelo que sabe dizer; Que, nunca tinha visto o autor do homicídio de MARCOS até o dia dos fatos, afirmando, sem sombra de dúvidas, que DANIEL VALDIR LIMAS SABINO (foto anexada aos autos) é o rapaz que atirou em MARCOS" (fls. 50-51, grifou-se).

O pai da vítima, Abel Passos de Freitas, em todas as oportunidades em que foi ouvido no processo (fls. 29-30, mídias de fl. 115 e fl. 350) confirmou ter presenciado o momento em que o acusado disparou a arma contra seu filho. Narrou que, na ocasião dos fatos, estava em sua residência quando ouviu uma discussão na casa de seu filho (ao lado da sua) e resolveu verificar o que estava acontecendo. Contou que observou o acusado e seu filho discutindo. Disse que pediu para pararem com a discussão e retornou para o interior da casa para assistir televisão. Aduziu que, logo em seguida, escutou novamente um barulho e voltou até a janela, quando visualizou seu filho caído no chão e o acusado com a arma de fogo.

O policial militar Ricardo Sagás, na fase administrativa, registrou:

"Informo à Autoridade Policial que DANIEL VALDIR LIMAS SABINO foi preso pela Central de São José e, na manhã de hoje, estive na companhia de Policiais Militares desta Comarca, naquela DP, para conversar com o mesmo.

Na oportunidade, DANIEL confessou ser o autor do homicídio de MARCOS DO ABEL, dando a explicação que agiu de tal forma porque MARCOS tinha invadido sua casa para efetuar um roubo e acabou agredindo fisicamente a companheira de DANIEL.

Na parte da tarde, em companhia da escrivã Patrícia, mesmo estando em minha presença, DANIEL não confessou a autoria do delito em questão, ainda mentiu em afirmar que não conhecia MARCOS DO ABEL" (fl. 11).

Na audiência de instrução e em plenário o policial Ricardo Sagás ratificou as informações registradas na delegacia (mídias de fl. 115 e fl. 350).

O agente estatal, Adílio da Silva Filho, ouvido apenas na fase policial, narrou:

"[...] que, não estava de plantão no dia da morte de MARCOS DO ABEL, mas soube do fato por intermédio de outros Policiais Militares que estavam de plantão, sendo um deles Cb Sérgio; Que, desde o início das investigações, um rapaz de nome DANIEL (rapaz do Morro do Avaí) foi apontado com o autor de tal crime; Que, só teve contato com DANIEL VALDIR LIMAS SABINO, na Central de São José, após a prisão em flagrante do mesmo; Que, na oportunidade, o declarante encontrava-se juntamente com o PM Henrique e o Policial Civil Sagaz quando DANIEL assumiu ter matado MARCOS DO ABEL, ainda relatando que só tinha matado MARCOS porque esse tinha invadido a sua casa, na companhia de outros rapazes encapuzados, objetivando roubar drogas; Que, DANIEL ainda mencionou que a sua companheira tinha sido agredida por MARCOS" (fl. 41, grifou-se).

Franciele Cristiane Amaral de Oliveira, ex-namorada do acusado, mencionou, na etapa extrajudicial, que havia desavenças entre Marcos e Daniel. Assim, relatou:

"[...] certa vez, estava na companhia de DANIEL, durante o dia, andando próximo ao CLUBE GALPÃO, no Rio Caveiras, quando encontraram com MARCOS DO ABEL e a esposa do mesmo; Que, neste encontro, MARCOS DO ABEL ameaçou de morte DANIEL dizendo que não o queria naquela área (referindo-se à região do Rio Caveiras), MARCOS desceu do carro para ameaçar DANIEL; Que, a declarante ficou sabendo tratar-se de MARCOS DO ABEL porque viu que MARINÉS esta junto, naquela confusão DANIEL achou até que MARCOS era o marido da declarante; Que, DANIEL perguntou à declarante quem era MARCOS, explicando que, certamente, esse era marido da MARINÉS, mas não disse nada sobre a vida do mesmo; Que, DANIEL tornou-se amigo de MARISA (moradora do Rio Caveiras), vindo então torna-se amigo de BIANCA (mulher do preso GASPAR); Que, DANIEL, MARISA e BIANCA são usuários de drogas [...] Que, como desconfiou das atitudes de DANIEL, que esse não largaria o mundo do crime, resolveu não reatar a união; Que, largou DANIEL no dia 25/06/09, uma semana antes do mesmo matar MARCOS DO ABEL; Que, as promessas de mudança ditas por DANIEL para que juntos tivessem uma vida harmoniosa foram ditas no dia 27/06/09, isso na casa de DANIEL; Que, depois de conversar com DANIEL foi para casa de uma amiga, vindo depois se acertar, novamente, com seu marido ANDRÉ, largando de vez de DANIEL ; Que, no dia 30106/09, DANIEL apareceu na casa da declarante dizendo que era para ela ir buscar suas roupas tinham ficado na casa dele, sendo que a declarante não esteve lá para buscar seus pertences; Que, estava em casa, à noite, no dia 01/07/09, quando o PM SÉRGIO foi até sua casa atrás de DANIEL dizendo que esse tinha acabado de matar MARCOS DO ABEL; Que, afirma que não sabia das intenções de DANIEL em matar MARCOS DO ABEL, nunca o viu em poder de nenhuma arma, nem mesmo droga; Que, DANIEL não fazia uso de drogas na frente da declarante; Que, certa vez, escutou de BIANCA que MARCOS DO ABEL e DANIEL tinham brigado e que MARCOS tinha dado um tapa no rosto de DANIEL, esse tinha então dito que 'isso não iria ficar assim' (mas não sabe se isso é verdade); Que, depois que DANIEL matou MARCOS nunca mais teve contato com o mesmo ou qualquer pessoa de sua família, até mesmo não sabe onde estão as suas roupas e seus documentos que estavam no quitinete alugado; Que, nada tem haver com a morte de MARCOS AURÉLIO DE FREITAS [...] (fls. 31-33, grifou-se).

Em plenário, porém, a testemunha apresentou depoimento contraditório com a versão policial, não admitindo ter presenciado as ameaças mencionadas na fase policial. Questionada sobre o assunto, disse que apenas" ficou sabendo "das ameaças (03'14"), mas que não estava junto com o réu, naquela ocasião. Disse que Daniel não teria lhe falado se conhecia a vítima. Por fim, negou que foi agredida por Marcos (mídia de fl. 350).

Desse modo, restou devidamente demostrado pelo conjunto probatório acostado nos autos (prova documental e oral) que o acusado foi o autor dos disparos efetuados contra o ofendido, bem como cometeu o crime por motivo fútil, decorrente de desentendimentos irrelevantes com a vítima. Constata-se que o homicídio de Marcos foi presenciado por Marines da Silva dos Santos (companheira da vítima), por Abel Passos de Freitas (pai do ofendido) e por Alessandra Lourenço (prima de Marines), as quais relataram de forma uníssona e coerente o modo como Daniel atirou contra Marcos. Além disso, restou evidenciado que o crime ocorreu por motivo fútil, visto que, havia pequenos desentendimentos entre o réu e Marcos, como relatado pelas testemunhas, dentre as quais, Marines da Silva e Franciele Cristiane Amaral. Constata-se, também, que os policiais militares Ricardo Sagáz e Adílio da Silva Filho mencionaram que o réu confessou a prática do homicídio de Marcos. Nota-se, assim, que as provas são robustas para a condenação.

Portanto, não há falar em decisão contrária as provas dos autos, sendo que os jurados decidiram com sua íntima convicção, estando o resultado do julgamento em consonância com a vontade manifesta dos jurados, os quais acolheram a tese acusatória.

Extrai-se do processo que, quanto à autoria delitiva, os jurados entenderam que "foi o réu Daniel Valdir Limas Sabino quem efetuou os disparos" contra a vítima (fl. 354).

No que tange à motivação criminosa, optou o júri pelo reconhecimento da qualificadora do motivo fútil com base nas provas que sustentaram a versão ministerial, tendo os quatro jurados respondido SIM ao quesito "o crime foi cometido por motivo fútil, qual seja, 'simplesmente porque alguns dias antes o denunciado e a vítima tiveram uma discussão' (conforme denúncia, fl. III)?" (fls. 354).

Ainda, não reconheceram os jurados que "o crime foi cometido por relevante valor social, porque 'a vítima era pessoa de alta periculosidade, temida no meio social?'", afastando-se, portanto, a tese do privilégio apresentada pela defesa.

A opção do Conselho de Sentença pela qualificação do homicídio tem respaldo probatório, conforme verifica-se da detida análise do presente caderno processual, uma vez que consoante a prova oral transcrita acima, não havendo qualquer dúvida da existência de uma pequena desavença entre o ofendido e o acusado Daniel, em decorrência de discussões de pouca relevância.

Além do mais, o entendimento da 1ª e 2ª Turmas do STF é de que o Tribunal só pode afastar a qualificadora do homicídio se houver um divórcio entre a sentença e aquilo que consta nos autos, in verbis, respectivamente:

"Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras descritas na denúncia. Competência funcional do Tribunal do Júri. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que 'o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC nº 66.334-6/SP, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente improcedentes e incabíveis' ( HC 108.374, Rel. Min. Luiz). 2. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não precisou revolver fatos e provas para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público e reconhecer a usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( HC n. XXXXX, Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2015 - destacou-se).

"Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 3. Pretensão de afastamento da qualificadora admitida na pronúncia. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. 6. Ordem denegada" ( HC n. XXXXX, Min. Gilmar Mendes, j. 25.03.2015 - grifou-se)

Portanto, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo na farta prova carreada nos autos. Optaram os jurados pela tese acusatória em detrimento daquela apresentada pela defesa, baseados no juízo de valor realizado a respeito dos elementos de convicção. Não há, pois, manifesta contrariedade à prova dos autos a permitir a anulação do julgamento.

Por fim, reconhecida a qualificadora do motivo fútil inviável a desclassificação da conduta para a forma privilegiada, porquanto incompatíveis as teses conforme entendimento do STJ. Veja-se:

"PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVO FÚTIL). PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez reconhecida a qualificadora de caráter subjetivo (motivo fútil), torna-se incompatível a tese de homicídio privilegiado. Precedentes desta Corte e do STF. 2. A manutenção da prisão cautelar constitui efeito natural da sentença de pronúncia, se continuam presentes os motivos ensejadores do decreto preventivo, como se verifica no caso. 3. Ordem denegada" ( HC n. 50743, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2007).

Logo, afastadas as teses defensivas, mantém-se a condenação.

3. Visto isso, passa-se ao reexame dosimetria da pena.

Na primeira fase, o Magistrado observou os critérios estabelecidos no art. 59 do CP e manteve a pena-base no mínimo legal, qual seja 12 (doze) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, o Juiz de Direito exasperou a reprimenda nos seguinte termos: "considerando que o réu é reincidente específico por homicídio qualificado e também por outro crime violento, roubo, além de ter sido condenado por porte de arma de uso restrito" (fl. 356), a pena foi majorada na fração de 1/3 (um terço), restando fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Na terceira etapa ausentes as causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda foi mantida em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

4. O regime de cumprimento da reprimenda deve ser mantido no fechado ( CP, art. 33, § 2º, a).

Cumpre anotar, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.

6. O defensor nomeado Dr. Wagner Batista Cardoso - OAB/SC 24.978 - , por sua vez, requereu o arbitramento de honorários para a atuação na fase recursal.

O entendimento desta Câmara era no sentido de que a verba arbitrada na sentença já englobava o trabalho a ser desempenhado em segundo grau de jurisdição, observando-se, sempre, se o valor fixado adequava-se aos parâmetros estabelecidos em lei, podendo, se fosse o caso, ser majorado (nesse sentido: ACrim n. XXXXX-72.2012.8.24.0018, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 21.06.2016).

Tal posicionamento vem corroborado pelo art. 85, § 11, do CPC, aqui aplicado analogicamente ( CPP, art. ), que determina a fixação de honorários recursais, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal".

No caso, o recurso foi interposto na vigência do CPC/15 (sentença publicada após 18.03.2016, conforme enunciado administrativo n. 7 do STJ), o que autoriza a complementação da remuneração à advogada dativa.

Assim, considerado-se o diligente trabalho exercido pelo procurador nesta instância, majora-se a verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 2º e do art. 85 do CPC.

7. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (RG no ARE n. XXXXX, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifou-se).

8. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para fixar a verba honorária ao defensor dativo em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, de ofício, determinar-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. XXXXX.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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