jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2009.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-06.2009.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046960620098240007_a395b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046960620098240007_c7695.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ( CP, ART. 121, § 2º, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - RÉU QUE DISPARA VÁRIOS TIROS CONTRA A VÍTIMA EM RAZÃO DE DESAVENÇA DE POUCA RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pe- na de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (STF, Min. Gilmar Mendes). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 121, § 1º DO CP. IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIl INCOMPATÍVEL COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. "Uma vez reconhecida a qualificadora de caráter subjetivo (motivo fútil), torna-se incompatível a tese de homicídio privilegiado. Precedentes desta Corte e do STF" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - VIABILIDADE - PARÂMETROS DO ART. 85, § 11, DO CPC C/C ART. DO CPP. Declarada a inconstitucionalidade da LC n. 155/97 pelo STF ( ADI n. 4.270, Min. Joaquim Barbosa), a verba honorária ao defensor nomeado deve ser fixada com observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC c/c art. do CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941640759/apelacao-criminal-apr-46960620098240007-biguacu-0004696-0620098240007