Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2009.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-06.2009.8.24.0007

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pe- na de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (STF, Min. Gilmar Mendes). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 121, § 1º DO CP. IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIl INCOMPATÍVEL COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. "Uma vez reconhecida a qualificadora de caráter subjetivo (motivo fútil), torna-se incompatível a tese de homicídio privilegiado. Precedentes desta Corte e do STF" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - VIABILIDADE - PARÂMETROS DO ART. 85, § 11, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. Declarada a inconstitucionalidade da LC n. 155/97 pelo STF ( ADI n. 4.270, Min. Joaquim Barbosa), a verba honorária ao defensor nomeado deve ser fixada com observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC c/c art. 3º do CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.