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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 022XXXX-55.2012.8.24.0000 Capital 022XXXX-55.2012.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Julgamento

14 de Fevereiro de 2018

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_02274645520128240000_9c6bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_02274645520128240000_70dca.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RELATOR DO QUE PODE SER REVISTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL RECHAÇADA.

"É lícito ao relator a quem distribuído os embargos infringentes reapreciar o seu juízo de admissibilidade e eventualmente negar seguimento ao recurso, pois além do exame provisório realizado pelo relator do acórdão embargado não vincular, trata-se de matéria de ordem pública, passível, pois de reexame a qualquer tempo, máxime antes do julgamento." (STJ, REsp n. 883.879/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 9-6-2009). DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS ANÍMICOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA POR MAIORIA DE VOTOS NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. Descabida a interposição de embargos infringentes quanto ao reconhecimento da ocorrência de dano moral quando a sentença é confirmada, por maioria de votos, em sede de recurso apelatório, sendo pressuposto básico do recurso infringente a reforma do comando sentencial de mérito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO EM SEDE DE APELO, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE APENAS RECONHECE A AUSÊNCIA DE DANO. DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DUPLA SUCUMBÊNCIA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de que os embargos infringentes somente são cabíveis se revelarem o empate técnico entre as posições deliberadas no processo, ou seja, o voto dissidente tem que somar ao dispositivo da sentença impugnada para gerar contraposição aos votos majoritários. Assim, sendo o posicionamento do voto vencido distinto da conclusão do comando sentencial, torna-se descabida a interposição dos embargos infringentes. "Inviáveis os embargos infringentes quando a divergência reside no quantum fixado a título de indenização por dano moral e a sentença, diferentemente, nega o próprio direito à reparação." (STJ, AgInt no REsp n. 1.437.696/ES, Rel. Ministra Diva Malerbi, j. 7-6-2016). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941639542/agravo-agv-2274645520128240000-capital-0227464-5520128240000

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