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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

Relator

Yhon Tostes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03048094120168240038_6a9fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03048094120168240038_57d9e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville


Recurso Inominado n. XXXXX-41.2016.8.24.0038, de Joinville

Relator: Juiz Yhon Tostes

RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. CDC (ART. 39, III). VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar, pois são presumidos os danos à imagem e, nesses casos, a restrição ao crédito justifica a condenação por dano moral, (arts. 186 e 927, CC), sendo pacífico tal entendimento.

Da mesma forma, cabível a condenação em danos materiais uma vez que a renovação do plano da assinatura não foi requerida nem autorizada pela consumidora (art. 39. III, CDC), de maneira que os valores debitados a esse título devem ser restituídos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº XXXXX-41.2016.8.24.0038, da Comarca de Joinville em que é recorrente Abril Comunicações S.A., e recorrida Josiane Vobito:

A 5ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.

Condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Participaram do julgamento, realizado no dia 07 de fevereiro de 2018, os Exmos. Srs. Juízes Caroline Bündchen Felisbino Teixeira e Rafael Osorio Cassiano.

Joinville, 07 de fevereiro de 2018.

Yhon Tostes

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e do art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto em razão de inconformismo com a sentença proferida pelo Dr. Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Joinville, que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado no qual sustentou, em síntese, a existência de programa chamado "renove fácil" do qual a recorrida teve ciência no momento da contratação. Além disso, argumentou que não deve ser condenada ao pagamento de dano moral pois isso acarretaria enriquecimento ilícito da recorrida. Sustentou, por fim, que o valor estabelecido para compensação moral é excessivo.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões em que defendeu a manutenção da decisão.

Preenchidos os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise da insurgência.

A recorrente alega a inexistência de ato que justifique a indenização por danos morais em vista da existência do programa "renove fácil", que consiste em renovação automática de assinatura, sem prévia aprovação do cliente.

Entretanto, percebe-se que a ré não comprovou que a consumidora foi cientificada de que o plano seria mantido, tampouco que houve anuência para tanto. Nesse sentido, apesar de ter juntado uma série de correspondências e contratos (fls. 101 a 116), em nenhum dos referidos documentos consta o nome da recorrida.

Além disso, conforme disposto na sentença, e de acordo com o CDC (art. 39, III), o envio automático de produto ao cliente é considerado prática abusiva, não havendo amparo legal para a existência de programa de renovação não autorizada de assinatura. Dessa forma, considerando que a recorrida não autorizou a renovação da assinatura, faz-se necessária a indenização pelo dano material, correspondente à quantia indevidamente debitada na conta bancária da autora.

No mais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar. No caso, a renovação da assinatura da autora acarretou a sua inscrição indevida no referido cadastro, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação por dano moral, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. Acerca do tema:

RECURSO INOMINADO DE AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTAS NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. CONTATO PARA CANCELAMENTO DA DESPESA EFETUADO. RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENOVAÇÃO DA ASSINATURA NÃO AUTORIZADA. CONTRATO NÃO COLACIONADO NOS AUTOS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.400331-5, de Araranguá, rel. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 11-07-2017).

Inviável, portanto, o argumento de inexistência de danos morais, uma vez que, tratando-se de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a lesão é presumida, isto é, dispensa prova do prejuízo, conforme pacífica e maciça jurisprudência.

Quanto ao valor da indenização, registra-se que a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) está muito próxima ao valor que esta 5ª Turma de Recursos tem arbitrado em situações semelhantes 1, sendo inviável a readequação, porque implicaria em tratamento desigual aos jurisdicionados e atentaria contra a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência deste Colegiado Recursal (art. 926, caput, do NCPC).

PELO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento.

Fica a recorrente condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

É o voto.


1 Vide, por exemplo: Recurso Inominado n. XXXXX-04.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 22-03-2017; Recurso Inominado n. XXXXX-63.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Juiz Gustavo Marcos de Farias, j. 08-03-2017; Recurso Inominado n. XXXXX-94.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Juiz Yhon Tostes, j. 19-04-2017; Recurso Inominado n. XXXXX-55.2014.8.24.0052, de Porto União, rel. Juiz Decio Menna Barreto de Araújo Filho, j. 05-04-2017.



Gabinete Juiz Yhon Tostes


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941639164/recurso-inominado-ri-3048094120168240038-joinville-0304809-4120168240038/inteiro-teor-941639198

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