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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-41.2016.8.24.0038 Joinville 030XXXX-41.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

Yhon Tostes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03048094120168240038_6a9fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03048094120168240038_57d9e.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. CDC (ART. 39, III). VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar, pois são presumidos os danos à imagem e, nesses casos, a restrição ao crédito justifica a condenação por dano moral, (arts. 186 e 927, CC), sendo pacífico tal entendimento. Da mesma forma, cabível a condenação em danos materiais uma vez que a renovação do plano da assinatura não foi requerida nem autorizada pela consumidora (art. 39. III, CDC), de maneira que os valores debitados a esse título devem ser restituídos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941639164/recurso-inominado-ri-3048094120168240038-joinville-0304809-4120168240038

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