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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005835820068240057_e3b48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005835820068240057_65d77.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000583-58.2006.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA.

ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CAUSÍDICO QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO REFERIDA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DECISÃO, COM A INAUGURAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO. INVIABILIDADE DE NOVA OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

"A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ" (STJ. AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000583-58.2006.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara em que é Apelante Ana Maria Bacca.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Raulino Jacó Brüning, presidente com voto, e Des. Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 05 de abril de 2018.

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de "ação de usucapião extraordinário" ajuizada por Ana Maria Bacca, que tramitou perante a 2º Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (fls. 02-06).

Como a autora não pleiteou, na exordial, a concessão do benefício da justiça gratuita, à fl. 56 foi determinado o recolhimento das custas iniciais.

Em resposta à determinação, a autora compareceu aos autos para pleitear o benefício da justiça gratuita (fls. 63-65).

Na sequência, referido pleito foi indeferido, à vista dos vencimentos da parte autora constantes de seus holerites acostados aos autos, determinando-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 84).

O causídico da autora retirou o processo em carga (fls. 86-86v) e, após, certificou-se o transcurso, in albis, do prazo conferido para o recolhimento das custas iniciais (fl. 87).

Sobreveio sentença terminativa, por ausência de recolhimento das custas iniciais (fl. 88).

Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação cível presentemente apreciado, sustentando a nulidade da sentença, em síntese, porque não teria sido regularmente intimada da decisão de fl. 84. Alternativamente, sustenta que, em observância ao princípio da eficiência, deve-se determinar o retorno dos autos à origem para propiciar à apelante a oportunidade de recolher as custas iniciais, haja vista que a ação foi ajuizada no ano de 2006 e que já foram praticados vários atos, como a apresentação do levantamento topográfico e a manifestação dos entes públicos pertinentes, bem como já foram citados os confrontantes (fls. 91-96).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Monika Pabst, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 107-110).

É o necessário relatório.

VOTO

Inicialmente, considerando que a decisão recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 89), convém anotar que o caso será analisado integralmente sob o regramento do novo diploma, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso dito, por se encontrarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

No entanto, adianto que não há de ser provido o apelo.

Isso porque, conforme relatado, na decisão de fl. 84, o magistrado da origem indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, ocasião em que determinou que a parte autora recolhesse as custas iniciais.

Na sequência, o causídico da autora - a quem ela outorgou amplos poderes, além daqueles previstos na cláusula ad judicia (fl. 07) - retirou o processo em carga (fls. 86-86v), o que, nos termos da unívoca jurisprudência nacional, implica a inequívoca ciência do teor das decisões já constantes dos autos e inaugura a contagem dos prazos processuais, ainda que não publicada a decisão na imprensa oficial.

Nesse sentido, extraem-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ARTIGO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. NECESSIDADE DE ANALISAR CONTEÚDO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Na presente hipótese, a parte insurgente alega ofensa ao art. , § 3º, da Lei 11.419/2006. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, extrai-se de aresto hostilizado que o recurso de Apelação interposto pelo Município de Atibaia era intempestivo, porquanto interposto em prazo superior ao que determina a legislação, pois o procurador municipal fez carga do processo em 24.7.2013 e teve ciência inequívoca dos termos da decisão contra a qual pretendia recorrer, sendo a Apelação interposta somente em 15.10.2013.

3. Consoante orientação do STJ, "A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ." (AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 28/8/2017).

4. A análise proposta pelo insurgente acerca da tempestividade do recurso excederia as razões colacionados no acórdão recorrido, o que implica revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Recurso Especial do qual não se conhece.

(REsp 1709477/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DO AUTOS EM CARGA APÓS JUNTADA DE DECISÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO GRAU. PROVISORIEDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULATIVO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. EXAME DEFINITIVO PELO STJ.

1. A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ.

2. O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, não estando esse sujeito aos argumentos daquela decisão agravada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017)

No mesmo sentido, deste e. Tribunal:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA POR MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRAS CONTRATADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA COMUNA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO INTEMPESTIVOS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DEFENDIDA A OPORTUNA PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. AUTOS RETIRADOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO. ART. 536, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. "[...] Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso (AgRg no REsp 1316051/SP)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0128338-27.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 10/08/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002022-94.2012.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC/1973. ADVOGADO DA RECORRENTE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TESE PACÍFICA. PRECEDENTES. PROTOCOLO DO RECURSO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. 7-4-2015). Transcorrido o prazo para a interposição do apelo, pois protocolado quase um ano após a ciência inequívoca da sentença, resta configurada a intempestividade do recurso e, por consequência, o seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 1002141-73.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2017).

Como se vê, nos termos da jurisprudência revisitada, a retirada dos autos em carga por advogado com poderes para receber intimação implica a inequívoca ciência das decisões já prolatadas e inaugura os prazos processuais, ainda que não publicadas na imprensa oficial.

In casu, vê-se que, após a prolação da decisão de fl. 84, em que se indeferiu a justiça gratuita e se determinou o recolhimento das custas iniciais, o feito foi retirado em carga por advogado com poderes para receber intimações (fls. 07 e 86-86v).

Por isso, foi correta a certidão de fl. 87 ao atestar o transcurso, in albis, do prazo conferido para o recolhimento das custas iniciais, o que constituiu fundamento para a prolação da sentença terminativa guerreada (fl. 88).

Assim, é inafastável a conclusão, adotada na sentença, de que a inércia da parte autora para recolher as custas iniciais, conforme determinado na decisão de fl. 84, deveria ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC, uma vez que o art. 290 do CPC/2015 assim determina: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quize) dias", não merecendo prosperar a tese recursal de que a autora não teria sido regularmente intimada daquela decisão.

Inviável, também, o pleito subsidiário da apelante no sentido de, em homenagem ao princípio da eficiência, deveria se dar nova oportunidade à parte para o recolhimento das custas, pois tal oportunidade já foi conferida sem que a própria parte tivesse honrado tal princípio, afinal, quedou-se inerte perante a determinação judicial. Os princípios que regem o direito processual não devem servir para instaurar a inobservância ao primado da segurança jurídica, não havendo, no caso em análise, situação que excepcione o entendimento supraesboçado.

Assim, deve-se negar provimento ao recurso.

No mesmo sentido manifestou-se a ilustre Procuradora Monika Pabst, em judiciosa manifestação que reproduzo por sua detida análise da questão:

Em análise detida dos autos, verifica-se que, por meio da decisão de fl. 84, datada de 15-09-2015, indeferiu-se o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte autora, determinando-se sua intimação para recolhimento das custas inicias, sob pena de indeferimento da inicial [fl. 84]:

1. Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que alguém que receba como salário o valor descrito no documento de fl. 66 não pode ser considerada hipossuficiente.

2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, observando-se a contadoria o valor da ação à fl. 83.

Deverá ainda, a parte autora, no mesmo prazo, juntar, sob pena de extinção, certidão relativa à inscrição ou inexistência dela no registro imobiliário da comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, bem como, certidão de nascimento. [grifei]

Conquanto, de fato, a decisão não tenha sido publicada no Diário Oficial da Justiça, infere-se que o procurador constituído pela autora retirou os autos em carga no dia 04-05-2016 [fl. 86], devolvendo-os no mesmo dia [fl. 86-v]

Neste aspecto, consabido que a retirada em carga dos autos pelo procurador constitui ciência inequívoca da decisão anteriormente proferida, não havendo falar em nulidade do processo pela ausência de publicação da decisão de fl. 84 [STJ, AgRg no AREsp n. 392.424/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, julgado em 06-06-2017; STJ, AgInt no AREsp n. 888.071/MS, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 09-03-2017].

Na sequência, em 27-10-2016 certificou-se o decurso do prazo sem oferecimento de manifestação pela autora acerca da decisão de fl. 84.

Por fim, sobreveio a sentença hostilizada, que indeferiu a petição inicial pela inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, extinguindo o processo sem resolução do mérito [fl. 88].

Como se percebe, embora tenha tomado ciência da decisão que determinou o recolhimento do preparo, deixou a parte autora de dar cumprimento ao estabelecido no decisum, ou, querendo, interpor o recurso cabível visando sua reforma.

Ora, nos termos do art. 290 do CPC/2015 [correspondente ao art. 257 do CPC/1973], "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quize) dias".

No caso, desde a retirada dos autos em carga [04-05-2016] até a extinção do processo sem resolução do mérito [13-02-2017] decorreram aproximadamente 9 [nove] meses sem que a parte tenha efetivamente realizado o pagamento das custas iniciais.

Correta, portanto, a extinção da demanda.

A respeito, inclusive, já decidiu esta e. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. ARTS. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 290 DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA TRANSAÇÃO QUE DEPENDE DA REGULARIZAÇÃO DA PEÇA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJSC, Apelação Cível n. 0320330-60.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 29-06-2017 - grifei]

Demais disso, curial destacar a prescindibilidade de intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito pelo indeferimento da peça inicial [art. 485, inc. I, do CPC], obrigação atribuída tão somente às hipóteses em que a extinção se deu em razão de o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes [art. 485, inc. II, do CPC] ou pelo abandono da causa por mais de 30 [trinta] dias [art. 485, inc. III, do CPC], nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

Ante o exposto,o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se no sentido de que seja o presente recurso conhecido, pois intentado tempestivamente, mas não provido, a fim de ser mantida a respeitável sentença hostilizada. (fls. 108-110)

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941638874/apelacao-civel-ac-5835820068240057-santo-amaro-da-imperatriz-0000583-5820068240057/inteiro-teor-941638896

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