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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2006.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz XXXXX-58.2006.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005835820068240057_e3b48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005835820068240057_65d77.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CAUSÍDICO QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO REFERIDA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DECISÃO, COM A INAUGURAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO. INVIABILIDADE DE NOVA OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

"A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ" (STJ. AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941638874/apelacao-civel-ac-5835820068240057-santo-amaro-da-imperatriz-0000583-5820068240057

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