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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-48.2016.8.24.0081 Xaxim 030XXXX-48.2016.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Outubro de 2018

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006164820168240081_351e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006164820168240081_37218.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.

- As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. A partir de sua matriz de ordem pública, assenta-se, contudo, a legitimidade da acionante.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941637622/apelacao-civel-ac-3006164820168240081-xaxim-0300616-4820168240081

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