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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00074729820148240040_3ac06.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00074729820148240040_000f3.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo n. 0007472-98.2014.8.24.0040/50000, de Laguna

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - RECURSO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de réu solto, faz-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, sem que isso represente qualquer prejuízo ao direito de defesa, conforme o que prevê o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0007472-98.2014.8.24.0040/50000, da comarca de Laguna Vara Criminal em que é Agravante Nestor Leonel Colman Corrêa.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto (art. 1.021 do CPC) por Nestor Leonel Corrêa (fls. 847-864) contra a decisão monocrática de fls. 842-843, proferida por este relator, que não reconheceu o seu recurso de apelação, em razão da sua intempestividade.

O agravante, representado pelos advogados João Antônio de S. Trajano e Eunice A. de S. Trajano, requereu o conhecimento da apelação criminal interposta, alegando a tempestividade recursal.

Afirmou em suas razões que, ausente a intimação do réu acerca da sentença condenatória, não se pode falar em intempestividade do recurso, já que seu prazo só poderia começar a correr a partir da intimação do apenado.

A manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 895).


VOTO

1. O voto, adianta-se, é pelo desprovimento do recurso.

2. De fato, não foi realizada a intimação do réu, mas esta é desnecessária. Estando ele solto, basta a intimação pessoal de seu defensor (se nomeado) ou por meio do Diário da Justiça (se constituído).

No caso, o defensor constituído foi intimado das duas formas: eletronicamente (fl. 828), e pessoalmente (fl. 834). O réu, por sua vez, não foi intimado pessoalmente em decorrência da impossibilidade de sua localização (fls. 824 e 829). Colhe-se trecho da decisão monocrática impugnada:

"Primeiramente, deve-se ressaltar que o prazo para a interposição de apelação criminal, nos temos do art. 593 do CPP, é de 5 (cinco) dias, a contar do momento em que a parte é intimada da sentença.

Observa-se nos autos que, conforme certidão de fl. 834, o advogado do recorrente foi intimado pessoalmente da decisão no dia 19.04.2017, razão pela qual o prazo recursal findou em 24.04.2017.

Todavia, a petição foi protocolada somente em 25.04.2017 (fl. 835), portanto, após o prazo legal" (fls. 842-843).

Este entendimento está em conformidade com o art. 392, II do CPP, que prevê:

"Art. 392. A intimação da sentença será feita:

[...]

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".

É também o que aplica o STJ. A propósito:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1."Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório"(AgRg nos EDcl no HC 412.098/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017).

2. Sendo, no caso de réu solto, prescindível a intimação pessoal do acusado, tem-se como inexigível a sua intimação por edital, bastando para convalidação do ato a intimação do advogado constituído.

3. No caso em exame,"a despeito de terem sido intimados via imprensa oficial do édito condenatório aos 08 de fevereiro de 2017 (fls. 568), os nobres causídicos constituídos somente apresentaram Recurso de Apelação em 15 de fevereiro do mesmo ano (fls. 569). Ante a extemporaneidade da manifestação, a ilustre Magistrada a quo negou seguimento ao apelo e determinou a certificação do trânsito em julgado da r. sentença, com a conseqüente expedição de mandado de prisão em desfavor de Genivaldo Felix."

4. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 89809, Min. Ribeiro Dantas, j. 14.11.2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CONDENADO. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes.

2. Ainda que assim não fosse,"A teor do disposto no art. 392, inciso II, do CPP,"tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória"(RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 10/6/2016)."(RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)

3. No caso, verifica-se que o advogado constituído pelo recorrente foi devidamente intimado, manejando diversos recursos com o fim de desconstituir o decreto condenatório. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no RHC n. 50100, Min. Joel Ilan Paciornick, j. 07.11.2017).

Retira-se, ainda, da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"REVISÃO CRIMINAL. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO (CPP, ART. 392, INC. II). 2. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA NO PRAZO DEPURADOR (CP, ART. 64, INC. I). 3. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. EXTINÇÃO HÁ POUCO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA INFRAÇÃO POSTERIOR. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). MAUS ANTECEDENTES. 5. REGIME. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE PENA.

1. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor" (Seção Criminal. RCrim n. 4007033-37.2017.8.24.0000, Des. Sérgio Rizelo, j. 26.7.2017).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33 C/C ART. 40, V, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS AGENTES E TRÁFICO DE DROGAS PARA O TERCEIRO AGENTE. RECURSO DAS DEFESAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTADA PELO AGENTE QUE NÃO SUPORTOU REFERIDO AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO).

PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. AGENTE SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA E DELA INTERPÔS RECURSO. LITERALIDADE DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

[...]

- Não há nulidade na intimação da sentença condenatória feita ao defensor constituído no caso de réu solto, consoante a literalidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal" (Primeira Câmara Criminal. ACrim n. 0005271-66.2011.8.24.0064, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.11.2017).

"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

1. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 2. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO (STJ, SÚMULA 269). 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CRIME ANTERIOR DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º).

1. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (CPP, art. 392, II).

[...]" (Segunda Câmara Criminal. ACrim n. 0015489-09.2016.8.24.0023, Des. Sérgio Rizelo, j. 31.10.2017).

"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA. ACUSADO SOLTO. DEFENSOR INTIMADO NA FORMA NA LEI (ART. 392, II, DO CPP).

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, ao réu que se livra solto, não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória, bastando que seu defensor constituído seja intimado pessoalmente, o que ocorreu no presente feito. Precedentes. Inteligência do artigo 392, II, do Código de Processo Penal (STJ, Habeas Corpus n. 216.993/PI, rel. Min. Gilson Dipp, j. 8/11/2011)" (Terceira Câmara Criminal. ACrim n. 2011.086055-8, Des. Torres Marques, j. 06.12.2011).

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO" (Quarta Câmara Criminal. ACrim n. 0026445-75.2011.8.24.0018, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 01.06.2017).

3. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941634812/agravo-agv-74729820148240040-laguna-0007472-9820148240040/inteiro-teor-941634892

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