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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 0007472-98.2014.8.24.0040 Laguna 0007472-98.2014.8.24.0040
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - RECURSO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se de réu solto, faz-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, sem que isso represente qualquer prejuízo ao direito de defesa, conforme o que prevê o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
