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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0007472-98.2014.8.24.0040 Laguna 0007472-98.2014.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00074729820148240040_3ac06.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00074729820148240040_000f3.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - RECURSO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP- RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de réu solto, faz-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, sem que isso represente qualquer prejuízo ao direito de defesa, conforme o que prevê o art. 392, II, do CPPe a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941634812/agravo-agv-74729820148240040-laguna-0007472-9820148240040

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