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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-81.2014.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-81.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0018445-81.2014.8.24.0018 Chapecó 0018445-81.2014.8.24.0018

Órgão Julgador

Terceira Turma de Recursos - Chapecó

Julgamento

13 de Julho de 2018

Relator

Juliano Serpa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00184458120148240018_d7309.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00184458120148240018_3d699.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO POR NÃO PREENCHER O RÉU OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA lEI N. 9.099/95. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR NOMEADO, EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS MOLDES DO ATO 38 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941633249/apelacao-apl-184458120148240018-chapeco-0018445-8120148240018

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