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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001180-73.2017.8.24.0014 Campos Novos 0001180-73.2017.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011807320178240014_11ac7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011807320178240014_0b6b1.rtf
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Ementa

Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO qualificado pelo rompimento de obstáculo por quatro vezes (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA condenatória. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. QUATRO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS NA MESMA CIDADE, COM MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTE (MEDIANTE ARROMBAMENTO) E LAPSO TEMPORAL DE 1 (UM) DIA, SENDO QUE ENTRE OS 2 (DOIS) ÚLTIMOS ALGUMAS HORAS. CONTUDO, UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. ACUSADO QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA, ACOLHIDA PELA AMPLA MAIORIA DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE POSSUI SEIS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO ILÍCITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE REPARTI- LAS ENTRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA-TIPO. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O CRITÉRIO BIFÁSICO EM TODOS OS DELITOS. PENA DE MULTA QUE NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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