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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-54.2014.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha XXXXX-54.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma de Recursos - Capital

Julgamento

Relator

Rafael Sandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_00085135420148240023_8d1bb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00085135420148240023_4ba5e.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AVOCO OS AUTOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL NÃO GOZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO LAPSO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DO PEDIDO DE GOZO DA LICENÇA ANTES DA INATIVIDADE, NOS TERMOS PREVISTO PELO ART. 190-A DA LCE Nº 534/2011. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO. TESE RECHAÇADA. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIRMADA PELO TJSC EM IRDR Nº XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3). BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJSC, TEMA 3

- O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar 381/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941632039/recurso-inominado-ri-85135420148240023-capital-norte-da-ilha-0008513-5420148240023

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