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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000043-32.2017.8.24.0022 Curitibanos 0000043-32.2017.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000043-32.2017.8.24.0022 Curitibanos 0000043-32.2017.8.24.0022
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0000043-32.2017.8.24.0022, de CuritibanosRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO QUE NÃO CONFERE A CERTEZA NECESSÁRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. O Superior Tribunal de Justiça admite "a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo" (STJ, Min. Reynaldo da Fonseca). No caso concreto, muito embora elaborado por perito oficial, o laudo preliminar não confere a certeza necessária à comprovação da materialidade, o que foi advertido pelo próprio perito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V
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