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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00068504320138240011_5f44f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00068504320138240011_dba40.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006850-43.2013.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS MERCADORIAS E QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE - CESSÃO DO CRÉDITO ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E TERCEIRA EMPRESA - FATO NÃO NOTIFICADO À DEVEDORA/AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO E O PROTESTO E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, EM DANOS ANÍMICOS.

APELO DO RÉU ADQUIRENTE DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO ADIMPLIDO - TESE RECURSAL INACOLHIDA.

O adquirente do crédito por cessão, como na hipótese dos autos, tem o dever de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder ao protesto ou à inscrição em órgão de restrição ao crédito, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da restrição.

PROTESTO ILEGAL - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO ANÍMICO.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido ("in re ipsa"), exigindo-se apenas a demonstração de que aquele deu-se de forma irregular.

Na espécie, verificado que o título levado ao protesto encontrava-se liquidado, não há necessidade de prova específica diante do inequívoco abalo moral ( CPC, art. 374, I).

ESTIPÊNDIO PATRONAL - ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM PATAMAR MÍNIMO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTA DE R$ 5.000,00) - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - FEITO, ADEMAIS, EM TRÂMITE POR MAIS DE QUATRO ANOS - INEXISTÊNCIA DE RECLAMO DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A MAJORAÇÃO DA VERBA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR.

Os honorários advocatícios devem considerar o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não podendo ser fixado de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte.

"In casu", a despeito do diminuto valor da causa (R$ 4.259,24), da baixa complexidade da demanda e de terem os autos tramitado no domicílio profissional do procurador da parte vencedora (comarca de Brusque), verifica-se que a marcha processual se prolonga por quatro anos e oito meses (propositura em 7/8/2013), o que justifica, por si só, a impossibilidade de redução da verba honorária já estabelecida, inclusive, no patamar mínimo de 10% previsto pela legislação processual civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EXEGESE DO ART. 85, § 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO PELA APELANTE - MAJORAÇÃO DEVIDA.

Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (art. 85, § 11).

Nesse viés, na situação dos presentes autos em que a parte recorrida apresentou resposta ao apelo desprovido manejado pelo adversário, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5% sobre o valor da condenação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006850-43.2013.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara Cível em que é Apelante o Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e Apelado Via Brusque Confecções Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Custas legais.

Do julgamento, realizado em 3 de abril de 2018 participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Quatá Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial contra sentença, prolatada em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional" proposta por Via Brusque Confecções Ltda. em seu detrimento e de Oppnus Indústria do Vestuário Ltda, que acolheu os pleitos exordiais, nos seguintes termos:

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar inexistente o débito questionado em juízo; b) confirmar a liminar que deferiu a suspensão provisória do protesto sob o protocolo 116006/003, devendo ser expedido ofício acerca de tal confirmação; e, c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ativa, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios a partir da data deste arbitramento.

Condeno a parte vencida, pro rata, ao pagamento das despesas processuais pendentes.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas eventualmente adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme o art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, solidariamente, aos advogados do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação. (fls. 174/179)

No apelo (fls. 182/190), sustentou o recorrente a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na peça pórtica, por ser adquirente do crédito, tendo a liquidação da dívida ocorrido diretamente à segunda ré. Subsidiariamente, alegou a inexistência de dano moral passível de reparação, pugnando, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais.

Com as contrarrazões recursais da acionante (fls. 197/202), os autos vieram conclusos.

É o necessário relatório.


VOTO

Versam os autos acerca de apelação cível aviada contra sentença de procedência exarada em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional".

A discussão travada nos presentes autos cinge-se à constatação da legalidade do protesto de fl. 49, no valor de R$ 4.259,84 (quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

A tese inaugural lastreia-se na devolução de parte da mercadoria que rendeu ensejo à emissão do respectivo título (duplica mercantil por indicação) e no pagamento do montante remanescente da dívida.

Tecida essa breve contextualização, passa-se à análise dos pontos do recurso.

Responsabilidade do recorrente

Argumenta o apelante a ausência de responsabilidade pelo ato notarial, tendo em vista que atua no mercado da aquisição de créditos, tendo celebrado com a outra demandada o "Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios", no qual figurou como objeto a duplicata de n. 557.148/003, levada a protesto.

De fato, os documentos carreados que acompanharam a contestação (fls. 80/129), demonstram a cessão de crédito discutido no feito.

A prática comercial denominada "factoring" ou fomento mercantil tem caráter inegavelmente singular, uma vez que não é diretamente regrada por qualquer dispositivo legal do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, os limites de sua realização, bem como as normas incidentes na espécie são resultantes do posicionamento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

Leciona Arnaldo Rizzardo:

Quanto à estrutura do factoring, considera-se um contrato atípico, não regulado por nossa lei, como ocorre na maioria os países onde é conhecido. É contrato misto, pois composto de elementos de cessão de crédito, do mandato e da locação de serviços. (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 1386)

Fran Martins conceitua o contrato de fomento mercantil como "aquele em que um empresário cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração" (Contratos e obrigações comerciais. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010. p. 425).

Ao caso em apreço importa definir, sobretudo, o caráter que reveste a transmissão de títulos levada a efeito na operação de "factoring". Isso porque, tal constatação será elemento basilar à averiguação da responsabilidade da "factor" sobre o protesto questionado.

Concernente ao tema, colhe-se da doutrina:

Predomina o caráter de transferência do crédito, e não do título. Por isso, aproxima-se à cessão de crédito. Esta concepção traz importantes consequências, inclusive de discussão da origem, embora representada a cifra por título de crédito cambial, ou até, por cheque. (RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 37/38)

Ademais, sabe-se que o adquirente do crédito, por cessão, tem o dever de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder ao protesto ou a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sob pena de responder pelos danos decorrente do protesto e consequente negativação.

Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DÍVIDA ADIMPLIDA EM MOMENTO ANTERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". Entendimento sedimentado no recurso repetitivo REsp 1063474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.7.2011. 2. Tribunal a quo que asseverou ter a empresa de factoring, mediante endosso-mandato, procedido de forma culposa ao levar a protesto duplicatas pagas. A revisão do julgado no sentido de que o protesto era devido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada a teor da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 595.067, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13/10/2015)

E desta Corte:

A aquisição de crédito por cessão não afasta a responsabilidade do cessionário que efetuou a inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto deveria verificar a regularidade e existência do débito. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (Apelação Cível n. 0002382-03.2010.8.24.0056, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em. 12/12/2016)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 3333, II doCódigo de Processo Civill, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" (Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011) (Apelação Cível n. 2011.009257-1, Rel. Des. Ronei Danielli, j. em 30/8/2012)

Dessarte, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo evento danoso, quando demonstrado inequivocamente que a duplicata estava adimplida no momento em que foi levada a protesto.

Sob esse aspecto, cumpre mencionar que o efetivo pagamento pretérito do título sequer figura como objeto de debate nesta Instância Revisora, limitando-se a discussão acerca da responsabilidade da ora apelante, bem como sobre a existência de abalo extrapatrimonial.

De outro norte, a tese de que contratualmente caberia à segunda acionada promover a notificação da cessão à parte autora, em nada altera a conclusão a ser proferida no caso concreto.

Isso porque a devedora não integrou a relação jurídica operada entre as demandadas, sendo que esta é impassível de gerar obrigações ou consectários oponíveis a esta.

Ao revés, cumpriu a autora com a liquidação dos valores devidos à empresa com quem havia contratado, de forma que o protesto da duplicata mercantil figura-se ilegal, devendo ambas as acionadas arcarem solidariamente com os prejuízos suportados pela acionante, exatamente como estabeleceu o Togado "a quo".

Por esses motivos, nega-se provimento ao recurso no ponto.

Existência do dano moral

Argumenta a apelante, ainda, a carência de provas do abalo anímico sofrido pela parte autora, não sendo devida qualquer reparação pecuniária.

No que tange à suposta ausência de comprovação dos danos morais ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que "Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa." ( AgRg no AREsp 20.462/PR, rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. em 01/06/2015).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ.

2. As instituições financeiras foram comunicadas acerca do defeito da emissão das duplicatas, mas ainda assim efetivaram o protesto.

Responsabilidade dos agravantes pelo indevido apontamento do título a protesto, caracterizando falha na prestação de serviços e atitude negligente. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o protesto indevido gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 904.839/RJ, Rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 7/5/2015)

Referido posicionamento é igualmente adotado pelas Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Apelação Cível n. 0300606-25.2014.8.24.0032, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 15/5/2018; 0300501-42.2016.8.24.0076, Rel. Des. Fernando Carioni, j. Em 8/5/2018; 0300371-92.2014.8.24.0053, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. Em 3/5/2018, dentre outros).

Efetivamente, o protesto indevido de título ou a inscrição indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito causa inequívoco abalo moral, fato público e notório que, a teor do art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil, prescinde de prova.

No mesmo diapasão, discorre Humberto Teodoro Júnior ao lecionar que "o importante dessa moderna posição jurisprudencial está em que a fixação do problema dentro do âmbito do dano moral afasta a exigibilidade da prova, pela vítima, da repercussão do ato ofensivo sobre o seu patrimônio. O condicionamento que a velha jurisprudência fazia, no sentido de ter de se demonstrar que o ultraje moral acarretará um prejuízo econômico, para só então deferir a indenização, frustrava a maioria das pretensões de responsabilidade civil em áreas como a dos protestos cambiários e outros atos igualmente lesivos à honra da vítima, mas de reflexos materiais problematicamente comprováveis. Agora as coisas se simplificam, pois a razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida, ou na honra afrontada. É dano moral, em toda a sua inteireza, que encontra uma sanção na lei" (Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v. 20. p. 28).

É cediço, pois, que o dano decorre do próprio ato ilícito cometido, não havendo que se falar em prova do dano moral ou do abalo de crédito, pois se trata de dano moral puro, tido como presumido; por isso, exige-se tão somente a demonstração de que o protesto foi irregular.

Dessarte, rejeita-se o reclamo sob esse aspecto.

Estipêndio patronal

Por fim, a apelante, em sua irresignação, requer a minoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no caso, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos honorários, vale consignar que a verba patronal deve remunerar de forma digna o profissional e deve ter como: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC).

A propósito, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que os critérios de fixação dos honorários advocatícios "são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 236/237).

Na espécie, a despeito do diminuto valor da causa (R$ 4.259,24), da baixa complexidade da demanda e de terem os autos tramitado no domicílio profissional do procurador da parte vencedora (comarca de Brusque), verifica-se que a marcha processual se prolonga por quatro anos e oito meses (propositura em 7/8/2013, fl. 02).

De tal sorte, em se considerando o lapso temporal de labor do profissional que atuou na causa, conclui-se pela impossibilidade de redução da verba honorária, esta já estabelecida, inclusive, no patamar mínimo previsto pela legislação processual civil.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. [...] PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. No caso, denota-se já ter a verba sucumbencial sido arbitrada no mínimo legal, qual seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tornando-se inviável qualquer redução do patamar estabelecido em Primeiro Grau de Jurisdição. (Apelação Cível n. 0804574-67.2013.8.24.0023, deste Relator, j. em 8/2/2018)

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS. DIVERSAS APÓLICES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300813-09.2015.8.24.0058, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23/1/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2 º DO CPC. MANUTENÇÃO. Observadas as diretrizes postas pelo CPC para fixação da verba honorária (art. 85, § 2º), a remuneração deve mostrar-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, sendo o seu mínimo legal em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Apelação Cível n. 0300135-23.2017.8.24.0058, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. em 5/12/2017)

Ao revés, tendo em vista o parco montante da condenação (R$ 5.000,00) seria o caso de se elevar o estipêndio patronal a fim de melhor remunerar o patrono da vencedora pelos quatro anos e oito meses de labor.

Não obstante, diante da ausência de recurso da parte a quem aproveitaria o incremento da verba, mantém-se os honorários como fixados na origem.

Honorários recursais

Sobre o tema, o § 1º do art. 85 do Diploma Processual estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Também, expressa o § 11 do referido dispositivo: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Colhe-se da doutrina:

É fácil imaginar o cabimento dessa nova disposição em sede de apelação: quando improvida, o tribunal haverá de aumentar a condenação a condenação imposta ao vencido em 1º grau (desde que observado o limite tribunal haverá de aumentar aqui referido); quando provida, não bastará "inverter" a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sendo necessário remunerar o advogado da parte vencedora pelo trabalho adicional desenvolvido (respeitando-se, repita-se, o limite máximo de 20%) (SICA, Heitor. O Advogado e os Honorários Sucumbenciais no Novo CPC: Repercussões do novo CPC. obra coletiva produzida pela Comissão de Direito Processual da OAB-SP. São Paulo: Jus Podivm, 2015. p. 21/22)

Tornando ao caso "sub judice", consigna-se que a parte autora/apelada apresentou contrarrazões recursais ao apelo integralmente desprovido. Logo, evidenciado está o empenho adicional desenvolvido pelos procuradores em grau recursal.

Com essas considerações, para fins de atendimento ao disposto nos §§ 1º e 11 do art. 85 da legislação processual civil, a verba honorária, em sede recursal, fica majorada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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