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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-51.2016.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-51.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057295120168240018_7d433.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057295120168240018_0ed0f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, INSTANTES APÓS A PRÁTICA DELITIVA, NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REQUISITOS DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO. FORMA QUALIFICADA CONSERVADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. RESPEITO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. EXASPERAÇÃO DE 1/4 DEVIDA. CRITÉRIO PROGRESSIVO OBSERVADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. PLEITO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ ACERTADA. REGIME SEMIABERTO CORRETO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO QUE AFASTA O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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