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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003229720198240175_ed2e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003229720198240175_44ebd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300322-97.2019.8.24.0175

Relator: Des. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA DEMANDADA.

CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1341142, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.12.2018).

RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300322-97.2019.8.24.0175, da comarca de Meleiro Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense em que é Apelante Levcred Consultoria e Participações Eireli Me e Apelado Zenon Bitencourt.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, 1) conhecer do recurso e negar-lhe provimento; 2) condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro nos §§ 2º, 8º e 11, do art. 85, do CPC/15. Custas pela apelante.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, sem voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2019.

Gerson Cherem II

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Levcred Consultoria e Participações Eireli Me contra sentença prolatada pelo Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro que, nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas aforada por Zenon Bitencourt, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos (fl. 68):

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação de produção antecipada de provas, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), à luz do art. 85, § 8º, do CPC, sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo.

Inconformada, a requerida pretendeu afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (fls. 72/80).

Com as contrarrazões (fls. 93/95), ascenderam os autos a este Sodalício.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

A recorrente argumenta que, intimada, " ofertou os documentos requeridos pelo autor, assim como não houve qualquer resistência, não pode a Apelante ser penalizada em arcar com os honorários de sucumbência " (fl. 78).

Entretanto, melhor sorte não lhe assiste.

Sobre a produção antecipada de provas, prevê o CPC/2015:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

A produção antecipada de provas - sabe-se - tem como finalidade " preservar alguma prova, para que ela possa vir a ser utilizada na sequência "(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo cautelar. 6. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 257).

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart complementam:

A finalidade da medida aqui analisada é simplesmente a de preservar alguma prova, para que ela possa vir a ser utilizada na sequência. [...] Por meio dessa medida, então, consegue-se apenas documentar algum fato, que pode desaparecer no futuro, de modo que se possa utilizar desse elemento em processo subsequente, razão pela qual se costuma designar a prova aí obtida de prova ad perpetuam rei memoriam. Com a asseguração de prova, logra-se obter o registro de um fato, de modo que se possa, no futuro, requerer a incorporação desse registro em outro processo e, em sendo isso admitido, produzir a prova dessa fato nessa outra demanda. (Curso de Processo Civil: processo cautelar. (Curso de Processo Civil: Processo Cautelar. v. 4. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008. p. 258).

Acerca dos ônus sucumbenciais em processos desta natureza, Humberto Theodoro Júnior leciona, mutatis mutandis:

(...) da autonomia e contenciosidade da ação cautelar decorre sua sujeição aos princípios comuns da sucumbência, de sorte que a sentença final deverá impor ao vencido o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios do vencedor (art. 20) (...).

Sendo certo que as medidas cautelares nem sempre reclamam ação cautelar, deve-se concluir que a incidência da verba advocatícia estará sempre condicionada à existência da situação contenciosa caracterizadora da verdadeira ação cautelar, situação essa que não se revela pelo simples pedido de providência preventiva, mas pela atitude assumida pela parte contrária diante da postulação provocadora do acionamento da atividade jurisdicional cautelar.

O inegável, porém, é que, sendo contenciosa a ação cautelar, haverá de o vencido sujeitar-se à regra do ônus da sucumbência, ficando obrigado a reembolsar o vencedor não só das despesas de custas como dos honorários advocatícios. Isso ficou, aliás, bem claro no sistema do Código, quando o art. 819, nºs I e II, ao cuidar da suspensão da execução do arresto, exigiu que, para tanto, deveria o requerido pagar, consignar ou caucionar a dívida, honorários do advogado do requerente e custas (Processo Cautelar, 23. ed., São Paulo: Universitária de Direito, 2006, p. 137/138, Grifou-se).

Hélio do Valle Pereira esclarece:

No processo cautelar, diante de sua autonomia, são também devidos honorários. A peculiaridade está na recomendação para especial prudência, posto que o tema deverá ser revisitado na ação principal. Logo, por se tratar de processo acessório, eles devem ser fixados comedidamente (Manual de Direito Processual Civil, Florianópolis: Conceito editorial, 2007, p. 166).

Ademais, tem-se que:" Pela conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, somente se perfaz legítima a imposição de verba honorária em desfavor da parte ré se configurada sua resistência injustificada em apresentar os escritos pleiteados, seja a oposição externada no âmbito administrativo ou no próprio processo judicial "( AC n. 0004675-37.2010.8.24.0058,, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02.06.2016).

Ainda, acerca do princípio da causalidade, explicitam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

7. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. ( Código de processo civil e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.010. p. 235).

Na espécie, o autor informa na exordial que identificou descontos em sua conta bancária, em relação aos quais desconhece a origem. Dessa forma, em janeiro de 2019, foi expedido ofício à demandada requisitando a remessa de cópia de eventuais contratos pelo autor com a empresa ré, no prazo de quinze dias (fl. 20). Entretanto, a demandada respondeu à notificação extrajudicial somente em março (fls. 54/55), configurando-se atraso injustificado à postulação do interessado. Em decorrência do retardo, o demandante viu-se compelido a ajuizar a presente lide no dia 13.02.2019 .

Ademais, na peça contestatória, a requerida alegou a inexistência de descontos ilegais e requereu a condenação do autor às penas por litigância de má-fé, dando contornos de contenciosidade à actio, revelada pela instauração de um litígio intersubjetivo. Por isto, justifica-se a condenação nos encargos de sucumbência.

Decidiu a Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS EM NOME DO ADVOGADO. PRECEDENTES. MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE SOMENTE FORNECEU A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA QUANDO PROVOCADO JUDICIALMENTE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( AC n. 0010979-15.2013.8.24.0004, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 21.11.2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE RÉPLICA E DE ANÁLISE PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSIBILITA O ACESSO AOS DEMAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO ( AC n. 0301881-26.2018.8.24.0175, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14.11.2019).

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO RESISTIDA NA ESFERA JUDICIAL, FOI IGNORADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE MODO A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO ( AC n. 0304151-86.2016.8.24.0015, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 22.10.2019).

E também o STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou não de resistência à pretensão autoral e afastar a condenação em honorários, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. A intervenção desta Corte somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, seja flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia no caso concreto. 3.1. Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 1341142, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.12.2018, grifou-se).

Dessarte, rejeita-se o reclamo.

Como a sentença restou prolatada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, exsurge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais.

Assenta a norma contida no § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Nesse desiderato, destaca-se da doutrina:

O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 § 11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.

[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437).

Extrai-se da jurisprudência:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, Grifou-se).

Em face do desprovimento do apelo da requerida, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro nos §§ 2º, 8º e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, 1) conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento; 2) condena-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro nos §§ 2º, 8º e 11, do art. 85, do CPC/15.

É como voto.


Gabinete Des. Gerson Cherem II


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941541411/apelacao-civel-ac-3003229720198240175-meleiro-0300322-9720198240175/inteiro-teor-941541468

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