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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-97.2019.8.24.0175 Meleiro 030XXXX-97.2019.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003229720198240175_ed2e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003229720198240175_44ebd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1341142, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.12.2018). RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
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