APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/1990, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS O TRIBUTO JÁ DESCONTADO DO CONSUMIDOR FINAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-35.2018.8.24.0014 Campos Novos 090XXXX-35.2018.8.24.0014