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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-35.2018.8.24.0014 Campos Novos 090XXXX-35.2018.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09007133520188240014_6d131.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09007133520188240014_e7d59.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/1990, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS O TRIBUTO JÁ DESCONTADO DO CONSUMIDOR FINAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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