jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00107422620198240018_096d6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00107422620198240018_f6aa0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Execução Penal n. 0010742-26.2019.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO.

REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM DE 2018. MUDANÇAS NO EXAME (PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO). CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CNJ, RECOMENDAÇÃO 44/13, ART. 1º, IV). CONTAGEM DE TEMPO (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 126, § 1º, I).

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a partir de 2017, deixou de servir como instrumento para certificação de conclusão do ensino médio, de modo que não há possibilidade de concessão de remição da pena pela participação no certame, mesmo porque, ante a ausência de previsão no edital de uma nota mínima de aprovação para cada campo de conhecimento, é impossível quantificar os dias a serem decotados.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0010742-26.2019.8.24.0018, da Comarca de Chapecó (3ª Vara Criminal), em que é Agravante Adriano Carlos Pinarello e Agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 3 de dezembro de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel (Presidente).

Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de execução penal deflagrado por Adriano Carlos Pinarello, não conformado com o teor da decisão das fls. 1.335-1.336 do PEP 0018070-95.2005.8.24.0018, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó deferiu 40 dias de remição da pena.

Sustenta o Agravante que o Supremo Tribunal Federal "determinou que o cálculo da remição da pena" de preso "aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas)", resultando num "total de 133 dias a serem remidos".

Pondera que "restou aprovado em 04 áreas de conhecimento, devendo ser remidos 80 (oitenta dias) de remição".

Sob tais argumentos, requer a reforma decisão resistida para que seja homologada a remição de 80 dias (fls. 1-6).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 19-22).

A decisão foi mantida pelo Juízo de Primeiro Grau (fl. 23).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Genivaldo da Silva, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 37-42).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Por conta da realização da prova do ENEM de 2018 (fl. 1.269 do PEP), o Agravante Adriano Carlos Pinarello recebeu 40 dias de remição, pois foi considerado pelo Juízo da Execução Penal que ele "obteve aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento, no Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM" (fl. 1.336 do PEP).

A decisão resistida, mesmo equivocada, não merece reforma, uma vez que foi dado provimento benéfico ao Agravante Adriano Carlos Pinarello, que nem sequer tinha direito à remição.

Com relação ao exame dos anos anteriores a 2017, esta Corte de Justiça, com lastro nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu pela possibilidade de decote da pena. Estabelece o comando:

na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio).

Àquela época, atingida uma nota mínima em cada campo de conhecimento, o participante do ENEM poderia requerer a certificação de conclusão do ensino médio.

O edital do ENEM do ano de 2016, por exemplo, previu:

16.1 Os resultados do Enem podem ser utilizados para fins de CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO pelas Instituições Certificadoras listadas no Anexo I deste Edital, que firmaram Termo de Adê são com o Inep para esse fim.

[...]

16.8 O PARTICIPANTE que indicar a pretensão de utilizar as notas do Enem para fins de certificação e, conforme disposto no art. 1º da Portaria/Inep nº 179, de 28 de abril de 2014, atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação, deverá procurar a Instituição Certificadora indicada no ato de inscrição para solicitar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência.

Este Tribunal permite, até mesmo, a remição em razão de aprovação parcial, conforme se recolhe dos acórdãos proferidos por ocasião do julgamento dos Recursos de Agravo 0000129-11.2018.8.24.0008, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5.4.18; 0900123-26.2017.8.24.0036, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 3.4.18; 0002970-68.2017.8.24.0022, Rel. Des. Luiz César Schweitzer, j. 22.2.18; e 0027082-98.2017.8.24.0023, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 22.2.18.

Ocorre que, por força da Portaria 468/17 do Ministério da Educação, o ENEM, do ano de 2017 em diante, sofreu mudanças com relação aos anos anteriores, e não é mais instrumento a ser utilizado para a certificação de conclusão do ensino médio (passou a ser objeto do ENCCEJA).

Colhe-se do referido ato normativo:

Art. 2º Constitui objetivo primordial do ENEM aferir se aqueles que dele participam demonstram, ao final do ensino médio, individualmente, domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e se detêm conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

Art. 3º Os resultados do ENEM deverão possibilitar:

I - a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;

II - a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

III - a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;

IV - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

V - a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e

VI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

Não há, atualmente, no edital referente ao exame, previsão semelhante à dos anos anteriores (e, logicamente, também não há notas mínimas previstas para aprovação, o que, por si, inviabilizaria a pretensão do Agravante, uma vez que não se poderia quantificar os dias a serem remidos).

Especificamente, o Edital do ano de 2018 prevê:

2.1 O Enem 2018 tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII; no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. , inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria/MEC nº 468, de 3 de abril de 2017.

2.2 Os resultados do Enem poderão:

2.2.1 possibilitar a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, visando à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho;

2.2.2 permitir a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

2.2.3 ser usados como mecanismo único, alternativo ou complementar para o acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;

2.2.4 permitir o acesso do participante a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

2.2.5 ser utilizados como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho;

2.2.6 viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem como mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho é facultativa.

[...]

18.9 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota do participante no Exame.

18.10 Os resultados do Enem 2018 poderão ser utilizados como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso à educação superior, desde que exista adesão por parte das instituições de educação superior (IES). A adesão não supre a faculdade legal concedida a órgãos públicos e a instituições de ensino de estabelecer regras próprias de processo seletivo para ingresso na educação superior.

Não há, portanto, a previsão de que o ENEM certifique a conclusão do ensino médio (aliás, nem sequer é correto falar em "aprovação" no ENEM, uma vez que não há mais notas de corte, servindo a avaliação apenas para ranqueamento de acesso ao ensino superior). Já o edital do ENCCEJA do ano de 2018 estabelece:

2.2 Será facultada a utilização dos resultados individuais do Encceja para:

2.2.1 A certificação, pelas instituições certificadoras listadas no Anexo II deste edital, do nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, desde que observados os termos da Portaria nº 783, de 25 de junho de 2008.

2.2.2 A obtenção da Declaração Parcial de Proficiência de que trata a Portaria MEC nº 783, de 25 de junho de 2008.

[...]

10.4 O PARTICIPANTE será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja. O nível 100 (cem) dessa escala significa que o participante desenvolveu as habilidades mínimas necessárias para obter a Certificação.

10.4.1 No caso de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, no ensino fundamental, e de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias, no ensino médio, o PARTICIPANTE deverá adicionalmente obter proficiência na prova de Redação para obter Certificação.

10.4.2 O PARTICIPANTE será considerado proficiente na Redação quando obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

Diante disso, o documento da fl. 1.269 do PEP não é uma "Declaração Parcial de Proficiência", porquanto a participação no ENEM destina-se apenas a possibilitar o acesso do participante à instituição de ensino superior, não servindo mais como certificado de conclusão do ensino médio, de modo que o Agravante não preenche um dos requisitos previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça.

Se pretende obter a remição pela conclusão do ensino médio por meio de exame, deve o Agravante participar do ENCCEJA. Repita-se: dada a mudança do ENEM de 2017 e a ausência de previsão de notas mínimas para aprovação em cada campo de conhecimento, nem sequer seria possível quantificar os dias a serem remidos, pois é impossível estabelecer ligação entre o resultado do exame e o art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal.

Com exceção da Terceira Câmara Criminal (Rec. de Ag. 0013396-50.2018.8.24.0008, j. 4.6.19), esse é o entendimento majoritário desta Corte de Justiça, a começar pela Primeira Câmara:

REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO CONCURSO DO ENEM/2017. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA PORTARIA Nº 468, DE 3 DE ABRIL DE 2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) A PARTIR DO ANO DE 2017 AUTORIZA TÃO SOMENTE O ALCANCE AO ENSINO SUPERIOR. REMIÇÃO SOMENTE COM A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). SEGREGADA QUE OSTENTA CERTIFICADO DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. INCABÍVEL O PLEITO DE APROVAÇÃO EM ENSINO MÉDIO PARA FIM DE REMIÇÃO (Rec. de Ag. 0019136-41.2018.8.24.0023, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. 14.3.19).

Desta Segunda Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2018. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE DEIXOU DE SERVIR PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Rec. de Ag. 0009840-28.2019.8.24.0033, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 15.10.19).

E:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE PARTICIPOU DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO DE 2017 (ENEM). IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. EXAME QUE DEIXOU DE CERTIFICAR A APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE NOTAS MÍNIMAS PARA QUALIFICAÇÃO EM CADA ÁREA DE CONHECIMENTO. EXAME QUE, AGORA, POSSIBILITA SOMENTE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO N. 44/13 DO CNJ E ART. 126, § 1º, I, DA LEP. REMIÇÃO QUE PODERÁ SERÁ VERIFICADA COM A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Rec. de Ag. 0001784-10.2019.8.24.0064, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 14.5.19).

Da Quarta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. APROVAÇÃO NO ENEM (2018). REMIÇÃO PELO ESTUDO. INDEFERIMENTO. EXAME QUE NÃO SERVE MAIS PARA CERTIFICAÇÃO DE APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. ALTERAÇÃO A PARTIR DA PORTARIA N. 468, DE 3 DE ABRIL DE 2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 44/13 DO CNJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. "O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a partir de 2017, deixou de servir como instrumento para certificação de conclusão do ensino médio, de modo que não há possibilidade de concessão de remição da pena pela participação no certame, mesmo porque, ante a ausência de previsão no edital de uma nota mínima de aprovação para cada campo de conhecimento, é impossível quantificar os dias a serem descontados (Agravo em Execução Penal n. 0000719-43.2018.8.24.0022, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 05.06.2018)" (Agravo de Execução Penal n. 0000474-53.2019.8.24.0036, de Camboriú, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 13.6.19). RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Rec de Ag. 0008566-29.2019.8.24.0033, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 26.9.19).

Da Quinta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO POR APROVAÇÃO NO ENEM. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2017. EXAME QUE DEIXOU DE CERTIFICAR APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a partir de 2017, deixou de servir como instrumento para certificação de conclusão do ensino médio, de modo que não há possibilidade de concessão de remição da pena pela participação no certame, mesmo porque, ante a ausência de previsão no edital de uma nota mínima de aprovação para cada campo de conhecimento, é impossível quantificar os dias a serem decotados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000719-43.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-06-2018) (Rec. de Ag. 0009393-74.2018.8.24.0033, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 27.9.18).

Diante disso, por se tratar de recurso defensivo, não é o caso de cassar os dias remidos que foram concedidos, mas, por óbvio, é incabível a majoração do montante.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941530153/agravo-de-execucao-penal-ep-107422620198240018-chapeco-0010742-2620198240018/inteiro-teor-941530236