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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0010742-26.2019.8.24.0018 Chapecó 0010742-26.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00107422620198240018_096d6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00107422620198240018_f6aa0.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM DE 2018. MUDANÇAS NO EXAME (PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO). CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CNJ, RECOMENDAÇÃO 44/13, ART. 1º, IV). CONTAGEM DE TEMPO (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 126, § 1º, I).

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a partir de 2017, deixou de servir como instrumento para certificação de conclusão do ensino médio, de modo que não há possibilidade de concessão de remição da pena pela participação no certame, mesmo porque, ante a ausência de previsão no edital de uma nota mínima de aprovação para cada campo de conhecimento, é impossível quantificar os dias a serem decotados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941530153/agravo-de-execucao-penal-ep-107422620198240018-chapeco-0010742-2620198240018