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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003743720178240087_7245c.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300374-37.2017.8.24.0087

Relator: Des. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.

1) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO, EM TESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR CONTRATOS EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU. EXTEMPORANEIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO CPC/15. APLICAÇÃO DOS ARTS. 223 E 507, DO CPC/15. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.

"Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo" (STJ, Ministro Vicente Leal) [...]. ( AC n. 2011.007882-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.06.2011).

2) PLEITEADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POR FORÇA DA NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE. REFORÇO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RÉU.

3) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. IMINÊNCIA DE DESCONTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EFETUADO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR.

3.1) QUANTIA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 35, DO TJSC. DEMONSTRAÇÃO DE CERTA CAUTELA AO CONTRATAR COM O ESTELIONATÁRIO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS APARENTEMENTE FIDEDIGNOS APRESENTADOS NOS AUTOS.

"O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).

4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ).

5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 326, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300374-37.2017.8.24.0087, da comarca de Lauro Müller Vara Única em que é Apelante Angelo José Rita e Apelado Banco Cetelem S/A.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, 1) conhecer em parte do recurso interposto e, nesta extensão, dar-lhe provimento para: 1.1) reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes; 1.2) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 05.05.2017; 1.3) determinar a liberação de alvará dos valores depositados judicialmente em favor do réu, após o trânsito em julgado do feito; 2) redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas pelo apelado.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, sem voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2019.

Gerson Cherem II

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Ângelo José Rita em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação comercial c/c indenização por dano moral aforada contra Banco Cetelem S.A., julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos (fl. 117):

Ante o exposto, com resolução de mérito, revogo a tutela antecipada concedida às fls. 28-30 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ângelo José Rita, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte autora, para levantamento do valor de R$ 4.169,74 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) depositado na conta única deste juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o recorrente sustentou a falsidade do contrato de empréstimo consignado, porque encontrava-se impossibilitado de assinar documentos em razão de tremores. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do pacto, a condenação do réu ao pagamento por danos morais e a expedição de alvará em favor do banco. (fls. 122/127). Ainda, juntou documentos (fls. 128/129).

Com as contrarrazões (fls. 135/139), os autos ascenderam ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se em parte do recurso.

1) Da juntada extemporânea de documentação:

De plano, ressalte-se que o apelante acostou fatura de água do seu imóvel e atestado médico (fls. 128/129), no intuito de comprovar, respectivamente, a falsidade do comprovante de residência de fl. 62 apresentado ao banco por terceiro e a impossibilidade de firmar documentos em virtude de tremores.

Todavia, as provas sequer merecem conhecimento.

O escrito de fl. 128 não se configura em documento novo e, por conseguinte, fica inviabilizada a exibição após a prolação do decisório de primeiro grau.

O documento tem como data de vencimento o dia 12.04.2017, anterior à prolação da sentença (30.08.2018 - fl. 117), tratando-se de fato constitutivo do direito do autor pretérito à decisão, porque é a contraprova do comprovante de residência acostado pelo banco na contestação (fl. 62).

Por seu turno, o atestado médico de fl. 129, emitido na data de 14.09.2018, após a sentença, visa a provar fato preexistente, conforme narrativa suscitada na inicial e, especialmente, em sede de réplica (fl. 85).

Aliás, não há qualquer menção de um motivo para a juntada tardia, ainda mais ao desabrigo da força maior ou da justa causa. Destaque-se que os alegados fatos novos são, em verdade, uma resposta à peça de defesa e aos documentos que a acompanham.

Sobre o tema, enfatize-se que o momento oportuno para o encarte de documentos ocorre, em regra, para o autor quando aforada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a contestação (art. 434, do CPC/15). No presente caso, tratando-se de provas com o objetivo de repelir as alegações tecidas na resposta, deveriam ter sido apresentados em sede de réplica, contudo o demandante não o fez. Assim, entende-se que houve a preclusão temporal para provar os fatos almejados.

Desse modo, a conduta da parte torna impossível, na atual oportunidade, suscitar a existência de documento com o fito de ilidir os fundamentos da sentença.

Reza o art. 435, do CPC/2015:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Nessa ordem de ideias, ausente qualquer justificativa do demandante sobre o motivo de não ter acostado o atestado médico e a fatura de água do imóvel na fase de conhecimento, operou-se a preclusão temporal do direito de praticar o ato (art. 507, CPC/15), porque o autor deixou de demonstrar também haver justa causa ou motivo de força maior a impossibilitar-lhe de exibir os papéis naquela ocasião, segundo os arts. 223 e 1.014, do CPC/15.

Vale transcrever-se o art. 1.014, do novo códex:

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Ora, o recorrente não demonstrou o motivo pelo qual não juntara os documentos antes da sentença, conquanto os escritos buscam repelir as assertivas da peça contestatória. As consequências da inércia devem ser suportadas pelo postulante, que lhes deu causa.

Mutatis mutandis, o signatário decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ SERASA S/A.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, E 397, AMBOS DO CPC. INVIABILIDADE. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183, 396 E 473, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM.

O momento oportuno para juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, in fine). Na hipótese, como a recorrente não contestou e, por isso, foi declarada revel, entende-se que houve a preclusão temporal, consoante preconizam os artigos 183 e 473, ambos do CPC. ( AC n. 2010.080073-1, j. em 11.04.2013).

Colhe-se da jurisprudência:

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

"Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, mostrando-se, assim, perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (Apelação Cível n. 2005.021750-7, de Turvo, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 14-9-2009).

DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 396, CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Em regra, a produção da prova documental tem momento próprio, concomitante com a apresentação, pelas partes, da petição inicial e da resposta (art. 396 do CPC). Eventualmente, para a comprovação de fato novo, pode-se apresentar documentos ulteriormente (art. 397 do CPC). Aqui, seja em função de algum incidente criado no curso do processo - que exige o encaminhamento da discussão para temas não contemplados inicialmente no conteúdo da demanda (como, por exemplo, o impedimento ou a suspeição do juízo, a reconvenção etc.) -, seja porque fato novo ocorreu quanto ao mérito da ação inicialmente exposta, será necessário trazer documento novo, capaz de demonstrar ao magistrado sua efetiva ocorrência, caso em que se admite a produção da prova documental após o momento inicialmente adequado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 2. p. 364). ( AC n. 2010.037735-9, Des. Altamiro de Oliveira, j. em 29.11.2011).

PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO 1 O documento novo, cuja juntada e conhecimento são autorizados pelo Código de Processo Civil (art. 435), é aquele ignorado pela parte, seja porque não sabia de sua existência, seja porque não era possível dele fazer uso durante o trâmite do processo. 2 Se já existente e de conhecimento da parte, sua juntada tardia não autoriza que seja conhecido, sobretudo em sede de embargos de declaração em que há a finalidade equivocada de reformar o acórdão para adaptá-lo às convicções do recorrente. AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CELESC - SUB-ROGAÇÃO - REQUISITOS - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Para que a seguradora se sub-rogue nos direitos de seu segurado e faça jus ao ressarcimento dos valores gastos com a indenização paga deve demonstrar o dano coberto, com comprovante de pagamento, e o nexo de causalidade entre este e a falha na prestação de serviço. 2 Ausente prova do pagamento da indenização securitária, tendo a requerente sido intimada exclusivamente para sanar este defeito, a extinção do feito por ausência de documentos essenciais à propositura da ação ( CPC, art. 320)é medida que se impõe. ( AC n. 0302866-63.2018.8.24.0023, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04.12.2018, grifou-se).

De sorte que não deve ser conhecida a documentação de fls. 128/129, acostada pelo apelante depois da sentença, somente em sede de apelação, porque o momento oportuno era durante a instrução probatória, sem a existência de justificativa plausível para a juntada extemporânea.

Em resumo, a referida documentação e todos os argumentos decorrentes desmerecem exame pela Corte.

2) Da inexistência de relação contratual entre as partes:

Insurge-se o apelante contra o decisório que não reconheceu o pacto de fls. 63/64 como inexistente.

Assevera que jamais contratou empréstimo consignado, apontando que existem inúmeras evidências de fraude na avença. Propugna então pela invalidade do pacto, com o cancelamento dos descontos perpetrados no seu benefício previdenciário.

O inconformismo merece guarida.

Por oportuno, ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da natureza consumerista dos contratos bancários. Logo, os sujeitos da relação jurídica em tela enquadram-se nos conceitos de fornecedor e de consumidor, conforme o CDC:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

No mesmo sentido, tem-se a Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Por conseguinte, resta nítida a hipossuficiência do consumidor frente ao banco. Sabe-se, entretanto, que tal situação não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

O recorrente sustenta não ter pactuado um empréstimo consignado, pois seu estado de saúde impossibilita-o de assinar quaisquer documentos. Por este motivo, constituiu sua filha como procuradora para auxiliar-lhe na gestão da vida financeira. Para roborar as assertivas, acostou procuração pública (fls. 11/13) e boletim de ocorrência (fl. 23).

Doutra banda, o banco aventa a validade da contratação, exibindo planilha de proposta (fls. 57/59), documentos aparentemente do demandante (fls. 60/62), cédula de crédito bancário (fls. 63/64), comprovante de transferência do mútuo (fl. 65) e demonstrativo das operações (fls. 66/71).

Na réplica, o postulante reafirma não ter realizado negócio com a instituição financeira, haja vista não poder firmar instrumentos, por conta de seu estado de saúde. Aponta a falsidade da assinatura lançada na cédula de crédito bancário, esclarecendo que há elementos da ocorrência de fraude.

Ao compor a lide, o magistrado entendeu que, a olho nu, a assinatura aposta no contrato assemelha-se àquela do documento pessoal do demandante, circunstância que, aliada ao depósito do numerário emprestado na conta corrente do recorrente, validaria a contratação.

Com a devida vênia, por força da negativa do autor em solicitar o empréstimo consignado e dos indícios de fraude, a hipótese deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, o qual é pessoa idosa.

Incogitável afirmar-se que a assinatura de fl. 64 - assemelhada àquela constante no documento pessoal do autor (fl. 15) - chancelaria a contratação, pois a firma foi negada desde a inicial. Ora, neste contexto somente uma perícia grafotécnica elucidaria se foi mesmo o demandante quem assinara a cédula de crédito bancário, dada a simplicidade dos traços da escrita.

Assim, uma vez contestada a veracidade da assinatura, tocaria à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos moldes do art. 429, do CPC, verbatim:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (Grifou-se).

Haure-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ COMPROVE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA IMPUGNADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIGIDEZ DO CONTRATO E REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA QUE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO A TEOR DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AI n. 4029447-58.2019.8.24.0000, relª. Desª. Haidée Denise Grin, j. em 07.11.2019). (Grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ARGUMENTO DEFENSIVO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVAÇÃO. JUNTADA DE FICHA CADASTRAL COM A SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO IMPUGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 6º, VIII, DO CDC). FICHA CADASTRAL, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUE SE FUNDA O APONTAMENTO. MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, a parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus da prova da autenticidade da assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 388, I, e 389, II, do CPC/1973 (TJSP; Apelação Cível 1000358-03.2018.8.26.0588; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 0300392-12.2016.8.24.0049, rel. Des. André Carvalho, j. em 17.09.2019). (Grifou-se).

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO RÉU - 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - [...] 1. Negando o autor a autenticidade de firma constante em documento essencial ao deslinde da lide, incumbe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua autenticidade. A desistência expressa dessa prova pelo requerido permite a conclusão de irregularidade no contrato. [...] ( AC n. 0300662-87.2018.8.24.0074, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28.03.2019). (Grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PACTO. RELAÇÃO JURÍDICA, CONTUDO, NEGADA PELA AUTORA, QUE CONTESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. ÔNUS DE SUA COMPROVAÇÃO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE TROUXE O DOCUMENTO AOS AUTOS. REGRA ESPECIAL DO ART. 429, II, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE PELO BANCO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA, PORTANTO, INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.199.782/PR E SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0300091-27.2015.8.24.0073, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. em 07.12.2017).

Ou seja, cabia ao banco comprovar, estreme de dúvidas, que o postulante firmara a avença.

Contudo, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o réu apenas reiterou os termos da contestação e, subsidiariamente, postulou pelo depoimento pessoal do autor.

Importante destacar, ainda, a boa-fé do insurgente em devolver o montante depositado indevidamente na sua conta bancária, por meio de depósito judicial (fl. 34).

Mercê da justificativa apresentada pelo consumidor (não contratação de serviço) e da impugnação à assinatura com ausência de prova pelo demandado da respectiva veracidade, além dos indícios de fraude, há de declarar-se inexistente a relação contratual e irregulares eventuais débitos no benefício previdenciário do demandante.

Dessarte, acolhe-se o inconformismo no ponto para reconhecer-se a ausência de negócio jurídico entre as partes e declarar-se indevidos eventuais descontos na aposentadoria do apelante.

Em decorrência, após o trânsito em julgado, torna-se imperativo expedir-se alvará da quantia depositada (fl. 34) em favor do réu, tal como pretendido no reclamo.

3) Do dano moral:

O insurgente aponta a ocorrência de abalo anímico advindo da contratação ilegal em seu nome, originando dívidas e descontos na respectiva aposentadoria.

De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo".

Frise-se que o artigo 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; e d) dano experimentado pela vítima.

Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona:

O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5).

O elemento culpa, em virtude da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade do réu afigura-se objetiva.

Na inicial, o autor assevera que sua filha identificou um crédito de R$ 4.169,74 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro) referente a empréstimo consignado, o qual jamais pactuara. Como visto alhures, sem comprovação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e diante dos indícios de fraude, reconheceu-se a inexistência de negócio jurídico entre os litigantes.

Mister destacar que o abalo psíquico é presumido pelo simples desconto indevido do benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral in re ipsa, tornando despicienda a prova de sua ocorrência.

Veja-se que "a obrigação de indenizar o dano moral decorrente dos descontos indevidos da aposentadoria do autor depende apenas da comprovação da conduta ilícita, não sendo necessária a produção de prova do efetivo prejuízo, pois nestes casos, o dano é presumido (dano in re ipsa) ( AC n. 2015.063249-4, de Guaramirim, Rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 15-10-2015)" (AC n. 0300062-89.2015.8.24.0068 , rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 06.11.2018).

De outro vértice, observa-se do caderno processual que não há elementos indicativos de qualquer débito na aposentadoria do postulante (fls. 66/71). Deveras, tão logo o autor tomou conhecimento do importe depositado na conta corrente, aforou a presente demanda com pleito de antecipação de tutela, a qual restou deferida às fls. 28/30, nos seguintes termos (fl. 29):

Assim, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré, por ora, cancele o financiamento que supostamente contratou (contrato número NB0418721955), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por outras palavras, o primeiro desconto no benefício previdenciário não foi efetuado somente em virtude da suspensão determinada pelo juízo, conforme verifica-se na peça contestatória (fl. 43).

Cumpre destacar, ainda, que a prestação (R$ 120,00) corresponderia a mais de 5% do valor total do benefício previdenciário do autor (R$ 2.295,21), circunstância que revela prejuízo substancial ao aposentado, considerando-se que contava setenta e cinco anos de idade à época da contratação (fl. 16).

Nesse pensar, conclui-se que a iminência de descontos irregulares na aposentadoria do demandante, os quais não foram perpetrados por força da ordem judicial, gerou-lhe sofrimentos e angústias em sua esfera psíquica, caracterizadores do dano moral e, portanto, ressarcíveis. O indevido débito consignado afigura-se como uma ameaça à segurança econômica e financeira do demandante, que, às escâncaras, é pessoa simples e de parcos recursos, causando-lhe flagrante dano moral em face da natureza alimentar da verba, e não meros aborrecimentos.

Consequentemente, o reclamo revela-se próspero no tema, para julgar-se procedente o pleito de indenização por danos morais.

Passa-se então ao exame do montante indenizatório.

Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por abalo anímico, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, deve ser fixada pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005).

Elucida Carlos Alberto Bittar:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p. 20).

O valor estabelecido a título de danos morais deve ser, nos dizeres de Maria Helena Diniz, "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (in Código Civil Anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).

Da jurisprudência, haure-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

A indevida manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida.

O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO FINANCIADO. FINANCEIRA CIENTE DO SINISTRO E DA EXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INCLUSÃO AÇODADA DO NOME DA FINANCIADA E DE SUA AVALISTA NO ROL DOS INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( AC n. 2008.073019-0, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 21.06.2011).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE.

'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido. ( AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012).

Mister destacar que as particularidades do caso concreto impõem algumas nuances para o estabelecimento da verba indenizatória.

Na hipótese, impende ponderar-se que não houve o efetivo desconto no benefício previdenciário do autor, conforme verifica-se dos documentos acostados pela casa bancária (fls. 66/72).

Outrossim, consoante a Súmula 35, deste Tribunal, aprovada em 13.02.2019: "A contratação fraudulenta de serviços por terceiros de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório".

Em decorrência, percebe-se que a peça de defesa não apresenta resistência vazia de fundamentos, porque os documentos de fls. 57/64 demonstram a boa-fé do demandado, ou, ao menos, um mínimo de cautela quando da formalização do contrato com o fraudador.

Deveras, foi apresentada cédula de crédito bancário (fls. 63/64); comprovante de residência (fl. 62) exatamente do endereço informado na inicial (fl. 01); extrato de pagamento de benefício previdenciário (fl. 60); além de cópia de carteira de identidade (fl. 61), que, apesar de parcialmente ilegível, aparenta autenticidade, na forma e na condição, se cotejada com o documento acostado pelo próprio demandante (fls. 15/16). Bem importante é também destacar que o valor do mútuo foi depositado em conta de titularidade do postulante (fl. 21).

Sob aspecto diverso, torna-se impossível ignorar que o banco detém enorme poderio econômico e capacidade organizacional suficiente para evitar esse tipo de ocorrência.

Assim, mercê dos critérios supramencionados, principalmente em atenção às particularidades do caso, tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, em atenção às especificidades da causa, está em consonância com o caráter reparador, punitivo e pedagógico da indenização decorrente da responsabilidade civil.

Cumpre salientar que a referida verba sofrerá correção monetária pelo INPC, a contar da publicação do presente aresto (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A título de evento danoso, reputa-se a data que o autor tomou ciência da contratação indevida: dia 05.05.2017 (fls. 21 e 23/24).

4) Da inversão dos ônus sucumbenciais:

Em decorrência do acolhimento do pleito de indenização por danos morais, faz-se necessário novo sopesamento da sucumbência.

Malgrado o autor tenha requerido na inicial a condenação para o abalo anímico em vinte mil reais, e este Colegiado imponha uma quantia menor, tal circunstância não implica em considerá-lo sucumbente.

Consabido que nas ações indenizatórias por dano moral - mesmo com pleito de valor determinado - a condenação inferior ao requerido não acarreta a sucumbência recíproca, porquanto a importância indicada é uma mera estimativa, tocando ao magistrado arbitrá-la de acordo com o caso concreto.

O tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 326, ainda aplicável: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Constam precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. [...] ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. QUANTIA PLEITEADA MERAMENTE ESTIMATIVA. PEDIDO SUCESSIVO. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nas ações que versem sobre responsabilidade civil por dano moral, o valor inserido na peça exordial é meramente estimativo, visto que o arbitramento da indenização é ato exclusivo e indelegável do juiz. RECURSO IMPROVIDO. ( AC n. 2013.046733-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.09.2013). (Grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS (CALÇADOS) PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. [...].PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 13.800,00 (TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. QUANTUM PROPORCIONAL AO PERFIL ECONÔMICO DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO À IDONEIDADE COMERCIAL E IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. INACOLHIMENTO. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 2008.004246-6, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 26.03.2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - NEGÓCIO JURÍDICO. REALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA RÉ. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO, NA ESPÉCIE. II - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. ABALO ANÍMICO. INDICAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA. ENUNCIADO N. 326 DA SÚMULA DO STJ. III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINS PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE. LIMITAÇÃO A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Provados o protesto e a negativação, toca ao responsável o ônus de demonstrar a realização de negócio jurídico anterior e a dívida dele resultante. Não o fazendo, surge inexorável o dever de indenizar por presumido abalo moral. II - A indicação da verba indenizatória pretendida a título de danos morais é meramente estimativa, razão pela qual, na dicção do Enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento em quantia inferior não implica sucumbência recíproca.[...] ( AC n. 2010.029249-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.08.2010). (Grifou-se).

E mais recentemente, do TJRJ:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDENANDO A PARTE CONTRÁRIA EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 326, STJ. ENTENDIMENTO EXPRESSO NA MENCIONADA SÚMULA QUE NÃO RESTOU SUPERADO COM O PRECEITUADO NO ART. 292, V, DO CPC/15. PRECEDENTES STJ E TJ/RJ. EMPRESA DEMANDADA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSTAR QUE A PARTE RÉ ARCARÁ INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA JÁ FIXADA NA SENTENÇA.( AC n. 0031475-40.2017.8.19.0206, rel. Des. César Cury, j. em 27.02.2019).(Grifou-se).

Por conseguinte, em face da reversão parcial da sentença, deve-se atribuir os ônus sucumbenciais ao réu, vencido na demanda. Arcará ele com a integralidade do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do baixo montante condenatório (R$ 5.000,00), levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador, consistente na peça inicial e impugnação à contestação, seu grau de zelo, o local da prestação do serviço (demanda e escritório na Comarca de Lauro Müller - fl. 09), e a pouca complexidade da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/15; atentando-se, inclusive, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5) Dos honorários recursais:

Alfim, vindo a sentença a lume na vigência do novo Código de Processo Civil, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais.

Na espécie, o autor foi condenado em primeiro grau ao pagamento de honorários advocatícios. Apenas o demandante apresentou recurso, o qual obteve sucesso, tornando descabida a fixação da verba em sede recursal.

Nesse sentido, veja-se:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725 / DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, grifou-se).

Logo, deixa-se de estipular os honorários recursais.

Ante o exposto, 1) conhece-se em parte do recurso interposto e, nesta extensão, dá-se-lhe provimento para: 1.1) reconhecer-se a inexistência de relação contratual entre as partes; 1.2) condenar-se o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 05.05.2017; 1.3) determinar-se a liberação de alvará dos valores depositados judicialmente em favor do réu, após o trânsito em julgado do feito; 2) redistribuírem-se os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

É como voto.


Gabinete Des. Gerson Cherem II


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941530092/apelacao-civel-ac-3003743720178240087-lauro-muller-0300374-3720178240087/inteiro-teor-941530183

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