jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300374-37.2017.8.24.0087 Lauro Müller 0300374-37.2017.8.24.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003743720178240087_7245c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003743720178240087_81556.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.

1) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO, EM TESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR CONTRATOS EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU. EXTEMPORANEIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO CPC/15. APLICAÇÃO DOS ARTS. 223 E 507, DO CPC/15. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. "Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo" (STJ, Ministro Vicente Leal) [...]. ( AC n. 2011.007882-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.06.2011).
2) PLEITEADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POR FORÇA DA NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE. REFORÇO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RÉU.
3) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. IMINÊNCIA DE DESCONTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EFETUADO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. 3.1) QUANTIA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 35, DO TJSC. DEMONSTRAÇÃO DE CERTA CAUTELA AO CONTRATAR COM O ESTELIONATÁRIO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS APARENTEMENTE FIDEDIGNOS APRESENTADOS NOS AUTOS. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).
4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ).
6) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941530092/apelacao-civel-ac-3003743720178240087-lauro-muller-0300374-3720178240087

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300048-80.2017.8.24.0086 Otacílio Costa 0300048-80.2017.8.24.0086

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5001606-31.2019.8.24.0175

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5003966-06.2021.8.24.0033