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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085646020178240023_88ced.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085646020178240023_b9ff2.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0008564-60.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO ( CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 2. VIOLÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO À FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

1. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP, quando do reconhecimento do acusado, não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal.

2. É inviável a desclassificação do roubo à figura do furto, se a violência empregada pelo agente contra a coisa, realizando um forte puxão da bolsa da vítima, transfere-se à pessoa da ofendida, causando-lhe sequelas corporais.

3. É adequada a fixação do patamar para a redução de pena decorrente da tentativa em 1/2 se o agente percorre boa parte do iter criminis, anunciando o assalto e puxando a bolsa das mãos da vítima, apenas não obtendo posse da res furtiva porque a alça do bem cedeu e o próprio acusado acabou perdendo o equilíbrio e caindo.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0008564-60.2017.8.24.0023, da Comarca da Capital (2ª Vara Criminal), em que é Apelante Samir Ballejos Schmidt e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 3 de dezembro de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel (Presidente).

Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Samir Ballejos Schmidt, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c o 14, II, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 2 de maio de 2017, por volta das 15h, Samir Ballejos Schmidt se deslocou, com o veículo Fiat/Punto, de placas IKO-5478, até a Servidão Arthur Luciano Garcia, no bairro Ingleses do Rio Vermelho, nesta cidade e Comarca de Florianópolis/SC. Ali estando, o agente elegeu Zenaide Natalina da Rosa Kreimer, a qual caminhava na referida via pública, como alvo de crime contra o patrimônio.

Samir aproximou-se com o carro e, dirigindo-se à ofendida, anunciou um assalto. Ato contínuo, o denunciado esticou o braço pelo vidro do automóvel e, empregando violência física contra a mulher, puxou a bolsa que esta trazia junto ao corpo, pendurada no ombro, visando à subtração.

Contudo, o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a alça da bolsa arrebentou, o denunciado se desequilibrou e caiu durante a execução do crime e a vítima recebeu auxílio de terceiros, conseguindo fugir e acionar a polícia (fls. 36-37).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Ruy Fernando Falk julgou procedente a exordial acusatória e condenou Samir Ballejos Schmidt à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 5 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal, concedendo-lhe a suspensão condicional da reprimenda pelo prazo de 2 anos, pelo cometimento do delito previsto no art. 157, caput, c/c o 14, II, do Código Penal (fls. 151-162).

Insatisfeito, Samir Ballejos Schmidt deflagrou recurso de apelação (fl. 182).

Em suas razões, arguiu a proclamação da nulidade do seu reconhecimento, por desrespeito às normas do art. 226 do Código de Processo Penal, assim como pelas circunstâncias em que foi realizado.

Pugnou pela necessidade de desclassificação da imputação pela qual foi condenado àquela prevista no art. 155, § 2º, c/c o 14, II do Código Penal, com a aplicação exclusiva de multa.

Por fim, requereu o redimensionamento da fração referente à tentativa, para que seja alterada para 2/3, de modo que sua pena seja reduzida (fls. 190-199).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 202-209).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, posicionou-se, também, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 218-223).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1. Quanto à preliminar de nulidade, não procede a alegação defensiva, de que o reconhecimento de Samir Ballejos Schmidt, empreendido por Zenaide Natalina da Rosa Kreimer, não tem valor probante, por não ter atendido às cautelas exigidas na lei processual penal, especificamente aquelas contidas no art. 226 do Código de Processo Penal.

Isso porque os preceitos contidos na norma citada não são dotados de caráter vinculante, tratando-se de meras diretrizes, as quais, portanto, mesmo não seguidas fielmente, não implicam em vícios capazes de nulificar o ato ou o conteúdo probatório.

Ora, é pacífico na jurisprudência que as regras insertas no referido dispositivo legal não são inflexíveis, e o Superior Tribunal de Justiça "firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato" (HC 316.294, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 2.6.15).

Em idêntico sentido:

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso" ( AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/2/2017) (RHC 73.151, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.3.17).

Com efeito, a inobservância de tais disposições tem somente um reflexo: a prova "apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 528).

A respeito, desta Corte:

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO RATIFICADO NA FASE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico (Ap. Crim. 2014.030789-7, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 6.10.15).

Ou:

"No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, relª. Desª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014) (Ap. Crim. 2015.019999-4, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 25.8.15).

No caso ainda se observa que a Vítima Zenaide Natalina da Rosa Kreimer, ratificando sob o crivo do contraditório o reconhecimento realizado na fase administrativa, expressou certeza na identificação do Apelante Samir Ballejos Schmidt, não havendo indicativo de eventual induzimento ou direcionamento de suas impressões ou palavras.

Nesse ponto, importa ressaltar que as circunstâncias em que foi procedido o reconhecimento do Recorrente não fazem concluir pela indução da Vítima, pois, embora ele estivesse, segundo ela, detido na viatura policial quando lhe foi apresentado, ela confirmou, em Juízo, que quando o viu não teve "nenhuma dúvida" de que se tratava da pessoa que houvera tentado rapinar seus bens minutos antes (mídia da fl. 106).

Ademais, os depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência e detiveram o Apelante Samir Ballejos Schmidt, colhidos na fase administrativa, revelaram que foi a "Vítima encaminhada por outra guarnição até o local e reconheceu clara e rapidamente o Autor" (fls. 3 e 4), não havendo indicativo de que ela tenha vacilado em algum momento sobre a autoria delitiva. Pelo contrário, as palavras de Zenaide Natalina da Rosa Kreimer são inegavelmente imbuídas de verossimilhança, pois, na fase administrativa, o próprio Recorrente confessou a prática do crime (mesmo após informado de seu direito de permanecer em silêncio) e, assim, confirmou seu reconhecimento, explicando que sua motivação era a obtenção de dinheiro para a compra de drogas, pois recaíra em seu vício (fl. 9).

À vista disso, não se pode admitir a existência de mácula no reconhecimento em desfavor do Apelante, violação a qualquer dos dispositivos legais prequestionados ( CF, art. , LV, LVI, LVII, LVIII e LXIII; CPP, art. 157; Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, item 2, g) ou nulidade a ser reconhecida.

2. No mérito, não assiste razão ao Apelante Samir Ballejos Schmidt.

Destaca-se, de início, que não foram objeto de inconformismo a comprovação da materialidade e da autoria dos fatos (já superada a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal), à exceção da questão atinente ao uso de violência contra a Vítima.

Com efeito, restam elas comprovadas pelo boletim de ocorrência das fls. 5-6; pelo auto de prisão em flagrante da fl. 2; e pelos informes e depoimentos judiciais e extrajudiciais da Vítima e dos Policiais, incluindo o reconhecimento pessoal do Recorrente Samir Ballejos Schmidt pela Vítima Zenaide Natalina da Rosa Kreimer, bem como pelo interrogatório daquele na fase administrativa, quando confessou a prática do delito em mesa (fl. 9).

Dito isso, é evidente nos autos que se configurou o delito de roubo tentado, e não o mero furto, contra a Ofendida, pois esta sofreu violência quando da tentativa de subtração de seus bens, que deixou-lhe sequela física transitória, conforme comprovado por sua oitiva na fase judicial (mídia da fl. 106).

A Vítima Zenaide Natalina da Rosa Kreimer aclarou, no contraditório, que caminhava com seu filho quando parou, ao seu lado, um veículo Fiat/Punto vermelho, conduzido pelo Apelante Samir Ballejos Schmidt, que perguntou como chegar a determinada rua; enquanto pensava sobre a pergunta, o Recorrente ordenou que ela passasse sua bolsa, o que não acatou, pois não entendeu o que estava acontecendo, perguntando se aquilo era uma brincadeira, ao que Samir Ballejos Schmidt respondeu negativamente; ato contínuo o Apelante repetiu a exigência e, esticando, pela janela do banco de carona do veículo o braço, puxou os bens de suas mãos, "com tudo"; com o safanão, a alça da bolsa, que era metálica, arrebentou, sendo arremessada ao chão, ao mesmo tempo em que o Recorrente desequilibrou-se e também caiu para fora do carro, que seguiu desgovernado e colidiu contra um poste; o Apelante correu atrás do automóvel, o que lhe permitiu fugir, na companhia do filho, e pedir ajuda. Agregou que sofreu lesão em sua mão, mas não precisou de atendimento médico; minutos depois o Recorrente foi detido por Policiais e realizou reconhecimento positivo (mídia da fl. 106).

Na Delegacia de Polícia, a Vítima Zenaide Natalina da Rosa Kreimer dissera:

Estava caminhando a pé para casa, juntamente com seu filho de 11 anos, Y., próximo ao Mercado MM (R. Graciliano Manoel Gomes), quando foi abordada por um masculino que conduzia um veículo Fiat Punto de cor vermelha, perguntando onde era a Rua João Gualberto Soares, e, em seguida ele se esticou pelo vidro do carona alcançando a bolsa da declarante, anunciando que era um assalto, mandando que a declarante entregasse a bolsa. Que a declarante se negou a entregar a bolsa, tendo o autor puxado a bolsa mas arrebentou a alça e ele não conseguiu subtrair a bolsa da declarante, momento em que ele acabou se descontrolando e caindo pela janela do carona, e, não tendo ele acionado o feio de mão o veículo do mesmo veio a colidir numa pequena árvore em frente de uma casa. Nisso a declarante e seu filho saíram correndo. Que no momento da tentativa de roubo a declarante não chegou a ver nenhuma arma com o autor. Uma senhora da rua ajudou a declarante a acionar a Polícia, e a declarante explicou o ocorrido, passando os dados do veículo do autor para a Polícia, e depois de quase uma hora recebeu telefonema de policiais informando-lhe que haviam prendido um suspeito no momento em que tentava vender uma bicicleta. Que os policiais levaram a declarante até onde o autor se encontrava, na viatura policial, onde a declarante reconheceu o mesmo sem sombra de dúvida como autor (identificado como Samir Ballejos Schmidt) da prática de tentativa de furto recém ocorrida contra a declarante, vem como o veículo Fiat Punto apreendido de posse do autor.

Pelo que se vê, apesar de não ter relatado imediatamente o machucado em sua mão, a Vítima mencionou que o autor tentou "puxar" sua bolsa, motivo de danificar sua alça e prostrá-la; o próprio Apelante caiu para fora do automotor que conduzia, tudo evidenciando a ocorrência de ação violenta. Sob o contraditório, passado o susto inicial, a Vítima ratificou que chegou a ter sequelas temporárias em face da ação do Recorrente (fls. 13-14).

Embora Samir Ballejos Schmidt não tenha detalhado sua ação, confessando a prática do crime sem dar maiores detalhes do ocorrido (fazendo-o apenas na fase administrativa, pois não compareceu na audiência de instrução, embora devidamente intimado), tampouco negando que agira de maneira violenta, sendo a narrativa da Vítima coerente com as circunstâncias fáticas, pois o Apelante confirmou a colisão de seu Fiat/Punto, a qual, esclareceu-se, aconteceu porque ele caiu pela janela do automotor quando tentou arrancar o bem da Vítima. É evidente, então, a força que o Recorrente empregou para tentar arrebatar a bolsa da Ofendida, mantida junto a seu corpo.

É importante frisar, ademais, que, nos crimes contra o patrimônio, praticados, via de regra, de forma clandestina, consumados apenas na presença do acusado e da vítima, as declarações firmes e harmônicas desta merecem credibilidade e relevância probatória. Isso porque, além de o ofendido ser ao mesmo tempo espectador e sujeito passivo do delito, é a pessoa mais categorizada a narrar com precisão o desenrolar dos fatos, não tendo por objetivo acusar um inocente, senão contribuir para a resolução justa do processo. Logo, a sua palavra possui valor suficiente para alicerçar o decreto condenatório, especialmente quando confirmada com as demais provas colacionadas no processo.

Essa é a orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça: '"A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso' (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010)" ( AgRg no AREsp 482.281, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 6.5.14).

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES ( CP, art. 157, § 2º, I e II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MOTIVADA - SUFICIENTE EXAME DAS PROVAS E VERSÕES SUSCITADAS PELAS PARTES - PREFACIAL REJEITADA [...] MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBOS OS OFENDIDOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção" (Ap. Crim. 2013.088876-5, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.06.2014) [...] Recurso conhecido e desprovido (Ap. Crim. 2014.026957-3, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 22.7.14).

As palavras da Vítima, ademais, são reforçadas pela oitiva do Policial Militar Romão Renzo Teixeira Insaurrade, que, ouvido em Juízo, confirmou ter recebido a informação de que o Apelante ameaçou a Ofendida, "puxou" sua bolsa e acabou causando sua queda e lesionando-a (mídia da fl. 106).

Aliás, é inverossímil que o Recorrente tivesse a intenção de agir de maneira não violenta, porque, além da força que empregou na prática do delito, trazia, no interior de seu automóvel, uma faca (como evidenciado pelos depoimentos dos Policiais das fls. 3 e 4), que, conquanto não tenha sido usada no crime em mesa, não teve sua posse explicada satisfatoriamente por Samir Ballejos Schmidt (que se limitou a dizer, na fl. 9, que "pegou uma faca quando saiu de casa, colocando-a em seu carro, porém nunca pensou em utilizá-la contra ninguém e não a utilizou contra a vítima da tentativa de roubo"), o que denota, no mínimo, menor preocupação pela integridade corporal das pessoas que possivelmente atingiria (mídias das fls. 134 e 136).

Dito isso, a ocorrência de sequelas corporais à Ofendida impede que se chegue à outra conclusão que não a da ocorrência de violência na atuação do Apelante, ainda que ele acredite não ter agido de maneira excessivamente agressiva, pois seu ato violento contra o objeto rapinado se transferiu à pessoa que o carregava e trazia junto ao corpo, conforme entendimento desta Corte:

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA PELAS COSTAS COM UM PUXÃO FORTE DO MALOTE QUE CARREGAVA EMBAIXO DO BRAÇO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - PRECEDENTES DO STJ. "Quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificação para o delito de furto" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze) (Ap. Crim. 0000599-69.2016.8.24.0054, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 30.5.17).

Por fim:

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, POR MEIO DE PUXÃO, TENTOU SUBTRAIR APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA INDIRETA EVIDENCIADA. [...] "Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe o roubo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808) (Ap. Crim. 0002229-33.2016.8.24.0064, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 21.2.17).

Não bastasse, o simples arrebatamento de bens junto ao corpo da Vítima, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a configurar a violência presente no crime de roubo, não se exigindo a presença de lesão corporal para que isso se evidencie:

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer sua integridade física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto. Assim, tendo as instâncias ordinárias reconhecido que a subtração do bem se deu por meio de arrebatamento, não é possível, na via eleita, examinar o pedido de desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado (HC 372.085, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.10.16).

Ainda:

Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo ( AgRg no AREsp 256.213, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.5.13).

Ou então:

Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato (HC 105.066, Rel. Félix Fischer, j. 3.11.08).

Assim, é inviável a desclassificação da conduta empreendida por Samir Ballejos Schmidt para a configuradora do delito de furto, porquanto presente a violência em seu agir. Com essa constatação, torna-se inviável o reconhecimento, ademais, da forma privilegiada do delito, devido ao valor da res furtiva, porque não há previsão de tal medida ao roubo.

3. Não comporta acolhimento o pedido de aumento da fração de redução referente à tentativa, que foi estabelecida em 1/2 na origem.

O Recorrente alega que o iter criminis estava no início, porque não obteve êxito em retirar a bolsa da das mãos da Vítima, jamais a tendo em sua posse.

Ocorre que, caso isso tivesse acontecido, estar-se-ia, em verdade, diante do crime consumado, e não da mera tentativa:

CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. POSTULADO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. RECORRENTE FLAGRADO LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNOU POSSUIDOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. POSSE MANSA E PACÍFICA PRESCINDÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO NO MESMO SENTIDO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.524.450/RJ. [...] (TJSC, Ap. Crim. 0047644-02.2015.8.24.0023, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29.10.19).

Das circunstâncias apuradas, de fato, verifica-se que o Apelante não só anunciou o assalto, como encostou nos bens da Vítima, que pretendia subtrair, aproximando-se muito da consumação do delito, porque, após esse passo, tivesse a Ofendida aberto as mãos, nada mais lhe restaria senão fugir com a res furtiva.

Nesse cenário, poder-se-ia cogitar até mesmo à aplicação da diminuição no patamar mínimo, como decide este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL. "A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível manter a redução da pena em 1/3 (um terço) quando o conjunto probatório demonstra que a agente percorreu o iter criminis quase em sua totalidade, não consumado o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009236-10.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23-02-2017)". Recurso conhecido e desprovido (Ap. Crim. 0023011-62.2013.8.24.0033, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 7.12.17).

Mantém-se, no entanto, a fração aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau, para que não ocorra a reformatio in pejus, não havendo, por evidente, possibilidade de sua alteração no sentido requerido no apelo.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso aviado por Samir Ballejos Schmidt, mantendo-se sua condenação conforme fixada na origem.

Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Samir Ballejos Schmidt deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 2, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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