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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-92.2019.8.24.0058 São Bento do Sul 030XXXX-92.2019.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010709220198240058_33ef7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010709220198240058_48ee6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO E PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. MUTUÁRIA QUE USUFRUIU DO CRÉDITO E DESDE O INÍCIO CONHECIA, OU DEVERIA CONHECER, OS LIMITES DA SUA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO. NEGÓCIO, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE A NENHUM LIMITE LEGAL EM RELAÇÃO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO.
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