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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00063093620188240075_cfe22.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00063093620188240075_be6e8.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0006309-36.2018.8.24.0075

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO AUMENTO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, ENTRETANTO, PARA CONSIDERAR COMO NEGATIVO OS ANTECEDENTES.

"[...] as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas" (AgRg no AREsp 1442287/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 23.4.2019, DJe 10.5.2019).

REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO AFASTADO

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006309-36.2018.8.24.0075, da comarca de Tubarão 1ª Vara Criminal em que é Apelante Jefferson Marcolino e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Comunique-se a origem para que determine a execução provisória da pena em obediência ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/SP. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 13 de junho de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 14 de junho de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de Tubarão, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jefferson Marcolino, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos (pp. 79-80):

Consta do incluso auto de prisão em flagrante que, no dia 07 de dezembro de 2018, por volta das 11 horas, o denunciado, com vontade livre e consciente e com inequívoco animus furandi, dirigiu-se até a Clínica Pró-Vida, situada na Avenida Marcolino Martins Cabral, n. 2.075, neste município e Comarca e, com o auxílio de um chave de fenda, tentou romper a porta de entrada do referido estabelecimento.

Todavia, antes de lograr êxito em adentrar no local, o acusado foi avisado por Raniere Luiz dos Santos, funcionário do empreendimento, momento em que empreendeu em fuga, sendo, instantes depois, abordado por uma guarnição da Polícia Militar nas proximidades do local, ainda em posse da chave de fenda, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 07.

Verifica-se, portanto, que o denunciado, tentou subtrair para si coisa alheia móvel, mediante o rompimento de obstáculo, porém, iniciada a execução, não a consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente para condenar Jefferson Marcolino, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 7 (sete) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Negando-lhe qualquer substituição e o direito de recorrer em liberdade (termo de audiência em meio audiovisual - pp. 162-164).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o réu apelou, por intermédio da Defensoria Pública do Estado (p. 170). Nas razões do recurso, pretende a redução da pena-base, alegando que fixada de forma exacerbada, porquanto o magistrado reconheceu como negativa a conduta social sem justificativa para tanto, tendo em vista que não foram apresentados estudos sociais acerca da conduta do apelante para reputá-la desfavorável. Objetiva, também, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, argumentando que a reincidência por si só não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP (pp. 171-175).

Com as contrarrazões (pp. 178-182), os autos ascenderam a esta Corte, lavrando parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Jayne Abdala Bandeira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (pp. 194-196).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido e, inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Cuida-se de apelação criminal interposta por Jefferson Marcolino contra sentença que o condenou às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 7 (sete) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, negando-lhe a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade.

Com isso, almeja o réu a redução da pena-base, alegando que fixada de forma exacerbada, porquanto o magistrado reconheceu como negativa a conduta social sem justificativa para tanto, tendo em vista que não foram apresentados estudos sociais acerca da conduta do apelante para reputá-la desfavorável. Objetiva, também, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, argumentando que a reincidência por si só não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP.

Assim, não havendo questionamentos a respeito da materialidade e autoria delitivas, passa-se diretamente à apreciação da matéria impugnada neste recurso.

1. Aplicação da pena: circunstância judicial da conduta social.

Almeja o réu a redução da pena-base, alegando que fixada de forma exacerbada, porquanto o magistrado reconheceu como negativa a conduta social sem justificativa para tanto, tendo em vista que não foram apresentados estudos sociais acerca da conduta do apelante para reputá-la desfavorável.

Procede o inconformismo, porém por fundamento diverso.

O sentenciante estabeleceu a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, e 14 (quatorze) dias-multa, por entender desfavoráveis os antecedentes e a conduta social, tendo em vista que o apelante ostenta 5 (cinco) condenações transitadas em julgado que geraram a reincidência.

O posicionamento desta Corte até então, admitia valorar negativamente em razão da pluralidade de condenações anteriores transitadas em julgado, além dos maus antecedentes, também a conduta social e personalidade do agente.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que "as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas" (AgRg no AREsp 1442287/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 23.4.2019, DJe 10.5.2019).

Esta Corte de Justiça, seguindo o novel entendimento do Tribunal Superior, passou a adotar o posicionamento de que, "muito embora reconheça a impossibilidade de utilizar as diversas condenações pretéritas do Apelante para negativar sua conduta social e personalidade, elas devem ser migradas para o vetor de maus antecedentes, de modo que se mantém inalterada a exasperação da pena-base realizada pelo Juízo de primeiro grau." (Ap. crim. n. 0006057-23.2016.8.24.0004, da comarca de Araranguá, Rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. em 16.5.2019).

A fundamentação utilizada pelo magistrado a quo para majorar a pena-base foi justamente as condenações anteriores para considerar desfavorável os antecedentes e a conduta social.

Sendo assim, a valoração do vetor conduta social deve ser migrada para negativar a circunstância judicial dos antecedentes, não havendo, contudo, reflexos na pena-base, particularidade, ademais, que não acarreta em reformatio in pejus, tendo em vista que reprimenda manteve-se inalterada.

2. Alteração do regime prisional para modalidade mais branda.

Por fim, a defesa aduz que o regime aberto é a medida que melhor atenderá os fins da pena, ou, subsidiariamente, o semiaberto. Argumenta que a reincidência por si só não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP.

De início, cumpre ressaltar que o art. 33 do CP, preceitua que o regime inicial para cumprimento da pena de reclusão deverá ser o aberto, semiaberto ou fechado, escolha que, além do quantum de pena aplicada, deve atentar-se também à reincidência (art. 33, § 2.º, c) e às circunstâncias judiciais (art. 33, § 3.º).

No caso em tela, infere-se das certidões de antecedentes criminais (pp. 143-161) que o réu é multirreincidente, ostentando 5 (cinco) condenações, referentes ao mesmo tipo de crime, transitadas em julgado, sendo duas delas utilizada para configurar a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e as demais para embasar a agravante da reincidência.

Tal circunstância, por si só, já configura óbice a aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (grifei).

Como se vê, embora a Súmula 269 do STJ disponha acerca da possibilidade de adoção do regime semiaberto aos condenados reincidentes à pena igual ou inferior a quatro anos, limita às hipóteses em que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, o que não se verifica no presente caso.

Assim, ainda que a pena imposta ao réu tenha sido de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e que seja possível a fixação de regime semiaberto ao apenado reincidente, tenho que o contexto dos autos aliado a existência de circunstância judicial desfavorável, decorrente da multirreincidência, impossibilita a fixação de regime prisional mais brando. Isso porque, embora o réu já tenha sido processado e condenado outras vezes, voltou a delinquir, necessitando, portanto, de um regime prisional mais rigoroso para o cumprimento de sua reprimenda.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. REGIME FECHADO. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime fechado para o crime punido com reclusão e em regime semiaberto para o crime punido com detenção, não havendo falar em violação da Súmula 269/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 432.621/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - grifei).

E também desta Corte:

[...] APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155,"CAPUT", C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO - PLEITO DE ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, TODAVIA, ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ - REGRA DO ART. 33, § 2º, B. Inviável a aplicação da Súmula n. 269 do STJ ao acusado reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006959-11.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-10-2017 - grifei).

Por conseguinte, rejeita-se os argumentos defensivos no ponto, mantendo-se o regime inicial para cumprimento de pena tal qual fixado pelo juízo a quo.

3. Conclusão.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. No mais, comunique-se a origem para que determine a execução provisória da pena em obediência ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/SP.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Apelação Criminal n. 0006309-36.2018.8.24.0075

Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941504345/apelacao-criminal-apr-63093620188240075-tubarao-0006309-3620188240075/inteiro-teor-941504373

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