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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006309-36.2018.8.24.0075 Tubarão 0006309-36.2018.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO AUMENTO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, ENTRETANTO, PARA CONSIDERAR COMO NEGATIVO OS ANTECEDENTES. "[. .
.] as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas" (AgRg no AREsp 1442287/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 23.4.2019, DJe 10.5.2019). REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO AFASTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
