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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40218382420198240000_43214.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40218382420198240000_0b9bd.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 4021838-24.2019.8.24.0000/50000, de Tubarão

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.

1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PARA COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

2 - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 4021838-24.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Tubarão 1ª Vara Cível em que é Agravante Metalurgica Souza Ltda. e Agravada Cibloc Artefatos de Cimento Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga à agravada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Metalúrgica Souza Ltda. interpôs recurso de agravo interno contra a decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal formulada pelo agravante nos autos do agravo de instrumento n. 4021838-24.2019.8.24.0000 (fls. 46-51 do agravo de instrumento), porquanto não há provas concretas nos autos da alegada precariedade de recursos financeiros.

Em suas razões recursais (fls. 1-9), sustentou o agravante, em síntese que, não possui condições para arcar com as custas do processo e honorários do advogado, considerando a sua precária situação financeira. Postulou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Sem contraminuta, os autos vieram a mim conclusos.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Antecipo, entretanto, que é caso de desprovimento.

1 Da gratuidade da justiça

Pretende a agravante a reforma do decisum que indeferiu a antecipação de tutela.

Sobre o presente agravo interno, dispõe o art. 1.021 do CPC/2015: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

O recurso foi interposto contra a decisão monocrática proferida por este Relator, e, assim, mostra-se cabível.

Extrai-se do decisum agravado que foi indeferida a antecipação de tutela ao agravo de instrumento n. 4021838-24.2019.8.24.0000 sob o fundamento de que não ficou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.

A recorrente alega que o balanço patrimonial indicando a existência de prejuízo, por si só, basta para caracterizar a sua precária situação financeira.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, cumpre destacar que o autor/agravante interpôs o presente recurso de agravo interno, postulando a reforma da decisão, contudo, analisando-se suas razões recursais, em momento algum trouxe novos elementos para comprovar a alegada hipossuficiência, apenas repetindo os argumentos que já havia exposto na minuta do agravo de instrumento.

Pois bem.

A disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil/2015, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício exige a prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira.

Com efeito, "[...] às empresas com fins lucrativos, a concessão do benefício só resulta autorizada quando houver prova inequívoca da sua debilidade econômica, a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas e despesas processuais, porquanto não milita em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida, pela Lei n. 1.060/1950, às pessoas físicas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069477-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013).

No mesmo sentido, é o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

In casu, conforme já sinalizado no agravo de instrumento, a decisão interlocutória agravada de fl. 535 da origem, a qual indeferiu o benefício pleiteado, destaca que a agravante possui patrimônio econômico expressivo e, não obstante, o balanço patrimonial indique que a agravante, ao final de 2018, alcançou prejuízo, o seu ativo circulante financeiro evidencia que a mesma possuía disponível em "caixa e bancos" a importância de R$ 2.001.797,61 (dois milhões e um mil e setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos).

Pois bem.

Ao compulsar os autos, constata-se que, apesar de tratar-se de demanda ajuizada por pessoa jurídica, não se mostra verossímil sua alegação de hipossuficiência financeira, porquanto a documentação juntada ao processo indica que a agravante possui patrimônio econômico expressivo.

A propósito, esta Corte já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. BALANCETES PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ATIVO CIRCULANTE SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PRESENTE FEITO. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4008056-47.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2019, grifei).

Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar, de forma segura, a debilidade financeira da empresa agravante. Não há, outrossim, certidões negativas atualizadas de bens imóveis, extratos bancários, etc.

Destarte, conforme já argumentado na decisão recorrida, não há provas suficientes nos autos que evidenciem a situação de pobreza do agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais.

Assim, por não demonstrada a necessidade do benefício almejado, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Recurso desprovido.

2 Da multa

Considerando que o recurso se mostra manifestamente improcedente, é caso de aplicação, de ofício, da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, que assim dispõe:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Destarte, por combater especificamente a decisão no tocante à hipossuficiência, no entanto, sem trazer fundamentos novos ou elementos concretos a comprovarem tal condição, implicando em manifesta improcedência do recurso, entendo que deve ser imposta à agravante multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Colho precedentes:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTO ESPECÍFICO DE IRRESIGNAÇÃO (EXCESSO DE EXECUÇÃO). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 4006013-74.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-5-2018, grifei).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 30-4-2018, grifei).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo n. 0804618-37.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 27-7-2017, grifei).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga à agravada.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941494015/agravo-interno-agt-40218382420198240000-tubarao-4021838-2420198240000/inteiro-teor-941494064

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