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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500180-28.2013.8.24.0076 Turvo 0500180-28.2013.8.24.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05001802820138240076_3bc7d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05001802820138240076_b6764.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 511 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. TESES DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E "PACTA SUNT SERVANDA" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - REBELDIA INACOLHIDA NOS PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO PERCENTUAL AJUSTADO - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 31,99% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL DE 18,82% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÓRIO RECORRIDO QUE, CONQUANTO TENHA ENTENDIDO NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN, ADOTOU NUMERÁRIO EQUIVOCADO (16,55%) - REFORMA DA SENTENÇA, EM PARTE, NESSE PARTICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - EXPRESSA PACTUAÇÃO NO QUADRO "ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO" - PREVISÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA NO IMPORTE DE R$ 317,00 (TREZENTOS E DEZESSETE REAIS) E DA SEGUNDA NO VALOR DE R$ 58,37 (CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) - TODAVIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) - PRETENSÃO RECURSAL DESAGASALHADA. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - RECLAMO PROVIDO QUANTO A TAL TEMÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA CÉDULA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NESTA QUESTÃO. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ENCARGOS ATRIBUÍDOS, NO PRIMEIRO GRAU, COM EXCLUSIVIDADE À PARTE DEMANDADA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA ACIONADA - DEMANDANTE VITORIOSA RELATIVAMENTE À VIABILIDADE DE REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO, AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, EXPURGO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POR SUA VEZ, PARTE RÉ EXITOSA NA MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA TARIFA DE CADASTRO - AMBOS OS LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VERBAS SUCUMBENCIAIS DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DA CASA BANCÁRIA E OS 30% (TRINTA POR CENTO) RESTANTES DE INCUMBÊNCIA DA ACIONANTE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 1.000,00), PORQUANTO AUSENTE RECURSO A ESSE RESPEITO, RESPEITADA A PROPORÇÃO INDICADA E VEDADA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DECISÃO GUERREADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.105/2015 - DIREITO INTERTEMPORAL - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O fato de o "decisum" impugnado ter sido publicado na vigência do revogado regramento processual civil afasta a possibilidade de majoração do estipêndio patronal em sede de recurso, na melhor exegese do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941489791/apelacao-civel-ac-5001802820138240076-turvo-0500180-2820138240076

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