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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03286530220158240023_05b6a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03286530220158240023_888cf.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0328653-02.2015.8.24.0023

Relator: Des. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDANTE.

1) AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO.

"O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." ( AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012).

2) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DECISÃO EXTINTIVA DA DEMANDA EM FACE DA COISA JULGADA MATERIAL. FATOS DIVERGENTES. NOVO APONTAMENTO DESABONADOR ORIUNDO DO MESMO CONTRATO, APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PRETÉRITA. CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA DA LIDE ANTECEDENTE. NOVOS CONSTRANGIMENTOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES A CONFIGURAR A COISA JULGADA. DECISUM CASSADO. APELO PROVIDO.

"'O ajuizamento de demanda indenizatória fundada em inscrição supostamente irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito distinta de inscrição que deu azo a feito indenizatório anterior não permite o reconhecimento da litispendência, ainda que oriundas da mesma relação contratual, porquanto, mesmo sendo coincidentes as partes, os pedidos mediato e imediato e, também, a causa de pedir próxima, distinta é a causa de pedir remota, de sorte a tornar inadequada, portanto, sentença prematura de extinção do feito, sem resolução de mérito' (TJSC, AC n. 2014.090930-9, deste relator, j. em 11.06.2015)". ( AC n. 0303930-18.2016.8.24.0011, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.12.2017).

3) CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015.

4) ALVITRADA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. INSERÇÃO IRREGULAR NOS CADASTROS PROTETIVOS APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM AÇÃO ANTERIOR. DÉBITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR. VALOR INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM DEZ MIL REAIS.

"O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).

5) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ).

6) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

7) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0328653-02.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara Cível em que é Apelante Caroline Pereira Granemann Melo Szczerbi e Apelado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A..

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, 1) não conhecer do agravo retido de fls. 49/53; 2) conhecer da apelação e dar-lhe provimento para: 1.1) cassar a sentença extintiva do feito; 1.2) com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pleitos exordiais para: 2.1) declarar inexistente o débito de R$ 5.540,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais) oriundo do contrato n. 000000200119477430000; 2.2) condenar o demandado - 2.2.1) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 06.10.2015; - 2.2.2) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Custas pelo apelado.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, sem voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2019.

Gerson Cherem II

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Caroline Pereira Granemann Melo Szczerbi contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais aforada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., julgou extinto o processo, nos seguintes termos (fl. 109):

Ante o exposto, sem resolução de mérito, por força do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO a ação proposta por CAROLINE PEREIRA GRANEMANN MELO SZCZERBI em face de BANCO SANTANDER S/A, por reconhecer a existência de coisa julgada.

DEFIRO à autora o benefício da Justiça Gratuita.

CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a cobrança, pois beneficiária da Justiça Gratuita.

Os embargos de declaração opostos pela autora (proc. n. 0022874-71.2017.8.24.0023) foram rejeitados às fls. 09/10.

Inconformada, a demandante alegou a inocorrência de coisa julgada, porque esta ação buscaria o ressarcimento pelo abalo anímico decorrente de nova inscrição irregular no ano de 2015, após o trânsito em julgado da demanda anterior, a qual visava o reconhecimento de inexistência de relação contratual e de outros débitos referentes ao mesmo pacto. Por fim, pleiteou a reforma da sentença para julgar-se procedente a pretensão inicial, determinando-se multa diária em caso de descumprimento e invertendo-se os ônus de sucumbência (fls. 116/124).

Com as contrarrazões (fls. 128/137), ascenderam os autos a este Sodalício.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

1) Do agravo retido:

Antes de adentrar-se no exame do apelo, cabe anotar que, malgrado a interposição pelo réu de agravo retido (fls. 49/53), inexiste preliminar nas contrarrazões em que se peça expressamente a análise do reclamo. Tal requisito era imprescindível à regular apreciação de seu mérito, conforme determinação do art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época: "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal".

Nesse sentido:

AGRAVO RETIRO - AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ( AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [...] ( AC n. 2008.015547-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 08.08.2011).

Assim, não se conhece do agravo retido em comento.

2) Da coisa julgada:

O reclamo visa à reforma da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento da incidência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/15.

Na hipótese, afirma a apelante que a atual demanda discute a indenização por dano moral pela inclusão indevida do seu nome nos cadastros restritivos no ano de 2015, após o trânsito em julgado da sentença homologatória nos autos n. 0804600-65.2013.8.24.0023. Neste último caso, o banco se comprometeu a pagar pelos danos morais o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como a dar baixa do nome do apelante nos órgãos protetivos (fl. 34).

O acordo foi homologado em 01.12.2014, de modo que a demanda pretérita transitou em julgado no dia 16.12.2014. Apesar disso, a autora demonstrou ter recebido correspondência da Serasa, datada de 15.08.2015, notificando uma possível inscrição referente a um débito de R$ 5.540,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais), com vencimento em 03.02.2013, do contrato n. 000000200119477430000. Por conseguinte, tratar-se-iam de ações com causas de pedir remotas distintas, inexistindo coisa julgada a impedir a apreciação dos requerimentos efetuados na lide posterior.

Melhor sorte socorre a recorrente.

Na inicial, a autora acostou uma consulta realizada à Serasa Consumidor, realizada no dia 07.04.2013 (fls. 07/09), com as seguintes informações (fl. 08):

a) "empresas que poderão negativar seu nome" - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - data de postagem 08.04.2013

b) "negativações já regularizadas e evitadas" - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - contrato n. 000000200119477430000:

b.1) R$ 3.324,00 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais) - data de postagem 08.04.2013;

b.2) R$ 4.432,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais) - data de postagem 08.04.2013;

b.3) R$ 3.324,00 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais) - data de postagem 28.03.2013;

b.4) R$ 4.432,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais) - data de postagem 28.03.2013.

O contrato e referidas dívidas foram objeto do proc. n. 0804600-65.2013.8.24.0023, no qual se concretizou um acordo (fl. 34), homologado pelo magistrado.

Atinente ao pleito indenizatório formulado nestes autos, a demandante juntou outra consulta também à Serasa Consumidor, efetuada no dia 06.10.2015, em que há uma pendência financeira do banco, referente ao mesmo contrato n. 000000200119477430000, mas desta vez no valor de R$ 5.540,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais). Tudo diferente, portanto, daqueles que embasaram a lide pretérita. Malgrado conste como data de inclusão o dia 03.02.2013 (fl. 25), verifica-se da correspondência de 15.08.2015, enviada pela Serasa, que cuida-se na verdade da data do vencimento da dívida (fl. 31).

Estreme de dúvidas, assim, que se tratam de apontamentos negativos distintos.

Conforme o texto do art. 337, § 2º, do CPC/15, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Na dicção do parágrafo segundo do aludido artigo, tem-se a teoria da tríplice identidade, na qual, para considerar-se uma ação idêntica, seja para identificação de litispendência ou coisa julgada as "partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos polos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 568/569)" ( AC n. 2011.019450-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19.03.2013, grifou-se).

Como bem visualiza-se do caderno processual, existem causas de pedir remotas distintas entre a presente demanda (inscrição indevida nos órgãos protetivos perpetrada no ano de 2015) e a ação anterior (lançamento ou inserção irregular da demandante nos mesmos cadastros em 2013).

Sobre o tema, julgou-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ACOLHIMENTO. - "O ajuizamento de demanda indenizatória fundada em inscrição supostamente irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito distinta de inscrição que deu azo a feito indenizatório anterior não permite o reconhecimento da litispendência, ainda que oriundas da mesma relação contratual, porquanto, mesmo sendo coincidentes as partes, os pedidos mediato e imediato e, também, a causa de pedir próxima, distinta é a causa de pedir remota, de sorte a tornar inadequada, portanto, sentença prematura de extinção do feito, sem resolução de mérito" (TJSC, AC n. 2014.090930-9, deste relator, j. em 11.06.2015). [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( AC n. 0303930-18.2016.8.24.0011, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.12.2017). (Grifou-se).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEMANDA ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO CAUTELAR APENSA. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS CONEXOS PORÉM COM SENTENÇAS DISTINTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE APELAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE EM RELAÇÃO AO PRÉVIO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0008028-32.2010.8.24.0011, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 18.07.2017). (Grifou-se).

E deste relator, em caso símile:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. 1) MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DECISÃO EXTINTIVA DA DEMANDA EM FACE DA COISA JULGADA MATERIAL. FATOS, TODAVIA, DIVERGENTES. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO PRETÉRITA. CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA DA LIDE ANTECEDENTE. NOVOS CONSTRANGIMENTOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES A CONFIGURAR A COISA JULGADA. DECISUM CASSADO. APELO PROVIDO. "' 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' ( CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' ( REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC n. 2008.012932-8, Des. Newton Trisotto). Não há litispendência entre a pretensão do usuário de serviço de telefonia de ser indenizado por dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito e aquela formulada em razão da indevida permanência de seu nome em cadastro restritivo." ( AC n. 2010.020807-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01.02.2011). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 0302122-48.2016.8.24.0020, j. em 11.07.2019).

Repise-se, existem diferenças com reflexos jurídicos distintos entre as inscrições ilícitas, ocorridas na primeira demanda, em decorrência de uma suposta contratação indemonstrada naquela oportunidade, e o novo lançamento irregular após sentença homologatória de acordo transitada em julgado, em que o banco declarou "inexistente eventuais débitos e do contrato referente a este processo" (fl. 34). A presente petição inicial (fls. 01/16) fulcra-se na reiteração do réu em inserir a autora nos cadastros restritivos concernente à dívida relacionada ao mesmo contrato da ação anterior. Esta conduta pode eventual e teoricamente gerar novo dano moral.

Assim, indemonstrados no caso concreto os requisitos para a caracterização do instituto da tríplice identidade, não há ações idênticas a ensejar o acolhimento da tese de coisa julgada material, merecendo reforma a sentença para que se esquadrinhe o mérito.

Em decorrência, versando o litígio sobre questões exclusivamente de direito e estando apto para imediato julgamento, passa-se ao exame do feito, com arrimo no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

3) Da responsabilidade civil:

A insurgente aponta a ocorrência de abalo anímico advindo da inscrição irregular de seu nome nos cadastros protetivos.

De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo".

Frise-se que o artigo 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; e d) dano experimentado pela vítima.

Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona:

O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5).

O elemento culpa, em razão da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade do réu afigura-se objetiva.

Na exordial, a autora assevera que foi novamente inserida no rol de maus pagadores pelo demandado, mesmo após o reconhecimento da inexistência de débitos referentes ao contrato n. 000000200119477430000 em ação anterior (fl. 34).

Instado a responder a ação, o banco argumenta que a autora não provou a inscrição irregular. Sustenta que agiu em exercício regular de seu direito ao efetuar o apontamento negativo de dívida não paga. Aventa ainda a inocorrência de ato ilícito e de danos morais.

Nesse contexto, observa-se que a instituição financeira não trouxe elemento algum que comprove a regularidade na inscrição da postulante nos órgãos protetivos, ônus que lhe incumbia. Ao contrário, o débito refere-se a um contrato que a mesma parte declarara inexistente em demanda anterior (fl. 34).

Sem o réu destrelar-se do encargo que lhe competia - condição sine qua non para a anotação desabonadora -, alternativa não há senão declarar-se indevido o lançamento realizado à fl. 31.

Esses eram os termos do art. 333, II, do CPC/73 que estipulava:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifou-se).

Pontifica Humberto Theodoro Júnior:

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. 1. Forense, 2009. p. 420). (Grifou-se).

Consta precedente:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR, CARACTERIZANDO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO, NA PARTÍCULA, QUE SE IMPÕE. "Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente" (TJSC, Apelação Cível n. 0300139-67.2015.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-04-2017). PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE, EMBORA MANEJADAS EM DESFAVOR DA REQUERIDA E SE RELACIONEM AO MESMO CONTRATO, TRATAM DE APONTAMENTOS DIVERSOS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. ( AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. EXISTÊNCIA DE DUAS DEMANDAS AJUIZADAS EM DESFAVOR DA MESMA REQUERIDA QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. APELO DA REQUERIDA PROVIDO NO VÉRTICE E DO AUTOR DESPROVIDO. O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCABIMENTO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0306248-78.2015.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, j. em 22.10.2019). (Grifou-se).

O dano moral restou sobejamente demonstrado, sobretudo porque o abalo psíquico é presumido pela simples inscrição indevida nos órgãos protetivos. Cuida-se de dano moral in re ipsa, tornando despicienda a prova de sua ocorrência.

Veja-se que "'o abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano 'in re ipsa.' (Apelação Cível n. 2009.004681-4/000000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni j. 31.3.2009)" (AC n. 2006.022283-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 15.10.2009).

Tem-se, para reforçar, a Súmula 30, do TJSC: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos".

Assim, comprovado está o direito da demandante em ver-se ressarcida pelo banco, que a inscreveu indevidamente nos cadastros restritivos.

Consequentemente, o reclamo revela-se próspero no tema, para declarar-se inexistente o débito de R$ 5.540,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais) e julgar-se procedente o pleito de indenização por danos morais.

Cabe analisar-se, então, o montante indenizatório.

Segundo a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por abalo anímico, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, deve ser fixada pelo juízo caso a caso, conforme seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005).

Elucida Carlos Alberto Bittar :

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p. 20).

O valor estabelecido a título de danos morais deve ser, nos dizeres de Maria Helena Diniz, "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (in Código Civil Anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).

Da jurisprudência, haure-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

A indevida manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, eis que, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam à vida privada e social da vítima, a lesão extrapatrimonial é presumida.

O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO FINANCIADO. FINANCEIRA CIENTE DO SINISTRO E DA EXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INCLUSÃO AÇODADA DO NOME DA FINANCIADA E DE SUA AVALISTA NO ROL DOS INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( AC n. 2008.073019-0, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 21.06.2011).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE.

'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido. ( AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012).

Mercê dos critérios supramencionados e e também do acordo no processo anterior no importe de doze mil reais, buscando-se evitar o enriquecimento ilícito da autora, a qual se qualificou como docente desempregada (fl. 01), tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, em atenção às especificidades da causa, está em consonância com o caráter reparador, punitivo e pedagógico da indenização decorrente da responsabilidade civil.

Nesse desiderato, confiram-se: AC n. 0300635-31.2016.8.24.0218, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 02.05.2019; AC n. 0001517-18.2013.8.24.0074, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 20.07.2017.

Cumpre salientar que a referida verba sofrerá correção monetária pelo INPC, a contar da publicação do presente aresto (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Deveras, "a jurisprudência desta Corte é unínossa no sentido de que a data da ciência inequívoca acerca do apontamento só deve ser adotada como marco inicial dos juros de mora em casos em que não é possível aferir a data da negativação." ( AC n. 0300178-41.2016.8.24.0010, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.12.2018).

O acórdão referenciado mereceu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. AVENTADA A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROCEDER À NEGATIVAÇÃO. TESE REPELIDA. 1.3. SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES IMPUGNADO PELA DEMANDANTE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA. DOCUMENTO DIGITALIZADO INADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUERIDA QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA AVENÇA. 1.4. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 1.5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MINORADO DE R$20.000,00 PARA R$15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. PLEITO ACOLHIDO. TERMO INICIAL QUE MERECE SER MODIFICADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. 3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 0300178-41.2016.8.24.0010, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.12.2018). (Grifou-se).

Nesse contexto, inexiste nos autos prova do momento exato da anotação indevida, devendo, portanto, considerar-se o evento danoso no dia da ciência inequívoca da inscrição, isto é, a data da consulta aos órgãos protetivos: 06.10.2015 (fl. 25).

Importa assentar-se que não foi utilizada a notificação emitida pela Serasa (fl. 31), porquanto falta informações acerca da data da postagem do comunicado.

Forte nesses fundamentos, alberga-se no ponto o apelo da autora, para arbitrar-se a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ.

Por conseguinte, confirma-se a tutela antecipada deferida às fls. 39/41.

Doutra banda, emerge inviável a condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento, pois não houve determinação de uma obrigação de fazer ao banco, na medida em que a exclusão dos órgãos protetivos restou deferida com a remessa de ofício diretamente à Serasa.

4) Dos ônus sucumbenciais:

Em face do sucesso do recurso, exsurge necessário novo sopesamento dos ônus de sucumbência.

Malgrado a autora tenha requerido na inicial a condenação para os danos morais em cem salários mínimos e este Colegiado imponha uma quantia menor, tal circunstância não implica em sucumbência da postulante.

Consabido que nas ações indenizatórias por abalo anímico - mesmo com pleito de valor determinado - a condenação em quantia inferior não acarreta a sucumbência recíproca, porquanto a importância indicada é uma mera estimativa, tocando ao magistrado arbitrá-la de acordo com o caso concreto.

O tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 326, ainda aplicável: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Constam precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. [...] ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. QUANTIA PLEITEADA MERAMENTE ESTIMATIVA. PEDIDO SUCESSIVO. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nas ações que versem sobre responsabilidade civil por dano moral, o valor inserido na peça exordial é meramente estimativo, visto que o arbitramento da indenização é ato exclusivo e indelegável do juiz. RECURSO IMPROVIDO. ( AC n. 2013.046733-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.09.2013). (Grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS (CALÇADOS) PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. [...].PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 13.800,00 (TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. QUANTUM PROPORCIONAL AO PERFIL ECONÔMICO DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO À IDONEIDADE COMERCIAL E IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. INACOLHIMENTO. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 2008.004246-6, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 26.03.2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - NEGÓCIO JURÍDICO. REALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA RÉ. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO, NA ESPÉCIE. II - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. ABALO ANÍMICO. INDICAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA. ENUNCIADO N. 326 DA SÚMULA DO STJ. III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINS PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE. LIMITAÇÃO A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Provados o protesto e a negativação, toca ao responsável o ônus de demonstrar a realização de negócio jurídico anterior e a dívida dele resultante. Não o fazendo, surge inexorável o dever de indenizar por presumido abalo moral. II - A indicação da verba indenizatória pretendida a título de danos morais é meramente estimativa, razão pela qual, na dicção do Enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento em quantia inferior não implica sucumbência recíproca.[...] ( AC n. 2010.029249-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.08.2010). (Grifou-se).

E mais recentemente, do TJRJ:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDENANDO A PARTE CONTRÁRIA EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 326, STJ. ENTENDIMENTO EXPRESSO NA MENCIONADA SÚMULA QUE NÃO RESTOU SUPERADO COM O PRECEITUADO NO ART. 292, V, DO CPC/15. PRECEDENTES STJ E TJ/RJ. EMPRESA DEMANDADA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSTAR QUE A PARTE RÉ ARCARÁ INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA JÁ FIXADA NA SENTENÇA.( AC n. 0031475-40.2017.8.19.0206, rel. Des. César Cury, j. em 27.02.2019). (Grifou-se).

Por conseguinte, condena-se o réu ao custeio total dos encargos sucumbenciais.

Assim, impõe-se ao banco o pagamento da integralidade das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos do autor, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, tendo em conta o lugar da prestação dos serviços profissionais (trâmite da ação e escritório na Comarca da Capital/SC - fl. 17), a pouca complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide, e o trabalho desenvolvido pela advogada consistente na produção da inicial, contrarrazões ao agravo retido e réplica (art. 85, § 2º, I, II, e III, do CPC/15).

5) Dos honorários recursais:

Derradeiramente, como a sentença veio a lume depois da vigência do novo Código de Processo Civil, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais.

Na espécie, a autora foi condenada em primeiro grau ao pagamento dos honorários advocatícios. Mas, diante do provimento do seu apelo, descabe a verba honorária recursal.

Confira-se:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725 / DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, grifou-se).

Nesse pensar, deixa-se de estipular os honorários recursais.

Ante o exposto, 1) não se conhece do agravo retido de fls. 49/53; 2) conhece-se da apelação e dá-se-lhe provimento para: 1.1) cassar-se a sentença extintiva do feito; 1.2) com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, julgarem-se parcialmente procedentes os pleitos exordiais para: 2.1) declarar-se inexistente o débito de R$ 5.540,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta reais) oriundo do contrato n. 000000200119477430000; 2.2) condenar-se o demandado - 2.2.1) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), ocorrido em 06.10.2015; - 2.2.2) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

É como voto.


Gabinete Des. Gerson Cherem II


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941488102/apelacao-civel-ac-3286530220158240023-capital-0328653-0220158240023/inteiro-teor-941488148

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