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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-95.2017.8.24.0124 Itá 030XXXX-95.2017.8.24.0124

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004089520178240124_8c526.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004089520178240124_0e07e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

O segurado portador de sequelas de fratura na mão esquerda, que tem a perda da capacidade para o labor habitual atestada por perícia técnica judicial, essa que também aponta a possibilidade de reabilitação profissional, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que esteja plenamente apto para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (arts. 59, caput, e 62 da Lei n. 8.213/1991). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941452980/apelacao-civel-ac-3004089520178240124-ita-0300408-9520178240124

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