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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03115672220188240020_ec389.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03115672220188240020_4b727.rtf
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Inteiro Teor



Agravo Interno n. 0311567-22.2018.8.24.0020/50000, de Criciúma

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO, NA LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA, SOBRE A DISPENSA DE VERBA HONORÁRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 90 DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO UNIPESSOAL AUTORIZADO PELO ART. 932, DO CPC C/C ART. 132, XVI, DO RITJ/SC. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0311567-22.2018.8.24.0020/50000, da comarca de Criciúma 1ª Vara da Fazenda em que é Agravante Banco Bradesco Cartões S/A e Agravado Município de Criciúma.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2019.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco Cartões S/A contra decisão monocrática, nos autos da apelação cível interposta pelo Município de Criciúma, em que dei provimento ao apelo para condenar o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (fls. 103/107 dos autos originais), tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito tributário implica reconhecimento da pretensão inicial da ação de execução fiscal, circunstância que enseja, via de regra, a condenação em honorários advocatícios daquele que desistiu, conforme prevê o art. 90 do CPC/15.

Em suas razões, sustentou que "o recurso de apelação do município não merecia provimento em decisão monocrática, pois a matéria não se enquadra na hipóteses do art. 132, inciso XVI, do RITJSC, pois a decisão diverge de entendimento da própria 2ª Câmara de Direito Público, [...] bem como afronta o § 2º do artigo 90 do CPC" (fl. 3).

Nesses termos, asseverou que, em caso idêntico, precedente desta Corte de Justiça reconheceu a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC, ao considerar que a adesão ao programa de recuperação fiscal corresponde à transação realizada na esfera extrajudicial.

Por tais motivos, requereu o provimento do recurso "para reformar a decisão agravada, afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o § 2º do artigo 90 do CPC" (fls. 1/6).

O Município de Criciúma apresentou contrarrazões às fls. 17/22.

Retornaram a mim conclusos (fl. 23).

VOTO

De plano, conhece-se do recurso, tendo em vista que foi interposto na forma do art. 1.021 do CPC/15, segundo o qual "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

Na matéria de fundo, o agravo, adiante-se, deve ser desprovido.

No caso em apreço, a instituição financeira argumenta que aderiu ao programa de recuperação fiscal após a oposição dos embargos à execução e como não há disposição, na lei instituidora, sobre o pagamento de verba honorária, faz-se aplicável o regramento disposto no art. 90, § 2º, do Código Processo Civil, por se tratar de transação realizada na esfera extrajudicial.

O argumento, entretanto, não merece prosperar.

O embargante quitou integralmente o débito tributário através do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Criciúma (REFIS), instituído pela Lei n. 7.305/2018 (fl. 62). No entanto, referida lei tributária não tratou dos honorários advocatícios, os quais pertencem aos Procuradores do Município e devem ser fixados de acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994, art. 85, §§ 14 e 19).

Com efeito, da análise do caderno processual, o que se verifica é que houve a expressa desistência dos embargos à execução, em virtude do reconhecimento da pretensão inicial da execução fiscal (fl. 58 dos autos principais), circunstância que enseja, via de regra, a condenação em honorários advocatícios daquele que desistiu, conforme prevê o art. 90 do CPC/15:

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." (grifou-se)

Nesse trilhar, cabe ressaltar que o Eminente Desembargador João Henrique Blasi, relator do precedente citado pelo agravante para fundamentar a insurgência (autos n. 0311253-76.2018.8.24.0020), refluiu do entendimento reproduzido neste julgado, para aderir à intelecção defendida na decisão monocrática vergastada, e, por conseguinte, fixar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme de infere do seguinte precedente:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE/ EXECUTADA QUE DESISTIU EXPRESSAMENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS DADA SUA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, INSTITUÍDO PELA LEI LOCAL N. 7305/2018. COMPROVADA QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO, NA LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA, SOBRE A DISPENSA DE VERBA HONORÁRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0300979-53.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019).

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE/ EXECUTADA QUE DESISTIU EXPRESSAMENTE DOS EMBARGOS OPOSTOS DADA SUA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, INSTITUÍDO PELA LEI LOCAL N. 7305/2018. COMPROVADA QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO, NA LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA, SOBRE A DISPENSA DE VERBA HONORÁRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0311450-31.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, 'aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC [art. 90 do atual CPC]'" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 153.806/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.3.18).

Desta corte de justiça, colhe-se, ainda:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, INSTITUÍDO PELA LEI N. 7305/2018. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0301974-66.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019).

Nesse panorama, a decisão encontra-se fundamentada no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo o qual "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" (grifou-se), hipótese que se coaduna com a dos autos.

Nesse contexto, o voto é no sentido de negar provimento ao agravo interno.


M37184 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941451787/agravo-interno-agt-3115672220188240020-criciuma-0311567-2220188240020/inteiro-teor-941451838

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