jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0311567-22.2018.8.24.0020 Criciúma 0311567-22.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03115672220188240020_ec389.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03115672220188240020_4b727.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO, NA LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA, SOBRE A DISPENSA DE VERBA HONORÁRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 90DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO UNIPESSOAL AUTORIZADO PELO ART. 932, DO CPCC/C ART. 132, XVI, DO RITJ/SC. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941451787/agravo-interno-agt-3115672220188240020-criciuma-0311567-2220188240020

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0178121-07.2010.8.26.0000 SP 2012/0046788-0