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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2012.8.24.0018 Chapecó XXXXX-31.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00236653120128240018_c5a9c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00236653120128240018_0cc9c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98, ARTS. 67, 69-A, § 2º C/C ART. )- SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ( CP, 107, IV, 109, V, 114, I, e 110, § 1º)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 60 E 67 DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MÉRITO - ALMEJADA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS COMO INCURSO NO ART. 67 DA LEI N. 9.605/98 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTAR QUE NÃO SE COMUNICA NO CASO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTARIA AGINDO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES CONTIDAS NO ART. 15, II, A, C E O DA LEI N. 9.605/98, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE EM PARTE - COMPROVAÇÃO APENAS DA POSSIBILIDADE DE MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS E AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA GRAVIDADE DO DANO, BEM COMO DO ABUSO DE LICENÇA - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO 15, II, A, DA LEI N. 9.605/98 - PENA READEQUADA - TERCEIRA FASE - ALMEJADA EXASPERAÇÃO DO FRACIONÁRIO CONTIDO NO ART. 69-A, § 2º DA LEI AMBIENTAL - INVIABILIDADE - FRACIONÁRIO CONDIZENTE COM O DANO CAUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXTENSÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - CONTEXTO QUE INDICA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO - REPRIMENDAS ALTERADAS - ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO NA OCUPAÇÃO TÉCNICA OU CARGO - INCAPACIDADE DE PRECISAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS - RECURSO DESPROVIDO.
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