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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018041920168240189_a6cb3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00018041920168240189_4af00.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001804-19.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 311, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PENAL, E ART. 33 E ART. 35, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS A. T, A. S. E E. N.

PLEITO DE TODOS OS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO AUTORIA DELITIVA. PROVAS CONFECCIONADAS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES PELA ADULTERAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE SE IMPÕE, COM CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DAS PENAS.

PEDIDO DE TODOS OS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. RÉUS QUE, DURANTE O ANO DE 2016, PRATICARAM DELITOS PATRIMONIAIS. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO BANDO. CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS. CONVERSAS E MENSAGENS NOS CELULARES DOS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DO RÉU A. S. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO NÃO DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA NO JUÍZO A QUO E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE CARACTERIZARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF.

DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA CONDUTA SOCIAL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. AFASTAMENTO. CONSIDERAÇÃO APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS REINCIDENTES EM CRIME PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO, EM PARTE. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. TRABALHO ADICIONAL, NO ENTANTO, REALIZADO EM GRAU RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO, TODAVIA, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CPC C/C ART. DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ E RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001804-19.2016.8.24.0189, da comarca de Santa Rosa do Sul Vara Única em que são Apelantes Elisandra Nunes de Oliveira e outros e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e prover parcialmente os recursos para absolver os apelantes do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fixar honorários advocatícios. De ofício, afasta-se o aumento das penas dos réus Alex Sandro e Alexandre em razão da consideração negativa da conduta social. Vencido o Des. Norival Acácio Engel que condenava os apelantes pela prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal. Custas legais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Volnei Celso Tomazini, Desembargador Norival Acácio Engel e Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Gunther.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2019

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Elisandra Nunes de Oliveira, Itiane Catarino dos Santos, Messias Tiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth, qualificados, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03; art. 288, parágrafo único, do CP; art. 311, caput, do CP (por duas vezes); art. 180, caput, do CP; art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; tudo na forma do art. 69 do CP, em razão dos seguintes fatos (fls. 420-429):

Sobre os fatos, a inicial acusatória assim narrou: I - DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03) E DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/03) Os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, previamente mancomunados e em união de desígnios, mantinham sob seu poder armas de fogo e munições destinadas à prática de condutas criminosas .

Tanto é assim que, após a realização de roubo no Município de Torres/RS,1 no dia 4 de novembro de 2016, por volta das 10 horas, na Rodovia BR-101, viaduto no trevo de acesso à Passo de Torres, Arraial, Passo de Torres/SC, os denunciados MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, unidos pelo mesmo vínculo psicológico, foram flagrados por Policiais Militares portando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) revólver Marca Taurus, número de identificação MJ89776, calibre .38 Special; 1 (um) revólver Marca Rossi, número de identificação E113023, calibre .38 Special; e 21 (vinte e um) cartuchos metálicos para uso em arma de fogo, sendo 17 (dezessete) cartuchos Marca CBC, calibre .38 SPL; 1 (um) cartucho Marca MRP calibre .38 SPL; 1 (um) cartucho Marca Aguilla, calibre .38 SPL; 1 (um) cartucho Marca CBC, calibre .38 SPL+P; e 1 (um) cartucho Marca S&B, calibre 38 Special (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258, Laudo Pericial n. 9117.16.00312 de fls. 369-371, Laudo Pericial n. 9117.16.00314 de fls. 372-374, Laudo Pericial n. 9117.16.00311 de fl.375) .

Logo em seguida, os policiais militares perceberam a realização de um telefonema para um dos conduzidos, constatando, então, que ambas as denunciadas, Itiane e Elisângela ali estavam no propósito de resgatar os criminosos. Logo em seguida, por ocasião de buscas na residência alugada pelo bando, localizada na Estrada Geral Curralinhos, nas proximidades do Mercado Misturama, Vila Misturama, Passo de Torres/SC, foi constatado que as denunciadas ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA e ITIANE CATARINO DOS SANTOS, unidas pelo mesmo vínculo psicológico, foram flagradas por Policiais Militares possuindo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) pistola Marca Beretta, Modelo 950B, calibre 6.35, cujo número de identificação foi destruído em razão de processo de lixamento; e 8 (oito) cartuchos metálicos para uso em arma de fogo Marca CBC, calibre .25 Auto (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258, Laudo Pericial n. 9117.16.00313 de fls. 366-368, Laudo Pericial n. 9117.16.00310 de fls. 376-377) .

II - DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (art. 288, parágrafo único, do CP) Em datas, horários e locais a serem melhor delineados durante a instrução processual, mas antes do dia 4 de novembro de 2016, utilizando-se das armas de fogo acima descritas, além de instrumentos para embaraçar a atuação policial, tais como os 18 (dezoito) miguelitos apreendidos na residência locada pelo bando especialmente para fins delituosos localizada na Estrada Geral Curralinhos, nas proximidades do Mercado Misturama, Vila Misturama, Passo de Torres/SC, os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH associaram-se com a finalidade precípua de cometer crimes nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uma vez que se prestavam a alinhar as condutas com o fito de consumar delitos contra o patrimônio, contra a administração pública e contra a incolumidade pública, tais como os que serão minuciosamente caracterizados a seguir .

III - DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, caput, do CP) Desse modo, em data, local e horário a serem esclarecidos durante a instrução processual, mas durante o período compreendido entre os meses de setembro e outubro de 2016, os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, previamente mancomunados e em união de desígnios, na posse do veículo Fiat/Fiorino, placa ISE-2936, de propriedade da vítima Fabiano Pretto, roubado, em tese, pelos denunciados ALEX SANDRO TOTH e ALEXANDRE DA SILVA, durante o mês de setembro de 2016, na cidade de Caxias do Sul/RS, com o objetivo de ocultar a origem ilícita do bem subtraído e, assim, assegurar a ocultação e a impunidade do crime de roubo, adulteraram a placa identificadora do automóvel, conduta essa caracterizada pela substituição da placa de número ISE-2936, de Caxias do Sul/RS, pela placa de número IPZ-5622 (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258, Depoimentos de fls. 345 e 349, Termo de Entrega de fl. 346, Termo de Reconhecimento de Pessoa por Foto de fl. 350 e Laudo Pericial n. 9117.16.00316 de fls. 387-390) .

De igual forma, em data, local e horário a serem esclarecidos durante a instrução processual, antes do dia 4 de novembro de 2016, os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, previamente mancomunados e em união de desígnios, na posse do veículo GM/Kadett, placa IGD-5175, adulteraram sinal identificador do referido automóvel, uma vez que substituiram a peça suporte da gravação do número do chassi do automotor (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258 e Laudo Pericial n. 9117.16.00317, de fls. 382-385).

IV - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) Ainda, no dia 4 de novembro de 2016, por volta das 10 horas, na residência locada pelo bando, localizada na Estrada Geral Curralinhos, nas proximidades do Mercado Misturama, Vila Misturama, Passo de Torres/SC, os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, previamente mancomunados e em união de desígnios, ocultaram, no referido imóvel, em proveito próprio, 16 (dezesseis) embalagens de balas Halls, 6 (seis) embalagens de chiclete Trident e 7 (sete) chocolates Lacta, coisas que sabiam ser produto de crime, uma vez que foram subtraídos do Auto Posto Kjillim, de propriedade de Carlos Alberto Kindlein, localizado na Rua Mampituba, Centro, Passo de Torres/SC, em 13 de outubro de 2016 (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Boletim de Ocorrência de fls. 340-342, Depoimento de fl. 343, Termo de Entrega de fl. 344 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258).

V - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) E DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06) Em datas, horários e locais a serem melhor descritos durante a instrução processual, antes do dia 4 de novembro de 2016, os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH associaram-se de forma estável e permanente para o exercício do narcotráfico .

Isso porque no dia 4 de novembro de 2016, por volta das 10 horas, nas dependências da residência locada pelo bando, localizada na Estrada Geral Curralinhos, nas proximidades do Mercado Misturama, Vila Misturama, Passo de Torres/SC, os denunciados ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA, ITIANE CATARINO DOS SANTOS, MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e um aderindo a vontade do outro, tinham em depósito droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fim de comércio, consistente em 3 (três) porções da substância vulgarmente conhecida como maconha, apresentada na forma de torrões, com peso aproximado de 464g (quatrocentos e sessenta e quatro gramas) e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, apresentadas na forma de buchas, com peso aproximado de 18g (dezoito gramas) (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls .

256-258, Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente n. 9117.16.00303 de fl. 328 e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente n. 9117.16.00301 de fl. 330).

Nessa ocasião, ainda, em buscas no interior da residência dos imputados, constatou-se que, em comunhão de esforços e unidades de desígnios, visando o fim comum da associação para o tráfico, as denunciadas ELISANDRA NUNES DE OLIVEIRA e ITIANE CATARINO DOS SANTOS guarneciam na residência uma balança de precisão, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, objeto este utilizado pelos denunciados para preparar o fracionamento e pesagem das drogas que seriam expostas à venda para terceiros (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258, Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente n. 9117.16.00303 de fl. 328 e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente n. 9117.16.00301 de fl. 330).

Da mesma forma, no dia 4 de novembro de 2016, por volta das 10 horas, na Rodovia BR-101, viaduto no trevo de acesso à Passo de Torres, Arraial, Passo de Torres/SC, por ocasião de abordagem policial, os denunciados MESSIAS TIAGO DA SILVA MATANA, ALEX SANDRO DA SILVA e ALEXANDRE TOTH, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e um aderindo a vontade do outro, traziam consigo droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 2 (duas) porções da substância vulgarmente conhecida como maconha, apresentada na forma de torrões, com peso aproximado de 8g (oito gramas) e 2 (duas) porções de cocaína, apresentada sob a forma de buchas, envolvidas em plástico na cor branca e verde, com peso aproximado de 1g (um grama) (Boletim de Ocorrência de fls. 252-255, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 256-258, Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente n. 9117.16.00303 de fl. 328 e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente n. 9117.16.00301 de fl. 330).

As substâncias apreendidas possuem capacidade de provocar dependência física e/ou psíquica, sendo o comércio e uso proscritos em todo Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde crimes de posse e porte de armas descritos na denúncia, declinando a competência para julgamento a comarca de Torres/RS. No mesmo ato, a denúncia foi recebida quanto aos demais delitos (págs. 451/453).

Em 01/12/2016, foi reconhecida a incompetência territorial deste Juízo em relação aos crimes de posse e porte de armas descritos na denúncia, declinando a competência para julgamento à comarca de Torres/RS. No mesmo ato, a denúncia foi recebida quanto aos demais delitos (fls. 451-453).

Citados (fls. 472, 475, 478, 505 e 507), apresentaram resposta à acusação as rés Itiane e Elisandra, por meio de advogados constituídos (fls. 491, 568-578 e 659), e os acusados Alexandre, Alex Sandro e Messias, por meio de defensores nomeados pelo Juízo (fls. 526-528, 530-534 e 548-562).

Oferecidas as alegações finais (fls. 740, 776, 788 e 818), o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, para:

a) ABSOLVER Messias Tiago da Silva Matana das imputações relativas aos crimes dos arts. 180, caput, do CP, e art. 35 da Lei 11.343/2009, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Por outro lado, aplico ao réu pena de 5 anos de reclusão e 500 diasmulta pela prática do delito previsto nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime do 311 do CP, e pena de 1 ano de reclusão por infração ao art. 288, parágrafo único, do CP, CONDENANDO-O, nos termos do art. 69 do CP, ao cumprimento de pena de 10 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e à pena de multa de 510 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.

b) ABSOLVER Alex Sandro da Silva das imputações relativas aos crimes dos arts. 180, caput, do CP, e arts. 33, 35 da Lei 11.343/2009, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Por outro lado, aplico ao réu pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 311 do CP, e pena de 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão por infração ao art. 288, parágrafo único, do CP, CONDENANDO-O, nos termos do art. 69 do CP, ao cumprimento de pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e à pena de multa de 12 diasmulta, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.

c) ABSOLVER Alexandre Toth das imputações relativas aos crimes dos arts. 180, caput, do CP, e arts. 33, 35 da Lei 11.343/2009, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Por outro lado, aplico ao réu pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 311 do CP, e pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão por infração ao art. 288, parágrafo único, do CP, CONDENANDO-O, nos termos do art. 69 do CP, ao cumprimento de pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e à pena de multa de 12 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.

d) ABSOLVER Elisandra Nunes de Oliveira das imputações relativas aos arts. 180, caput e 311 do CP, arts. 33, 35 da Lei 11.343/2009, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Por outro lado, pela prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, CONDENO a ré ao cumprimento de pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, a ser revertida para o Fundo Único da Comarca de Santa Rosa do Sul, disciplinado pela Portaria 35/2016 DF-SRS, e, a segunda, em 485 horas de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.

e) ABSOLVER Itiane Catarino dos Santos das imputações relativas aos arts. 180, caput e 311 do CP, arts. 33, 35 da Lei 11.343/2009, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Por outro lado, pela prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, CONDENO a ré ao cumprimento de pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, a ser revertida para o Fundo Único da Comarca de Santa Rosa do Sul, disciplinado pela Portaria 35/2016 DF-SRS, e, a segunda, em 485 horas de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.

Inconformados, os réus apelaram (fls. 1145-1150, 1.201-1.208 e 1.216-1.227).

Em síntese, o apelante Alexandre postulou a absolvição por falta de provas, aduzindo que há dúvidas quanto à autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal. Requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de honorários em favor do defensor dativo (fls. 1145-1150).

O apelante Alex Sandro pediu sua absolvição por falta de provas quanto aos delitos de associação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Em relação ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, pontuou que não consta nos autos perícia sobre a suposta adulteração no automóvel. Argumentou que não há provas de sua participação nos crimes e que a dúvida leva à absolvição. Subsidiariamente, requereu a desclassificação dos crimes de associação criminosa e adulteração de veículo para receptação simples. Ao final, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de honorários para sua defensora (fls. 1.201-1.208) .

Já a apelante Elisandra Nunes de Oliveira pediu sua absolvição mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, argumentando ser insuficiente para a condenação por associação criminosa o simples fato dela conhecer os corréus. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora da associação armada, sob a alegação de que não tinha ciência do armazenamento de armas (fls. 1.216-1.227).

Após as contrarrazões (fls. 1.230-1.243), os autos ascenderam a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestando-se pelo parcial provimento do recurso de Alexandre "para absolver o apelante do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, caso em que a pena imposta pelo crime de associação armada poderá ser substituída por restritivas de direitos, bem como para fixar os honorários advocatícios em favor de seu defensor pela atuação em segunda instância. Ainda, deve ser ajustada, de ofício, a dosimetria, para afastar os aumentos aplicados pelas circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social e pela agravante da reincidência; pelo conhecimento e parcial provimento do apelo de Alex Sandro, para absolver o apelante do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, caso em que a pena imposta pelo crime de associação armada poderá ser substituída por restritivas de direitos, bem como para fixar os honorários advocatícios em favor da sua defensora pela atuação em segunda instância. Ainda, deve ser ajustada, de ofício, a dosimetria, para afastar os aumentos referentes às circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social e à agravante da reincidência; e pelo conhecimento e não provimento do recurso de Elisandra" (fls. 1256-1270).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, registra-se que somente os réus Alexandre Toth, Alex Sandro da Silva e Elisandra Nunes de Oliveira recorreram da sentença, e em relação a eles, extrai-se dos autos, em suma, que em 4 de novembro de 2016, na Rodovia BR-101, os réus Messias, Alex Sandro e Alexandre unidos pelo mesmo vínculo psicológico foram flagrados por policiais militares portanto armas de fogo e munições destinadas à prática de condutas criminosas.

Logo em seguida, os milicianos perceberam a realização de um telefonema para um dos réus, constatando, então, que as rés Itiane e Elisandra estavam com propósito de resgatá-los.

Posteriormente, por ocasião de buscas na residência alugada pelo "bando", localizada na Estrada Geral Curralinhos, na proximidades do Mercado Misturama, Passo de Torres/SC, Elisandra e Itiane, foram flagradas pelos policiais militares portando armas de fogo e munições.

A partir daí, conclui-se que todos os réus associaram-se com a finalidade precípua de cometer crimes nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uma vez que prestavam a alinhar as condutas com o intuito de consumar delitos.

Ademais, durante o flagrante os réus estavam na posse do automóvel Fiat/Fiorino, placa ISE-2936, cuja a placa identificadora do veículo estava adulterada, conduta essa caracterizada pela substituição da placa de número ISE-2936, de Caxias do Sul/RS, pela placa de número IPZ-5622. Também a peça suporte da gravação do número do chassi do GM/Kadett de placas IGF5175 teria sido adulterado.

Transcorrida a instrução criminal, o réu Alexandre Toth foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e à pena de multa de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo à data do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 311, caput, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; o réu Alex Sandro da Silva foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e à pena de multa de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 311, caput, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; e a ré Elisandra Nunes de Oliveira foi condenada à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e, a segunda, em 485 (quatrocentos oitenta e cinco) horas de prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Inconformados, os réus Alexandre, Alex Sandro e Elisandra interpuseram recurso de apelação, objetivando, em síntese, as suas absolvições ao argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório. Subsidiariamente, os réus Alexandre e Alex Sandro postularam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a fixação de honorários advocatícios.

Isso posto, passa-se à análise das teses suscitadas pela defesa dos réus.

I. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311, caput, do CP).

Primeiramente, cumpre mencionar que apenas os réus Alexandre Toth, Alex Sandro da Silva e Messias Tiago da Silva Matana foram condenados pela prática do referido crime.

Diante disso, as defesas dos apelantes Alexandre e Alex Sandro pugnaram pela suas absolvições ou tão somente pela desclassificação para o delito de receptação simples.

Razão lhes assiste para absolvição.

In casu, embora a materialidade esteja devidamente comprovada, por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 3), do Boletim de Ocorrência (fls. 45-46), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 47-49), do Termo de Entrega (fl. 346), do Termo de Recuperação de Veículo Roubado (fl. 355) e dos Laudos Periciais (fls. 383-385 e 388-390), os quais atestaram que o veículo Fiorini, cuja placa identifcadora ISE293 foi adulterada pela de número IPX5622, assim como a peça suporte da gravação do número do chassi do Kadet de placas IGF5175 também foi adulterada.

Por sua vez, as autorias, não estão suficientemente demonstradas nas provas existentes nos autos, razão pela qual merece prevalecer o princípio in dubio pro reo, no caso em questão.

Nesse contexto, vê-se que o arcabouço probatório não é apto a revelar que os apelantes foram os autores das adulteraçãos dos automóveis, porquanto o reconhecimento da vítima de furto noticiado por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 31027/2016/15.10.08 registrado junto à Polícia Civil de Caxias do Sul/RS, imputando a Alexandre e a Alex Sandro, somado ao fato de que três dos réus foram presos em flagrante na posse do bem - já então adulterado - nada esclareceram sobre a autoria da adulteração da Fiat/Fiorini.

Nessa toada, cumpre frisar que há, inclusive, pedido de absolvição pelo órgão ministerial de um dos apelante, qual seja, Alexandre Toth, em sede de alegações finais de fl. 887.

No mais, observa-se que não foi apreendido em poder dos agentes ou no interior do automóvel Fiat/Fiorini qualquer objeto que leva a crer que a adulteração tenha sido realizada por eles. Assim, o fato de os acusados estarem no banco de carona do referido veículo, no qual o réu Messias conduzia, por si só, não basta à condenação pelo crime disposto no art. 311, caput, do Código Penal.

Além disso, em relação ao réu Alex Sandro, o simples fato do segundo automóvel, qual seja, GM/Kadett, placa IGD-5175, com a peça suporte da gravação do número do chassi adulterada ter sido apreendida em poder da sua esposa, e, inclusive estar o bem dessa (fl. 386), inexistindo qualquer comprovação de que o apelante Alex Sandro tenha praticado ou mandado praticar as condutas de adulterar ou remarcar, não é suficiente à condenação.

Isso porque, não se verifica a tipicidade, conforme leciona André Stefem, pois o tipo penal deve ter uma relação de encaixe, ou melhor, de enquadramento, entre o fato concreto e um tipo penal previsto abstratamente na lei, conforme se extrai:

Entende-se por tipicidade a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal previsto abstratamente na lei (aspecto formal) e a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (aspecto material). Trata-se de um relação de encaixe, de enquadramento. É o adjetivo que pode ou não ser dado a um fato, conforme ele se enquadre ou não na lei penal e lesione ou exponha a risco um valor fundamental protegido pela norma penal. (Direito Penal, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 227).

Desta feita, não há provas suficientes acerca das autorias delitivas dos apelantes frente as adulteraçãos de sinais identificador de veículo automotor, razão pela qual merecem ser absolvidos, com base no princípio in dubio pro reo.

Nesse sentido é a lição de Julio F. Mirabete:

Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza de que se foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quando a idéia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente à realidade dos fatos (...) 'provar' é produzir estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo. (Processo Penal, 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 256).

E, da jurisprudência, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO ( CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRANDO QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA ALTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - [...] (Apelação Criminal n. 0003301-05.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-10-2017, grifou-se).

E, mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/06), PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180 E 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL.) E CAÇA ILEGAL DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 26 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MOTOCICLETA APREENDIDA SEM PLACA E COM O CHASSI ADULTERADO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO VINCULAM O REU À ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.[...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056624-3, de Ituporanga, desta relatoria, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015, grifou-se).

Portanto, quanto à prática do crime disposto no art. 311, caput, do Código Penal, os acusados Alex Sandro e Alexandre devem ser absolvidos por insuficiência de provas para suas condenações, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

II. Crime de associação criminosa armada (Art. 288, parágrafo único, do CP)

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 252-255 e 340-342), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 256-258), pelo Laudo Pericial n. 9117.16.00312 (fls. 369-371), pelo Laudo Pericial n. 9117.16.00314 (fls. 372-374), pelo Laudo Pericial n. 91117.16.00311 (fl. 375), pelo Laudo Pericial n. 9117-16.00313 (fls. 366-368), pelo Laudo Pericial n. 9117.16.00310 (fls. 376-377), pelo Termo de Entrega (fl. 346), pelo Termo de Reconhecimento de Pessoas por foto (fl. 350), pelo Laudo Pericial n. 9117.16.00316 (fls. 387-390), bem como pela prova oral produzida no decorrer da instrução processual.

A autoria, em relação aos réus Alex Sandro e Elisandra, por sua vez, vêm demonstrada pelas provas colhidas no curso da instrução criminal, corroboradas pelos demais elementos produzidos na fase policial.

Com efeito, o policial militar João Carlos Monteiro Severino, na fase policial, disse que, ao abordarem o automóvel Fiat/Fiorino, no qual Messias dirigia, Alexandre estava na carona e Alex Sandro encontrava-se no "baú", e com eles foram encontrados 2 (dois) revólveres, assim como o automóvel estava com a placa adulterada. Ao chegar até a casa onde o "bando" estaria hospedado foram encontrados 57 (cinquenta e sete) caixas de cigarros, além de 1 (uma) pistola municiada, 3 (três) torrões de maconha, 21 (vinte e uma) buchas de cocaína, 1 (uma) balança de precisão e diversos objetos de origem suspeita, conforme se extrai (fls. 217-218):

Que a guarnição foi acionada para prestar apoio à guarnição de Passo de Torres, após um roubo ocorrido no município de Torres, onde havia sido utilizada um veículo Fiat/Fiorino, de cor banca. Que estavam deslocando no sentido Santa Rosa do Sul - Passo de Torres, quando, próximo ao trevo de Passo de Torres, se depararam com um veículo Fiat/Fiorino. Que quando o veículo passou pela viatura, aumentou a velocidade, empreendendo fuga, em direção a Torres. Que conseguiram realizar a abordagem logo em seguida. Que fois suspeitos desceram do carro, sendo que um ficou dentro do baú. Que após deter os suspeitos, realizaram a busca no veículo. Que Messias estava dirigindo, Alexandre estava na carona e Alex Sandro estava no baú. Que foram encontradas duas armas (revolveres), uma no baú do fugão, que estava com Alex, e uma que estava no banco do caroneiro, onde estava Alexandre. Que as armas estavam municiadas, além de ser encontradas munições no bolso de Alex e munições em uma meia dentro do carro. Que, além disso, foram encontrados celulares, miguelitos, um bloqueador de sinal de GPS, dinheiro e drogas, sendo dois torrões de maconha com Messias, e duas buchinhas de cocaína dentro do veículo. Que o veículo Fiorino estava com uma placa falsa, então consultaram o chassi, onde foi constatado que o veículo era roubado. Que, ainda durante a abordagem, perceberam que alguém estava tentando comunicação com os suspeitos pelo telefone celular. Que então averiguaram o celular, quando perceberam que uma mulher, identificada no telefone por "Ity", estava se comunicando com ele. Que no mesmo momento, outra guarnição abordou o veículo Renault/Logan, onde estavam duas mulheres, Elizandra e Itiane. Que então deslocaram até a casa onde eles estariam hospedados, na companhia de Itiane, a qual franqueou a entrada, onde foram encontrados cinquenta e sete caixas de cigarro, além de uma pistola municiada, três torrões de maconha, vinte e uma buchas de cocaína, uma balança de precisão, diversos objetos de origem suspeita, além do celular roubado da vítima. Que em razão da grande quantidade, as duas femininas foram conduzidas para a delegacia. [...]

Em Juízo, o policial militar supramencionado informou que ao abordar os réus foram encontrados bloqueador de sinal, dois revólveres e substâncias entorpecentes. Relatou também a ligação entre os réus e que constaram no local em que o "bando" estava instalado diversos produtos oriundos de delitos, consoante se importa (fls. 694-695):

Que fora acionado para o atendimento de ocorrência de assalto de um caminhão de cigarros em Torres/RS, realizado por três homens em um veículo Fiat/Fiorino, cor branca; Que se deslocou e o Sargento Mauro, de São João do Sul/SC, até Passo de Torres/SC; Que nesse município procederam a abordagem de Messias Tiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth, ocupantes do veículo Fiat/Fiorino; Que no interior do veículo foram encontrados bloqueador de sinal, dois revólveres e substâncias entorpecentes; Que os aparelhos celulares de Messias Tiiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth tocavam repetidamente e, ainda que não tenha visualizado diretamente a tela dos eletrônicos, obteve a informação, dada pelos policiais que o acompanhavam na ocorrência, de que outras pessoas resgatariam os abordados, sendo que Itiane Catarino dos Santos comunicava-se com o mais gordo, isto é, Messias Tiago da Silva Matana; que durante a ocasião, o sargento Mauro teria avistado o automóvel Renault/Logan, cor prata em frente à delegacia de polícia, o qual, ao questionar as ocupantes do carro, Elisandra Nunes de Oliveira e Itiane Catarino dos Santos, percebeu que elas eram cúmplices de Messias Tiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth, pois eram encontrado papéis em nome deles; que após obterem informações acerca de onde o bando estava instalado; que os policiais que atendiam à ocorrência foram até o local e, dentro desse imóvel, constataram que havia produtos de furto, arma, drogas e a carga de cigarros objeto de roubo ocorrido em Torres/RS [...]

Do mesmo modo, o policial militar Mauro Pereira Espíndola, declarou na fase policial (fl. 219):

Que é Policial Militar e foi acionado para prestar apoio a uma ocorrência de roubo. Que possuía a informação, da outra guarnição, de que um outro veículo estaria indo em direção ao veículo dos abordados para prestar auxílio. Que o depoente desconfiou do veículo Renault/Logan, que estava parado nas proximidades da delegacia, então fizeram a abordagem, onde estavam duas mulheres, identificadas como Itiane Catarino dos Santos e Elisandra Nunes de Oliveira. Que no interior do veículo havia um documento com o nome de Messias Tiago da Silva Matana. Que então a suspeita franqueou a entrada para que os policiais entrassem na casa onde estavam. Que tomou conhecimento que no interior da casa, o policial João Carlos encontrou arma, grande quantidade de drogas, e os cigarros roubados, nesta manhã, em Torres/RS. (grifou-se)

Em Juízo, o policial militar supramencionado informou que ao abordar Messias, Alex Sandro e Alexandre encontrou diversos objetos dentro do automóvel, incluindo armas e bloqueador de sinal. Após isso, já na delegacia, relatou que percebeu um automóvel próximo, motivando-o a abordar duas mulheres, quais sejam, Elisandra Nunes de Oliveira e Itiane Catarino dos Santos, as quais confirmaram fazer parte do grupo de Messias, Alex Sandro e Alexandre, in verbis (fls. 694-695):

Que recebeu a informação de um assalto em Torres/RS, em que três indivíduos armados teriam efetuado disparos contra a empresa Souza Cruz; que a testemunha se deslocou em apoio à ocorrência; que durante o trajeto, deparou-se com o veículo Fiat/Fiorino, cor branco; que após a abordagem de Messias Tiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth, encontrou diversos objetos dentro do automóvel, incluindo armas e bloqueador de sinal; que por não ter sido encontrada carga de cigarros, a testemunha e seus colegas desconfiaram que outras pessoas poderiam estar envolvidas na ação; que enquanto estava na delegacia de polícia, percebeu um veículo Renault/logan, cor prata, de Caxias do Sul/Rs, parado próximo à repartição policial, por isso ele foi lá abordar as mulheres a bordo do carro, Elisandra Nunes de Oliveira e Itiane Catarino dos Santos, que confirmaram fazer parte do grupo de Messias Tiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth; que havia documento dentro do automotor com o nome de Messias Tiago da Silva Matana; que estavam com ele Sargento Nagel, Sargento de Lima, Sargento Paulo Henrique, Soldado João Carlos Monteiro, Cabo Cardoso e Sargento Antonio; que eles sabiam do imóvel utilizado pelo bando, porque foi Itiane que disse e forma até a residência e lá encontraram cigarros, drogas e armas [...]

O policial militar Luciano Garcia Teixeira, perante a autoridade policial, relatou que foi acionado para atender uma ocorrência de roubo de carga de cigarros e que os réus foram abordados em Passo de Torres, bem como as esposas de dois deles, as quais estariam indo resgatá-los, e elas teriam participação efetiva na consumação desse roubo, conforme se extrai (fl. 220):

Que é policial militar e trabalha no município de Torres/RS. Que a guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de roubo de carga de cigarros ao veículo da empresa Souza Cruz, na qual os suspeitos fugiram em direção a Passo de Torres. Que os suspeitos foram abordados em Passo de Torres, bem como as esposas de dois deles, que estariam indo resgatá-los. Que as mensagens do telefone de um dos conduzidos confirmava que elas pegariam o veículo de Messias para buscá-los onde desovariam o carro. Que as femininas teriam participação efetiva na consumação desse roubo. Que através de um documento encontrado no veículo dos suspeitos e também no veículo das mulheres, chegaram ao endereço de José Antemiro de Araujo Martins. Que Messias havia informado no Fórum de Torres que estava residindo nesse endereço, mas na verdade quem morava no local era José Antemro, o qual confirmou que Messias não morava lá, e que a droga encontrada com ele era sua e que era usuário.

Em Juízo, o referido policial ratificou seu depoimento prestado na fase investigatória, consoante se importa (fl. 740):

Que prestou apoio ao atendimento de ocorrência de roubo ocorrido em Torres/RS; que não localizou os réus no local do crime e pois isso foi para Passo de Torres/SC, acompanhado da vítima para prestar auxílio à polícia catarinense; que a carga de cigarros roubada não mais estava no veículo Fiat/Fiorino, cor branca, usada pelos criminosos, havendo miguelitos, touca, bloqueador de sinais, drogas e armas e poder deles; que visualizei mensagens de celular das pessoas, uma delas possivelmente namorada de algum dos flagrados; que elas estão dispostas a resgatas Messias Tiago da Silva Matana, Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth; que no aparelho continham fotos de veículo Renault/Logan, cor prata, o que contribuiu para que Itiane Catarino dos Santos e Elisandra Nunes de Oliveira fossem abordadas por outros policias; que elas informaram que o bando se alojava em uma residência em Passo de Torres/SC; que foram até o imóvel e localizaram droga, armento e os produtos oriundos do assalto, cigarros e o celular da vítima [...]

Na fase investigatória, Fabiano Pretto, proprietário do Fiat/Fiorino, cor branca, placa ISE-2936 disse (fl. 345):

Que é proprietário do veículo Fiat/Fiorino de placa ISE2936; que seu pai Félix Antonio Pretto estava utilizando o veículo no mês de setembro, no município de Caxias do Sul, quando foi roubado, sendo que levaram o veículo, abandonando os documentos em outra parte da cidade.

Em Juízo, Fabiano Pretto, o proprietário do automóvel Fiat/Fiorino relatou que o automóvel era cedido ao seu pai, Félix Antonio Pretto, e, que foi objeto de roubo, ocasião em que renderam seu genitor com uso de arma de fogo, conforme se importa (fl. 776)

Que o veículo Fiat/Fiorino, cor branca, placa ISE-2936 é seu, mas o automóvel era cedido a seu pai, Félix Antonio Pretto, para que ele trabalhasse; que o carro foi objeto de roubo no dia 5 de setembro de 2016; Que os assaltantes renderam seu genitor com o uso de arma de fogo; Que a placa do automóvel é ISE-2936; que a placa havia sido clonada pela IPX-5622;

No mesmo sentido, Félix Antonio Pretto, relatou na fase policial (fl. 349):

Que é pai de Fabiano Pretto, proprietário d veículo Fiat/Fiorino, de placas ISE 2936; Que estava trafegando com o veículo de seu filho, em Caxias do Sul, e quando parou em frente a um mercado foi surpreendido por dois rapazes morenos, os quais chegaram a pé, anunciando o assalto; Que viu a arma de um deles apenas, pois o outro ficou lhe revistando, retirando as coisas de seu bolso; Que viu bem o rosto deles, sendo capaz de reconhecê-los, porém não pode afirmar qual deles estava com a arma, pois os viu quando estavam vindo em sua direção, antes do assalto; Que, durante o assalto, não conseguiu olhar para eles, apenas viu um revolver na mão de um deles; Que então eles levaram o veículo com vários documentos que havia dentro, além de dois telefones celulares; Que os documentos do declarante foram encontrados por populares na rua, em outra parte da cidade; Que, posteriormente, viu as imagens das câmeras de segurança do mercado em que havia parado, quando percebeu que um veículo Renault/Logan, de cor prata, havia deixado os dois assaltantes na esquina do mercado; Que não foi possível ver quem estava dirigindo o veículo; Que, olhando com atenção as fotos de suspeitos apresentadas nesta delegacia, reconhece, sem sombra de dúvidas, as fotografias de Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth, como sendo os dois rapazes que lhe abordaram.

Em Juízo, Félix Antonio Pretto, relatou do roubo do automóvel do seu filho, em que estava na posse. Alegou que dois dos réus em questão o abordaram com uso de arma de fogo e levaram o automóvel Fiorino, após cerca de 70 (setenta) dias o veículo foi recuperado, entretanto, retornou com alterações, inclusiva na placa, in verbis:

[...] Que estava com o veículo Fiat/Fiorino, cor branca, placa ISE-2936, quando fora abordado por duas pessoas a pé; que as pessoas apontaram armas de fogo e subtraíram o automóvel com documentos e cartões bancários; que o automóvel foi recuperado em Santa Catarina, Passo de Torres, cerca de 70 (setenta) dias após o crime em Passo de Torres/SC, com alterações na parte elétrica, fios emendados e batida no lado esquerda e frente; que a placa usada no carro não era a autêntica; que os policiais informaram para ele que o automóvel teria sido utilizado para prática de crimes.

O funcionário da empresa Souza Cruz, Tiago Leffa Jorge, relatou, na fase investigatória, que foi abordado por três homens, os quais anunciaram um assalto, pedindo para que entregasse a carga de cigarros, a qual transportava. Disse também que durante o assalto percebeu que um dos réus comentou que a polícia estava avisada do assalto em questão e era como se alguém deles estivesse cuidando para assegurar o assalto, conforme se extrai (fl. 223):

Que é motorista e trabalha para a empresa Souza Cruz; Que estava fazendo uma entrega no supermercado Big Jóia, em Torres/RS; Que se colega de trabalho desceu do veículo e entrou no mercado, para realizar a venda, enquanto o declarante deu a volta para estacionar no local de carga e descarga do mercado; Que, ainda dentro do veículo, foi abordado por três homens, os quais anunciaram um assalto, pedindo para que entregasse a carga de cigarros, perguntando se havia câmeras no local, pedindo cigarro, celular e dinheiro; Que durante o tempo de assalto, eles diziam para a vítima não olhasse para eles, senão iriam lhe matar; Que eles perguntaram se a carga tinha rastreador, dizendo que se tivesse iriam lhe matar; Que eles levaram aproximadamente uma caixa e meia de cigarros, o celular do declarante e R$ 195,00 em dinheiro; Que percebeu que um deles comentou "vamos sair que a polícia foi avisada", como se alguém estivesse cuidando; Que não percebeu muito as características dos assaltantes, pois não podia olhar para eles, apenas viu o que lhe roubou o celular, que era baixinho, de cor clara, e o primeiro que lhe abordou, que era grande e forte, moreno, mas estava de touca e boné; Que viu muito pouco o terceiro suspeito, mas lembra que foi ele quem disse que a polícia estava vindo; Que na saída eles fecharam o declarante dentro do baú; Que o declarante conseguiu abrir o baú, quando viu um veículo Fiat/Fiorino de cor branca se evadindo, em direção ao município de Passo de Torres/SC; Que só havia o declarante no local; Que o valor aproximado da carga roubada é de R$ 4000,00 A R$ 5.000,00; Que o celular do declarante é um Motorola, modelo MotoG2, de valor aproximado de R$ 600,00, sendo que eles deixaram que o declarante retirasse o chip. (Grifou-se)

Em Juízo, a supracitada testemunha ratificou seu depoimento prestado na fase investigatória, consoante mídia audiovisual de fl. 740:

[...] Que na hora que abordaram ele no assalto não sabia por nome quem foi, e em momento algum ele olhou para os rostos porque estava sob forte ameaça; Que conseguiu só identificar o automóvel utilizado, que era um furgão ,veículo Fiat/Fiorino, cor branca; Que ele trabalhava no mercado Big Joia e estava fazendo uma entrega de cigarros para eles; Que havia 3 (três) meliantes no momento de sua abordagem, de cara limpa; Que um era moreno, com cerca de 1,70m, e outro, baixinho, com cerca de 1,50m, o terceiro gordinho, mais forte, com cerca de 1,80m e vinha carregando a mercadoria, eles sempre olhavam pro chão; Que eles o ameaçavam de morte e apontavam armas de fogo; Que os meliantes vieram em direção de Passo de Torres/SC após o delito; Que os policiais que atenderam a ocorrência disseram ter mexido nos celulares dos agentes trocado mensagens com os últimos contatos e, ao perceberem que havia outras pessoas envolvidas, marcaram um encontro com as mulheres; Que no momento da abordagem teriam entregue o local da casa, a carga de cigarros e o celular dele [...]

Ademais, cumpre destacar as informações contidas no Relatório de Investigação (fls. 788-792):

[...] Conforme o Laudo Pericial nº 9113.17.00568, foi possível a extração de todos os dados do aparelho Samsung de cor branca, e foram extraídos apenas os danos contidos nos cartões SIM e de memória do aparelho Motorola, por conter senha.

Com a análise dos dados e fotos, constatou-se que o aparelho Samsung mencionado anteriormente pertence a Elisandra Nunes de Oliveira, e o aparelho Motorola pertence a Itiane Catarino dos Santos.

Os demais celulares apreendidos, pertencentes a Alexandre Toth, Alex Sandro da Silva e Messias Tiago da Silva Matana, foram remetidos à Delegacia de Polícia da Comarca de Torres/RS, devido ao local do fato, ficando prejudicada a investigação em relação às ligações recebidas na data da prisão.

A informação oriunda dos policiais militares de que o celular de um dos suspeitos estava recebendo ligação remete à pessoa de Itiane. No relatório das ligações efetuadas do celular de Itiane (Motorola), há registro de ligações para alguém cadastrado pelo nome "Amor", que seria seu companheiro Messias Tiago, porém não há registro da data e hora da ligação.

Analisando as mensagens extraídas do aplicativo Facebook do telefone de Elisandra (Samsung), constatou-se que no dia 04/11/2017, logo após o meio dia (próximo ao horário da prisão), ela faz contato com uma pessoa, identificado no aplicativo como Richard Machado, pedindo socorro, quando a pessoa responde dizendo que precisa saber a localização dele, se ele está no mato (provavelmente se refere a Alex Sandro, esposo de Elisandra, que estava esperando o resgate junto com Messias e Alexandre). Após, ela recebe mais algumas mensagens da mesma pessoa, porém não responde, pois, já deveria ter ocorrido sua prisão.

De mais a mais, o réu Alexandre Toth assumiu ter participado do crime de roubo em Torres/RS tão somente para auxiliar no transporte das caixas de cigarro, posteriormente depositadas em uma casa alugada. Assumiu também ser o proprietário de uma das armas apreendidas no automóvel, conforme se importa (fl. 247):

Que em relação aos fatos noticiados no boletim de ocorrência 00215 - 2016 - 0001105, o interrogando informa que foi abordado pela polícia militar, quando os policiais encontraram arma de fogo, drogas, munições. Que um dos revolveres era seu. Que em relação aos outros objetos, não sabe informar a quem pertenciam. Que em relação ao veículo Fiorino, não sabia que era roubado. Que em relação ao roubo ocorrido em Torres, ao veículo de transporte da Souza Cruz o interrogando afirma ter participado apenas para carregar as caixas dos cigarros. Que em relação à participação dos outros envolvidos, prefere não falar. Que após o roubo, fugiram em direção a Passo de Torres, onde deixaram as mercadorias roubadas em uma casa alugada. Que Itiane e Elisandra estavam na residência, e ambas estavam dormindo. Que logo, saíram para dispensar o carro em algum lugar. Que com relação aos objetos encontrados na casa, drogas e armas, o interrogado desconhece. Que questionado se viu alguma droga ou arma na residência, diz que não, que chegou na residência ontem à noite. Que responde pelo crime de roubo em Caxias do Sul.

Em Juízo, Alexandre Toth relatou ter vindo de Caxias do Sul/RS junto com Alex Sandro e sua esposa Elisandra, munidos com armas de fogo e imbuídos do desejo de praticar delitos no Município de Passo de Torres/SC. Afirmou também que cometeram o delito de roubo da carga de cigarros com a participação de Messias Tiago da Silva Matana, porém ressaltou que o roubo não foi arquitetado previamente, in verbis (fls. 694-695):

[...] Que ele sempre morou em Caxias do Sul/RS, veio do Paraná com 17 anos, trabalha de pedreiro, pintor, de tudo um pouco; Que já foi preso em Caxias por receptação, por 2 anos e meio; Que o porte de arma a alegação é verdadeira; Que conhecia o Alex Sandro, pois trabalhavam junto, o Alex Sandro de pedreiro e ele de pintor na casa do programa minha casa, minha vida e como ninguém estava pagando em novembro fizemos uma besteira de arrumar umas armas emprestada e vir aqui para cima cometer uns delitos; que eles se conheciam de lá e vieram arranjar problema de carro do Alex Sandro com o chassi adulterado; que estava no Kadet ele, o Alex e sua esposa que não sabia de nada, ela achou que eles vieram para alugar uma casa; Que eles vieram de Caxias juntos e o Messias veio buscar eles próximo a ponte, e a receptação que eu respondi foi junto com o Messias, e daí eu já conhecia ele; Que eles sem dinheiro decidiram roubar a carga de cigarros; Que chegando em Torres a Itiane estava lá também e saíram para dar uma volta na beirada do mar com a Fiorino e foram abordados nessa saída; Que ele saiba não tinha drogas e ele e nem os outros réus traficavam. [...]

Além disso, o réu Alex Sandro da Silva, perante a autoridade policial, assumiu ter sido autor do roubo no Município de Torres/RS, conjuntamente com Messias e Alexandre Toth. Entretanto, afirmou que desconhecia a procedência das armas que estavam sob seu poder e disse não saber que o veículo utilizado para a prática do crime em Torres/SC era roubado, convergente se extrai (fls. 241-242):

Que o interrogado no dia de hoje foi abordado pela Polícia Miltiar na marginal da rodovia BR-101. Que o condutor do veículo Fiat/Fiorino era Tiago,juntamente com interrogado também estava Messias. Que interrogando desconhecia que o veículo era roubado. Que os policiais encontraram na posse do interrogado uma arma de fogo e cinco munições. Que parte da droga encontrada no veículo era do interrogado e a outra parte era de Tiago. Que em relação ao roubo na manhã de hoje na localidade da cidade de Torres/RS, confessa ser um dos autores, juntamente com Tiago e Messias. Que após o roubo fugiram para este município, juntamente com os objetos roubados onde esconderam no interior de uma residência. Que questionado em relação a arma de fogo, drogas e objetos sem procedência, o interrogado alega que a arma não sabe a procedência, assim como não sabe que arma era. Que em relação as drogas e balança de precisão encontradas na residência não sabe a origem. Que as caixas de cigarros são os que o interrogado, Tiago e Messias roubaram na manhã de hoje na cidade de Torres/RS. Que referente aos outros objetos localizados na casa não sabe a procedência. Que indagado sobre se envolvimento no crime de tráfico de drogas, alega não ser traficante, assim como informa que apenas é usuário de drogas, do tipo maconha.

Em Juízo, o réu Alex Sandro da Silva relatou que saiu de Caxias do Sul/RS e veio a Passo de Torres/SC na companhia de Elisandra Nunes de Oliveira, sua esposa, e Alexandre Toth para ver um imóvel (uma casa) e com a intenção de praticar roubos. Relatou também que foi apreendido com ele arma, munições e uma certa quantidade de entorpecentes em seu bolso, porém declarou desconhecer a adulteração efetivada no chassi do automóvel GM/Kadett, placa IGD-5175, in verbis (fls. 694-695):

[...] Que é esposo da Elisandra, em um relacionamento de 12 anos juntos e sempre moraram em Caxias/RS, trabalhava no programa minha casa, minha vida, e trabalhou 3 meses por último; que já foi preso por posse de arma no Rio Grande do Sul e ele estava em liberdade condicional quando houve esse fato agora; que o carro dele era o Kadett, comprou em 2011 e não sabia da adulteração do chassi; que veio ele, a Elisandra e mais o Alexandre de Caxias do Sul, na quinta-feira para Passo de Torres/SC para ver uma casa, o Messias ele não conhecia, mas ficou na casa dele; que a Elisandra e a Itiane elas se conheciam, porque tinham casa lá no minha casa, minha vida; que Messias estava esperando eles para levar até a casa; que na fiorino não tinha nada além da carga de cigarros, apenas uma arma 38 dele, dois baseados no bolso e 10 balas de revólver; que não tinha nada que tem no processo lá na casa [...]

Por outro lado, a ré Elisandra Nunes de Oliveira, embora tenha permanecido em silêncio na fase investigatória, em Juízo, relatou ter vindo a Passo de Torres/SC com seu marido, Alex Sandro da Silva, com a intenção de passear na praia para descansar e que Alexandre Toth não teria partido de Caxias do Sul/RS com o casal, conforme se extrai (fls. 694-695):

[...] Que morava em Caxias do Sul em ma casa alugada, trabalha como doméstica e tem quatro filhos; que Itiane mora no mesmo condomínio que ela; que ela veio juntamente com o marido, Alex Sandro da Silva, a Passo de Torres/SC com a intenção de passear na praia para se reconciliar com seu marido, pois estavam brigados; que veio apenas com seu marido para Passo de Torres através da Rota do Sul, e não conhece Messias e viu Alexandre Toth algumas vezes no presídio de Caxias do Sul, porque seu marido estava preso lá; que foi para a casa de Messias com um Kadett que seu marido comprou, mas botou no nome dela o carro; que ficou na casa de Messias Tiago da Silva Matana e Itiane Catarino dos Santos, na companhia de Alex Sandro da Silva, Alexandre Toth; que não conhecia Messias e não sabia que Itiane era mulher dele, pois sequer sabia onde era a residência; que desconhece a adulteração existente em seu veículo GM/Kadett, placa IGD-5175, bem como a existência de drogas, balas, chicletes e cigarros no imóvel

Por sua vez, a ré Itiane Catarino dos Santos, a qual permaneceu em silêncio na fase policial, declarou, em Juízo, que Messias Tiago da Silva Matana, pai de seu filho, não era seu namorado, mas apenas um "caso", que nunca morou com ele e, depois de encontrá-lo casualmente em Passo de Torres/RS foram à casa em que ele estava e passaram a noite na residência, consoante se importa (fls. 694-695):

[...] Que Messias é pai do filho dela, não era seu namorado, mas apenas um caso sendo que nunca morou com ele; que encontrou Messias casualmente em Passo de Torres/SC e foi à casa em que ele estava e passaram a noite na residência com Elisandra Nunes de Oliveira; que ela afirmou que não conhecia Alex Sandro da Silva e Alexandre Toth; que ela não tinha conhecimento de nenhum dos materiais apreendidos no imóvel.

Além disso, Messias Tiago da Silva Matana afirmou que as armas e munições encontradas no veículo Fiat/Fiorino, placa ISE-2936, não eram suas, assumindo apenas a propriedade da substância entorpecente que trazia consigo e a apreendida em sua residência, assim como a propriedade da arma de fogo apreendida também nesse local, consoante se extrai (fls. 235-236):

Que com relação aos fatos noticiados no boletim de ocorrência 00215 - 2016 - 0001105, o interrogando informa que, por volta de 10h00min, foi abordado pela polícia militar. Que os policiais encontraram no casso do interrogando, arma de fogo, munição e drogas, mas o interrogando nega que sejam suas. Que só assume a propriedade da pequena quantidade de droga. Questionado sobre o veículo, diz ter adquirido por R$ 2000,00 de Caxias do Sul. Que disse não ter conhecimento que o veículo era roubado. Que não teve nenhum envolvimento com o roubo desse veículo. Que com relação ao crime ocorrido na manhã de hoje em Torres, ao veículo de transporte da Souza Cruz, confessa ter sido um dos autores; Que cometeu o roubo juntamente com Alexandre Toth e Alex Sandro da Silva. Que após o roubo empreenderam fuga para Passo de Torres, e esconderam as mercadorias na residência. Que questionado com relação às drogas, arma de fogo e demais objetos encontrados na residência, afirma ser proprietário da roçadeira, do rádio, da arma de fogo e da maconha. Que questionado com relação à cocaína embalada para comércio, disse que não sabe de quem é. Que os demais objetos encontrados afirma que já estavam na casa. Que questionado se já respondeu por outros crimes, responde por porte ilegal de arma e furto.

Em Juízo, o réu Messias afirmou possuir relacionamento estável com Itiane Catarino dos Santos e que ambos alugaram o imóvel em Passo de Torres/SC, no qual foram encontrados objetos oriundos de delitos, além de entorpecentes e armas. Relatou também que conhecia o restante dos réus por terem eles cumprido pena juntos em Caxias do Sul/RS (Alex Sandro e Alexandre) e Elisandra Nunes de Oliveira por ser esposa de Alex Sandro, de acordo com mídia audiovisual de fls. 694-695):

[...] Que ele tinha alugado uma casa fazia quatro dias antes de ser preso; Que ele trabalhava com podagem de árvore, roçadeira, inclusive tinha uns cartões comigo, em Caxias trabalhava como motoboy de lanches; Que eu morei um tempo no Canto da Ronda, em Torres/SC e eu troquei de casa para Passo de Torres, e fazia uns dois meses que ele não morava mais em Caxias do Sul; Que a droga que foi encontrada na casa era toda dele e a X-35, a arma era minha também, eu tinha feito um negócio com essa arma e tinha uma tentativa de homicídio contra mim em Caxias por isso que eu adquiri a arma; Que ele tinha uma arma maior, e ele trocou pela X-35 e a droga, na qual eu ele ia revender e usar, porque ele estava usando também; Que a Elisandra é mulher do Alex Sandro, ele conhecia de Caxias do Sul o Alex Sandro; Que ele conheceu o Alex Sandro no regime semiaberto em Caxias do Sul, a Itiane é esposa dele há 11 (onze) meses e a conheceu em Caxias; Que Alexandre ele conhece por causa do cumprimento do regime semiaberto com ele também; Que ele estava com o Fiat/Fiorino e esse veículo ele comprou em Caxias, e fazia uma semana que ele estava com ele e ele comprou com a placa IQZ-5622 e comprou no bairro Realon-Caxias; Que o veículo Logan era dele e o automóvel era todo em dia, financiado pelo banco e o veículo Kadet não era dele; Que eles praticaram um delito em Torres/SC, um assalto a mão armada que serão julgados pela promotoria de Torres, foram em casa e guardaram os cigarros na casa e a esposa dele e a Elisandra foram pagar a conta da luz da casa pela manhã e quando as duas foram foram a Torres para fazer essa arte [...]

Da análise do conjunto probatório, não persistem dúvidas acerca da associação dos réus para o fim específico de cometer delitos.

Isso porque, a relação entre os réus é indiscutível, Alex Sandro da Silva, marido de Elisandra Nunes de Oliveira, tinha proximidades com Alexandre Toth e Messias Tiago da Silva Matana desde que estavam presos juntos no regime semiaberto de cumprimento de pena referente a um delito de receptação que também cometeram juntos.

Além disso, Messias Tiago da Silva Matana é namorado/companheiro de Itiane Catarino dos Santos, e possuem um filho juntos. Itiane Catarino dos Santos e Elisandra Nunes de Oliveira moravam no mesmo edifício e são amigas.

Os apelantes foram flagrados na residência do réu Messias, local em que serviu de ponto de encontro e abrigo para o grupo, bem como foi de onde eles partiram juntos para empreitada criminosa do delito de roubo no município de Torres/RS, bem como onde guardaram a res furtives.

As mensagens contidas nos celulares dos réus também evidenciaram a associação dos apelantes para empreitada criminosa, na medida em que demonstram eles combinando o delito na companhia de suas namoradas, entre elas a apelante Elisandra, e que elas estavam cientes e participaram da empreitada e participaram das divisões de tarefas, inclusive utilizando armas para assegurar o sucesso dos crimes perpetrados.

Assim, o arcabouço probatório demonstra a participação de todos os apelantes, bem como dos demais acusados, no delito de associação criminosa com caráter permanente e com a finalidade específica de cometer crimes contra o patrimônio.

Outrossim, a circunstância do emprego de arma de fogo fora corretamente aplicada pelo Juízo a quo, porque adquiriram as armas e munições para o intuito de cometer delitos, não havendo falar, como alega a defesa da apelante Elisandra, em desconhecimento das armas porquanto, como demonstrado, as conversas nos celulares (fls. 694-695, 740 e 788) e as demais provas angariadas aos autos demonstram que ela tinha plana ciência das armas e que estava associada aos demais corréus com o intuito de cometer crimes com a utilização de arma de fogo.

Cumpre mencionar, que não há nos autos nenhum elemento a indicar que as vítimas e a testemunha teriam motivos para faltar com a verdade em suas declarações a fim de prejudicar os réus.

Registre-se, por necessário, ser pacífico o entendimento de que:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (STF, HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).

Igualmente:

Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é legal, válido e legítimo o uso de depoimentos testemunhais emitidos por policiais responsáveis pela investigação pré-processual ou que dela participaram de algum modo, mormente se associados a outras fontes probatórias constantes dos autos. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 1327208 / PI, rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j em 16.10.2018).

Desta feita, não há dúvida acerca do envolvimento dos apelantes no crime narrado na denúncia de associação criminosa armada, pois ficou demonstrado que se alinharam com o intuito de consumar delitos contra o patrimônio.

III. Desclassificação de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo para receptação simples.

O apelante Alex Sandro da Silva requereu a desclassificação dos crimes de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo para receptação simples.

Em que pese a argumentação defensiva, as provas nos autos são evidentes quanto a absolvição do réu no delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, razão pela qual foi aplicada nesse grau recursal.

Nesse viés, na denúncia não consta o delito de receptação do veículo GM/Kadett, encontrando nela apenas o crime de adulteração de sinal do veículo, assim como o de associação criminosa armada, delitos em que o apelante exerceu seu direito de contraditório e ampla defesa.

Ademais, na exordial acusatória o apelante não foi denunciado por receptação simples ao veículo GM/Kadett, e, a modificação dela representaria ofensa ao princípio da correlação.

Para corroborar, sobre o princípio da correlação, esclarece a doutrina:

Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita; vale dizer, não pode o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado. (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. 18. Ed. São Paulo:Saraiva, 2011, p. 516).

A propósito:

A inobservância do princípio da correlação entre a imputação e a condenação viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porque a nova realidade resulta de imputação tomada de surpresa no âmbito da instrução ( HC 116077/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 31.5.2011).

Portanto, na hipótese, ao término da instrução processual, competia ao Ministério Público aditar a peça inaugural para proceder à adequação dos fatos, conforme apurado na instrução, porquanto "[...] qualquer alteração do conteúdo da acusação, não contida na denúncia ou queixa, depende da participação ativa do Ministério Público." (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 733).

Em outras linhas,

[...] não pode o juiz condenar o acusado por qualquer crime por conduta diversa daquela apontada na denúncia ou na queixa sem a providência determinada pelo art. 384, sob pena de nulidade. Já decidiu que não é possível o juiz condenar o acusado de crime doloso por infração culposo, que exige a descrição da modalidade da culpa em sentido estrito (RT, 572/342, 640/387 e 646/313). (Capez, Fernando. op. cit. 517).

Nesse contexto, essa medida configuraria violação ao princípio da non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso do Ministério Público, exegese do enunciado da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal.

Dito de outra forma, "Veda o sistema recursal que a instância superior, não tendo a parte requerido, empreenda uma reformatio in pejus" (Nucci, Guilherme de Souza. op. cit. P. 1054).

Em casos semelhantes, esta 2ª Câmara Criminal já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, II E IV, E 288, CAPUT, AMBOS CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU A EMENDATIO LIBELLI E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. (ART. 180, § 1º, DO MESMO DIPLOMA). RECURSO DEFENSIVO.

NULIDADE RECONHECIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, EM TESE, PARA A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONTUDO, PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE A PRÁTICA DESTE DELITO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA NO JUÍZO A QUO E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE CARACTERIZARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007620-34.2008.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-07-2016, grifo nosso).

Dosimetria

I - Em relação ao acusado Alex Sandro da Silva

Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, o Juízo singular aplicou um aumento de um sexto pelos antecedentes criminais e de um sexto pela conduta social e fixou a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o delito do art 288 do Código Penal.

Não obstante, percebe-se que a dosimetria merece reparo de ofício em um ponto.

Na primeira fase, o magistrado a quo considerou como negativos os maus antecedentes e a conduta social, porquanto o apelante possui quatro condenações (010/0.100.229003.9, 010/2.050.001976.2, 010/2.05.0094684-1, 010/2.060.003576.6) (fls. 186-193) aptas a valorar negativamente os antecedentes.

Contudo, de acordo com o entendimento mais recente do STJ e desta Câmara, é inviável a consideração de condenação pretérita para desvalorar a conduta social.

Assim, retira-se a consideração negativa da conduta social e utiliza-se para negativar apenas os maus antecedentes.

Ressalta-se que tal procedimento não implica despeito ao princípio da non reformatio in pejus, porque não agrava a situação do apelante, tão somente se adequa a dosimetria, sem nem sequer alterar seus fundamentos.

Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

Admite-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso ( HC 458.799, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.18).
Assim, utiliza-se a fração de aumento da pena-base com fundamento no critério progressivo. Nesse viés, destaca-se: "aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (TJSC, Ap. Crim. 0000103-07.2017.8.24.0086, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.11.17).

Em julgado recente, destaca-se o posicionamento desta Câmara Criminal:

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ( CP, ART. 150, § 1º); INCÊNDIO ( CP, ART. 250, § 1º, II, a); MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS CONSUMADOS E TENTADOS (LEI 9.605/98, ARTS. 32, § 2º, POR DUAS VEZES, E 32, C/C O 14, II, DO CP, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA DA AUTORIA. TESTEMUNHAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 3. INCÊNDIO E MAUS-TRATOS. PROVA DA AUTORIA. TESTEMUNHAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS DEFENSIVOS. 4. CONCURSO FORMAL DE DEITOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 5. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. MIGRAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO PROGRESSIVO.
[...] 5. Seguindo recente alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a negativação da conduta social e da personalidade do agente com base em suas condenações pretéritas, as quais devem ser migradas para que passem a compor unicamente os seus antecedentes, sendo o aumento da pena-base calculado pelo critério progressivo. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000576-06.2018.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-06-2019).

Dessa forma, tendo em vista que o apelante possui 4 condenações anteriores negativando seus antecedentes, fixa-se a exasperação da pena-base em 1/3 (um terço), assim a pena base fica fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, devido o reconhecimento da agravante da reincidência (autos n. 010/2.110.010441.8, trânsito em julgado em 23/06/2014 e 010/2.130.004883-0, trânsito em julgado em 24/11/2014 (págs. 186/193), fixa-se a pena em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na fase derradeira, ausentes causas de diminuição, mas incide causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do CP, que, conforme fundamentação, foi fixada em 1/3. Assim, fixa-se a pena final em 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.

Como o apelante é reincidente aplica-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, consoante a súmula 269 do STJ.

No tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, razão não assiste à defesa.

Isso porque, é certo que o réu não faz jus à almejada substituição, pois o fato de ser reincidente em crime patrimonial (roubo e extorsão), revela que a benesse não se mostra suficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...]. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL [...] (Apelação Criminal n. 0007389-80.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 12-3-2019, grifou-se).

II - Em relação ao acusado Alexandre

Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, o Juízo singular aplicou um aumento de um sexto pelos antecedentes criminais e de um sexto pela conduta social e fixou a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão para o delito do art 288 do Código Penal.

Não obstante, percebe-se que a dosimetria merece reparo de ofício em um ponto ponto.

Na primeira fase, o magistrado a quo considerou como negativos os maus antecedentes e a conduta social, porquanto o apelante possui duas condenações (010/2.090.005625.8 e 0079/2.110.000391.3) (fls. 200-201) aptas a valorar negativamente os antecedentes.

Contudo, de acordo com o entendimento mais recente do STJ e desta Câmara, é inviável a consideração de condenação pretérita para desvalorar a conduta social.

Assim, retira-se a consideração negativa da conduta social e utiliza-se para negativar apenas os maus antecedentes.

Ressalta-se que tal procedimento não implica despeito ao princípio da non reformatio in pejus, porque não agrava a situação do apelante, tão somente se adequa a dosimetria, sem nem sequer alterar seus fundamentos.

Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

Admite-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso ( HC 458.799, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.18).
Assim, utiliza-se a fração de aumento da pena-base com fundamento no critério progressivo. Nesse viés, destaca-se: "aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (TJSC, Ap. Crim. 0000103-07.2017.8.24.0086, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.11.17).

Em julgado recente, destaca-se o posicionamento desta Câmara Criminal:

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ( CP, ART. 150, § 1º); INCÊNDIO ( CP, ART. 250, § 1º, II, a); MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS CONSUMADOS E TENTADOS (LEI 9.605/98, ARTS. 32, § 2º, POR DUAS VEZES, E 32, C/C O 14, II, DO CP, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA DA AUTORIA. TESTEMUNHAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 3. INCÊNDIO E MAUS-TRATOS. PROVA DA AUTORIA. TESTEMUNHAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS DEFENSIVOS. 4. CONCURSO FORMAL DE DEITOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 5. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. MIGRAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO PROGRESSIVO.
[...] 5. Seguindo recente alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a negativação da conduta social e da personalidade do agente com base em suas condenações pretéritas, as quais devem ser migradas para que passem a compor unicamente os seus antecedentes, sendo o aumento da pena-base calculado pelo critério progressivo. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000576-06.2018.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-06-2019).

Dessa forma, tendo em vista que o apelante possui 2 condenações anteriores negativando seus antecedentes, fixa-se a exasperação da pena-base em 1/5 (um quinto), assim a pena base fica fixada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Na segunda fase, devido o reconhecimento da agravante da reincidência (autos n. 079/2.110.000043-4, trânsito em julgado em 15/08/2016 , fixa-se a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

Na fase derradeira, ausentes causas de diminuição, mas incide causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do CP, que, conforme devidamente fundamentado, foi fixada em 1/3. Assim, fixa-se a pena final em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Como o apelante é reincidente aplica-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, consoante a súmula 269 do STJ.

No tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, razão não assiste à defesa.

Isso porque, é certo que o réu não faz jus à almejada substituição, pois o fato de ser reincidente em crime patrimonial (roubo e extorsão), revela que a benesse não se mostra suficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...]. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL [...] (Apelação Criminal n. 0007389-80.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 12-3-2019, grifou-se).

III - Em relação à acusada Elisandra

Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, o Juízo singular de forma acertada verificou que a culpabilidade da acusada não merece desvaloração, porque normal à espécie dos delitos praticados. Não se verificam maus antecedentes (fls. 172-174) e a conduta social não foi objeto de explanação. A personalidade da ré não foi valorada, nem as circunstâncias do delito, além daquelas necessárias para configuração do tipo penal, e as consequências do crime guardam relação com o bem jurídico ofendido, nada havendo a ser ponderado sobre a participação das vítimas.

Portanto, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão para o delito do art 288 do Código Penal.

Na primeira fase, o magistrado a quo não considerou atenuantes nem agravantes para o delito em tela.

Ausentes causas de diminuição, verifica-se a majorante estabelecida no parágrafo único do art. 288 do CP, cujo aumento foi fixado na sentença, a qual aplicou de forma acertada em 1/3.

Dessa forma, torna-se definitiva a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena (aberto), consoante ao art. 33, § 2º, alínea c, do CP.

Da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e a segunda, de 485 (quatrocentos, oitenta e cinco) horas de prestação de serviços comunitários permanece inalterada.

Honorários advocatícios

Ao final, merece parcial acolhimento do pedido de fixação dos honorários advocatícios em favor dos defensores dativos nomeados, Dr. Volnei Magnus Marinhos (OAB/SC 13.580) e Dra. Rosiane Muller Carvalho (OAB/SC 37.815), os quais subscreveram as razões recursais de Alexandre Toth (fls. 1145 a 1150) e Alex Sandro (fls. 1201 a 1208), respectivamente.

Para fins de quantificação do pleito, firmou-se o entendimento que, diante da inviabilidade de estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no Novo Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios e não a tabela estabelecida pela Ordem os Advogados do Brasil.

A propósito:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RÉU BRUNO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. [...] FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC/2015 C/C ART. , DO CPP. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051489-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 06-10-2015)". [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0008097-94.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2019 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C OS ARTS. 5.º E 7.º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO COM BASE NA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] - Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Recurso desprovido no ponto. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009982-12.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2019 - grifou-se).

Portanto, são os critérios a serem seguidos, conforme o art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil:

Art. 85. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Nesses termos, em observância ao posicionamento desta Câmara Criminal e nos moldes do art. 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil c/c art. do Código de Processo Penal, considerado o tempo e trabalho presumivelmente gastos pelos profissionais, os honorários devem ser fixados no valor de R$ 248,40 (duzentos quarenta oito reais e quarenta centavos), pois cumulativo ao fixado pelo magistrado de origem nas fls. 957.

Assim, dá-se parcial provimento aos recursos para absolver os apelantes do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fixar honorários advocatícios. De ofício, afasta-se o aumento das penas dos réus Alex Sandro e Alexandre em razão da consideração negativa da conduta social.

É o voto.



Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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